materia nº 130/2025

:s Câmara Municipal de Gurupi
* Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
4 AmorPorGurupi
Câmara Mun. de Guru
13 FEV. 2025
LIDO EM PLENÁR:O
Indico a Excelentíssima Senhora
Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA
NUNES, que apresente informações
detalhadas sobre as obras paralisadas,
referente ao financiamento de R$
58.000.000,00, junto ao Banco do Brasil.
INDICAÇÃO Nº J30 /2025
Vereador André Caixeta
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
P
COORDENADORIA DE PROTOCOLC
” COORDENADO
ROTOCOLO Nº 482.
HORA |
DATA AI EENNA qu:
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar à Exma. Prefeita
Municipal, informações detalhadas sobre as obras paralisadas, referente ao
financiamento de R$ 58.000.000,00, junto ao Banco do Brasil. Considerando
que, em 11/10/2024, foi encaminhado o OF.CMG.CL. Nº 114/2024 solicitando
as presentes informações, porém não houve resposta ao referido documento.
Visando a transparência na gestão dos recursos públicos e fornecer à
sociedade informações precisas sobre o andamento das obras financiadas pelo
Banco do Brasil, no montante de R$ 58.000.000,00. Especificamente, busca
esclarecer as razões da paralisação de projetos essenciais para Oo
desenvolvimento urbano, incluindo obras de pavimentação de vias públicas,
construção e revitalização de praças e melhoria da iluminação pública.
A pavimentação urbana é fundamental para a mobilidade e segurança dos
cidadãos, facilitando o tráfego de veículos e pedestres, além de contribuir para
a valorização imobiliária e o crescimento econômico das localidades
beneficiadas. A paralisação dessas obras pode gerar transtornos significativos,
como dificuldades de locomoção, aumento da poeira e lama em períodos
chuvosos, além de prejudicar o acesso a serviços essenciais.
Da mesma forma, as obras de construção e revitalização de praças
desempenham um papel crucial na promoção do lazer, convívio social e bem-
= T——
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 | Instagram: Gvereadorandrecaixeta
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Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
*AmorPorGurupi
estar da população. A interrupção desses projetos impacta diretamente a
qualidade de vida dos cidadãos, privando comunidades de espaços adequados
para atividades recreativas e culturais.
No que se refere à iluminação pública, a paralisação das melhorias
compromete a segurança dos moradores, uma vez que a ausência de iluminação
adequada favorece a criminalidade e dificulta o tráfego noturno. Além disso, a
falta de eficiência na iluminação pode gerar custos elevados para a
administração pública e dificultar a adoção de tecnologias mais sustentáveis e
econômicas.
Diante da relevância dessas obras para o município e dos impactos
negativos causados por sua interrupção, torna-se imprescindível obter
informações detalhadas sobre os motivos da paralisação, os prazos previstos
para retomada e as medidas adotadas para a conclusão dos serviços. A
transparência na execução desses investimentos é um princípio fundamental da
administração pública e permite que a população e os órgãos competentes
realizem o devido acompanhamento da aplicação dos recursos.
Portanto, solicitamos à Senhora Secretária de Infraestrutura que
apresente esclarecimentos formais e detalhados sobre a situação dessas obras,
garantindo o cumprimento dos princípios da publicidade, eficiência e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi-TO, 04 de Fevereiro de 2025.
ANDRE LUIZ Assinado de forma digital por
ANDRE LUIZ
CAIXETA:9238785 Caixera:92387853172
3172 e 2025.02.04 11:38:26
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
E ————ee—e—
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Contado: (83) 98401-5749 | Instagram: Evereadorandrecaixeta
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
*!AmorPorGurupi
OF.CMG. CL. Nº 114/2024
Gurupi-TO, 11 de outubro de 2024.
A Senhora,
Juliana Passarin
Secretária Municipal de Infraestrutura
A par de cumprimentá-la cordialmente, venho pelo presente solicitar
informações detalhadas a respeito das obras de construção/revitalização das
praças e da pavimentação asfáltica realizadas por esta pasta.
Para um melhor acompanhamento e fiscalização das obras, solicitamos
os seguintes documentos e informações:
1. Responsáveis pela execução das obras — Nomes e cargos dos
responsáveis diretos pelas obras de construção/revitalização das praças
e pavimentação asfáltica.
2. Orçamento — Cópia do orçamento previsto e o valor gasto na execução
das obras mencionadas.
3. Medições — Relatório de medições realizadas, detalhando as etapas
concluídas e os valores correspondentes.
4. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) - Cópia da ART do
engenheiro responsável pelas obras, com a especificação das atividades
que foram realizadas.
Contamos com a colaboração de V.Sa. para o envio das informações
solicitadas com um breve retorno possível, que são de suma importância para a
transparência e eficiência na gestão pública.
Atenciosamente,
ANDRE Assinado de forma
digital por ANDRE
LUIZ LUIZ
CAIXETA:92 E aid
Dados: 2024.10.11
387853172 08:47:20-0300
ANDRÉ CAIXETA
Vereador — PSB
DD] ——————e—
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta
pm
CÂMARA MUNICIPALDE SORTE
E OORDENABONÇAAL DE o
PROTOCOLO NV] 77
HORA: Si mt
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
DATA: 120535
19 Jun, 2023 Qg:O) | esTADO DO TOCANTINS Dia 491.06 120,38
dp MUNICÍPIO DE GURUPI RETRO
apa Magica GABINETE DA PREFEITA Maria Monica Sousa Lopes
Portaria nº 033/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A., com à garantia da
União, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado à contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 58.000,000,00
(cinquenta e oito milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos
termos da Resolução CMN nº 4,995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a
investimentos na área de infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
08 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado à vincular, como contragarantia à
garantia da União. à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas
nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas próprias
de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do & 4º, do artigo
167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art, 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito à que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc, II, $1º,art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art, 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º, Fica à Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos Pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada. |
Art. 6º, Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) tra(s) conta(s), salvo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos Prazos contratualmente estipulados.
8 1º. No caso de os recursos do município não se encontrarem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações
& pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas
no caput. |
8 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964,
Art. 7. O Prazo total de liquidação do financiamento será de 120 (cento e
vinte) meses, a partir da sua contratação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 16 de Junho de
2023.