materia nº 319/2025

RESOLUÇÃO Ne 002/2014, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.014
ÍNDICE
Q
TITULO
Das Disposições Preliminares Pag.
(arts. 19 ao 42)
01
TÍTULO 11
DOS PRECEITOS ÉTICO-PARLAMENTARES
(arts. 52 ao 73)
01
CAPÍTULO l
Dos deveres fundamentais
(arts. 59)
01
CAPÍTULO II
Das prerrogativas parlamentares
(arts. 65 ao 72)
03
CAPÍTULO III
Das vedações
(arts. 82 ao 9e)
03
CAPÍTULO IV
Dos atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar
(art. 10)
04
CAPÍTULO V
Dos atos atentatórios à ética e ao decoro parlamentar
(art. 11)
05
TITULO II
DAS INSTÂNCIAS DE DENÚNCIA E DO PROCESSO DISCIPLINAR Pag.
(arts. 12 ao 19)
06
CAPÍTULO l
Do conselho de Ética
(arts. 12 a 15)
06
CAPÍTULO II
Da Corregedoria
(arts. 16 a 17)
07
CAPÍTULO III
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
(arts. 18a 19)
08
TÍTULO III
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
(arts. 20 a 26)
09
CAPÍTULO l
Das Sanções
(arts. 20 a 26)
09
CAPÍTULO II
Do Processo Disciplinar
(arts. 27 a 32)
12
Seção l
Da Instrução Probatória
(arts. 33 a 41)
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RESOLUÇÃO N* 002/2014, DE 5 DE MAIO DE 2.014
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Gurupi.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, por seus representantes legais, PROMULGA a presente Resolução:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Fica criado o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de
Gurupi, Estado do Tocantins.
Parágrafo único. As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro
Parlamentar complementam o Regimento Interno e passam a integrá-lo.
Art. 2.° O exercício da atividade parlamentar será norteado pelos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do livre
acesso, da representatividade, da supremacia do Plenário, da transparência, da função
social da atividade parlamentar e da ética e da boa-fé.
Art. 3.° No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições legais,
regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se às medidas disciplinares nele
previstas.
Art. 4.° No exercício de suas funções típicas, o Vereador presta serviço
íundamental à manutenção das instituições democráticas, tendo livre acesso aos órgãos
da Administração Direta e Indireta do Município, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhe
devidas todas as informações necessárias à atividade parlamentar.
TÍTULO II
DOS PRECEITOS ÉTICO-PARLAMENTARES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 5.° São deveres fundamentais do Vereador:
I - os estabelecidos no artigo 119 do Regimento Interno desta Câmara Municipal;
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II - promover a defesa dos interesses comunitários e municipais;
III - zelar pela integridade e integralidade do património público-municipal;
IV - respeitar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do
Município, o Regimento Interno da Casa e demais leis municipais e normas internas da
Casa;
V - zelar pelo aprimoramento da ordem jurídica municipal, particularmente das
instituições democráticas e representativas e prerrogativas do Poder Legislativo;
VI - exercer o mandato com independência, dignidade, zelo e respeito à coisa
pública e à vontade popular, agindo sempre com boa-fé, zelo e probidade;
VII - apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias e participar integralmente das sessões do Plenário e das reuniões das
Comissões de que seja membro, ressalvadas as exceções legais;
VIII - examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e exarar voto
sob a ótica do interesse púbico;
IX - tratar com respeito e urbanidade os colegas, as autoridades, os servidores da
Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade
parlamentar, não prescindindo de igual tratamento, inclusive nos pronunciamentos
escritos e (ou) verbalizados;
X - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização, inclusive declaração anual de rendas
e bens, conforme normatização específica;
XI - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara;
XII - pautar-se pela observância dos postulados éticos previstos neste Código,
como forma de valorização de uma atividade pública fundamentalmente comprometida
com a concretização dos interesses coletivos e dignificação do Poder representado;
XIII - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos
injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde quer que estes se encontrem;
XIV - respeitar a propriedade intelectual das proposições;
XV - não fraudar as votações em Plenário;
XVI - eximir-se de manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões ou
instituições de seu interesse, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente a
tramitação ou deliberação de proposições de iniciativa do Poder Executivo;
XVII - não receber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou
cortesia de empresas, grupos económicos ou autoridades públicas;
XVIII - defender, com independência, os direitos e as prerrogativas parlamentares
e a reputação dos Vereadores;
XIX - recusar o patrocínio de proposições ou pleito que considere imoral ou
ilícito;
XX - atender as obrigações político-partidárias e guardar fidelidade partidária;
XXI - não portar arma no recinto da Câmara Municipal;
XXII - denunciar qualquer infração a preceito deste Código;
XXIII - respeitar as diferenças de género, étnicas, raciais, de crença religiosa e de
orientação sexual;
XXIV - manter sigilo sobre matérias das quais tiver conhecimento em função da
atividade parlamentar, tais como informações que lhe forem confiadas em segredo,
conteúdo de documentos de caráter reservado, debates ou deliberações da Câmara ou de
Comissão que haja resolvido devam permanecer em sigilo.
Pttft.01
CAPITULO II
DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES
Art. 6.° As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição,
pelas leis e pelo Regimento Interno aos Vereadores em exercício são institutos
destinados à garantia do exercício independente do mandado parlamentar e à defesa do
Poder Legislativo.
Art. 7.° Fica reafirmada e garantida, ao Vereador, a imunidade parlamentar em
sentido material, consistente na impossibilidade de ser responsabilizado civil, criminal
ou administrativamente por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ou
em função dele, na circunscrição do Município.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 8.° É expressamente vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço
público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior, ressalvada
posse em virtude de concurso público, observado o disposto no artigo 38, incisos I, IV e
V da Constituição Federal;
II-desde aposse:
a. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com o Município ou nela exercer função remunerada;
b. ocupar cargo, função ou emprego que seja admissível ad nutum nas
entidades referidas no inciso I, alínea a.
c. patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas
no inciso I, alínea a.
d. ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.
§ 1.° Consideram-se incluídas nas proibições previstas nos incisos I, a e b e II, a e
c do inciso II deste artigo, para os fins do presente Código de Ética e Decoro
Parlamentar, as pessoas jurídicas de direito privado mantidas ou controladas pelo Poder
Público.
§ 2.° A proibição constante da alínea a do inciso I compreende o Vereador como
pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente
por eles controladas.
Art. 9.° É, ainda, vedado ao Vereador:
I — celebrar contrato com pessoa jurídica ou instituição financeira, direta ou
indiretamente controlada pelo Poder Público;
II - dirigir ou gerir empresa de comunicação que tenha por objetivo a execução de
serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagem;
CÂMARA MtíNiCIPAL DE GURUPtTO
§ 1.° A vedação constante do inciso II não alcança as situações em que o Vereador
exerça atribuições de direção e a gestão de jornais, editoras de livros e similares.
§ 2.° É permitido ao Vereador movimentar contas e manter cheques especiais ou
garantias, de valores correntes e contrato de cláusulas uniformes, nas instituições
financeiras referidas no inciso í do artigo anterior.
CAPITULO IV
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR
Art. 10. Constituem-se condutas incompatíveis com a ética e o decoro
parlamentar, no exercício do mandato:
I - quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras incompatíveis com a
ética e a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir
palavras ofensivas à honra dos seus pares, perante a Mesa, o Plenário ou as Comissões,
ou a qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de trabalho da
Câmara;
c) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações e
documentos de interesse e caráter público ou sobre os trabalhos da Câmara, salvo os
casos protegidos por lei;
d) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
e) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade
no desempenho das funções administrativas para as quais for designado, durante o
mandato e em decorrência deste;
í) postergar injustificadamente a tramitação das proposições, atentando
contra a respectiva celeridade;
g) perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão
de que seja membro ou participe;
h) faltar, no exercício parlamentar, com respeito e urbanidade com relação
às autoridades;
II - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da
Câmara ou dos Vereadores no exercício de seus mandatos;
c) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informação a que
estiver legalmente obrigado a fornecer, particularmente na declaração de bens ou
rendas;
d) utilizar-se dos meios de comunicação para atingir, ilicitamente, a imagem
e a honra de qualquer pessoa, notadamente dos seus pares;
e) fazer denúncias ou acusações a qualquer pessoa sem provas;
f) praticar irregularidades graves no desempenho do mandato, ou de
encargos dele decorrentes, inclusive a atuação em causa própria;
g) omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa nas declarações de caráter obrigatório previstas
neste Código.
III - quanto ao respeito aos bens e recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa dos bens e
recursos públicos;
b) pleitear ou usufruir de favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais
ilícitos, com recursos públicos;
c) contribuir para a criação, ordenação e (ou) aplicação indevida dos
recursos públicos;
d) deixar de apresentar relatório de viagem que empreender a serviço da
Câmara ou do próprio Gabinete, com recursos públicos;
e) utilizar recursos e pessoal destinados ao respectivo Gabinete, às
Comissões Permanentes ou Temporárias de que seja membro, em atividade de interesse
particular ou objeto alheio aos dos seus trabalhos;
f) promover a inserção de dotação orçamentaria, sob a forma de
subvenções sociais, auxílios ou de qualquer outra rubrica, a pessoas jurídicas das quais
participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou outro, até terceiro
grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou, ainda,
aplicar recursos públicos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente
às suas finalidades estatutárias;
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) abusar das prerrogativas estabelecidas na Lei Orgânica local e no
Regimento Interno da Casa;
b) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer
serviços, obras, pessoal e outras vantagens indevidas, com recursos públicos;
c) perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
d) celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando￾a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou
regimentais dos Vereadores;
e) deixar de representar ao poder competente contra autoridades e
funcionários, por falta de exação no cumprimento do dever;
í) praticar irregularidades graves no desempenho do mandato, ou de
encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular;
g) a contratação de bens, serviços ou obras em desacordo com a legislação
vigente e por preço acima do valor praticado no mercado, ou em desacordo com a
Súmula Vinculante n°. 13 do Supremo Tribunal Federal ou outra que lhe vier a
substituir.
CAPITULO V
DOS ATOS ATENTATÓRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 11. Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas,
puníveis na forma deste Código:
I - praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa;
II - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar,
por meio de palavras, gestos ou atos a outro parlamentar, à Mesa ou a Comissão, ou aos
respectivos Presidentes;
III - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de
obter qualquer espécie de favorecimento;
IV - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão
hajam resolvido que deverão permanecer secretos;
V - revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
conhecimento na forma regimental;
VI - usar verba destinada ao apoio e manutenção da atividade parlamentar em
desacordo com os princípios fixados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, no
artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e a legislação interna específica;
VII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de
pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha
eleitoral;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou
às reuniões do Plenário e de Comissões.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação
mediante provas.
TITULO II
DAS INSTÂNCIAS DE DENÚNCIA E DO PROCESSO DISCIPLINAR.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 12. A Câmara elegerá o seu Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
composto por três (3) Vereadores como membros e igual número de suplentes, eleitos
para um mandato de dois (2) anos, observados os princípios da proporcionalidade
partidária e da rotatividade.
§ 1.° O Conselho terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante, nos
termos preceituados no Regimento Interno da Câmara e, no que for aplicável, na
legislação federal pertinente.
§ 2.° Na representação numérica dos partidos e blocos parlamentares será atendido
o princípio da proporcionalidade partidária, devendo, na designação dos Vereadores que
irão integrar o Conselho, serem observadas as disposições regimentais regentes da
composição da Mesa e das Comissões, tanto quanto possível.
§ 3.° O partido a que pertencer o Corregedor designará, como titular, um Vereador
a menos que o número a que tenha direito com a aplicação do princípio da
proporcionalidade partidária.
§ 4.° Não poderá ser membro do Conselho o Vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível
com o decoro parlamentar;
II - que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual
se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.
III - que esteja no exercício do mandato na condição de suplente em substituição
ao titular;
IV - condenado em processo criminal, por decisão de órgão jurisdicional
colegiado, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
§ 5.° O recebimento de representação contra membro do Conselho por
infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da
verossimilhança da acusação, constitui justa causa para seu imediato afastamento da
função, a ser aplicado de ofício por seu Presidente, que deverá perdurar até decisão final
sobre o caso.
§ 6.° Perderá o mandato de Conselheiro o membro do Conselho que faltar a duas
reuniões consecutivas ou a três alternadas, sem justificativa admitida pelo Presidente ou
seu substituto.
§ 7.° Cabe ao Presidente do Conselho, ou ao seu substituto, convocar o Suplente,
na ordem da eleição, para assumir a função, no caso de falta ou impedimento do Titular.
§ 8.° As reuniões do Conselho serão convocadas, pelo seu Presidente ou
substituto, com vinte e quatro (24) horas de antecedência.
§ 9.° Salvo disposição contrária da Lei Orgânica do Município de Gurupi, o
Conselho só deliberará pela maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Art. 13. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovará regulamento
específico para disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos.
§ 1.° Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, o Conselho
observará as disposições regimentais contidas na Lei Orgânica do Município de
Gurupi, relativas ao funcionamento das Comissões da Casa, no que diz respeito à
eleição de seu presidente e designação de relatores, inclusive quanto ao critério de
desempate.
§ 2.° Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo, observar-se-ao,
subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões.
Art. 14. O Corregedor da Câmara participará das deliberações do Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as
diligências de sua alçada necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.
Art. 15. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:
I — zelar pela observância dos preceitos éticos deste Código, atuando no sentido de
preservação da dignidade do mandato parlamentar nesta Câmara de Vereadores;
II - processar os acusados, instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os
atos necessários à sua instrução, nos casos e termos previstos no Título IV, Capítulos I e
II, deste Código;
III - responder às consultas da Mesa, de Comissões e de Vereadores sobre
matérias de sua competência;
CAPITULO II
DA CORREGEDORIA
Art. 16. Fica criada a Corregedoria da Câmara Municipal de Gurupi-TO, em
conformidade com o art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabendo-lhe,
dentre outras, as seguintes atribuições:
I - zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar;
II - promover a ordem e a disciplina no âmbito da Câmara Municipal;
III - dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e
externa da Casa;
IV - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e
desarmar;
V- fazer sindicância sobre denúncia de atos ilícitos cometidos no âmbito da
Câmara Municipal;
VI - zelar pelo funcionamento harmónico e pela imagem do Poder Legislativo, na
forma deste Código, do Regimento Interno da Câmara e de outras legislações
pertinentes;
VII - propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à
matéria de sua competência, bem como consolidações, visando manter a unidade deste
Código e a preservar a ética;
VIII - instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que
importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;
IX - opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas de
oficio, pela Mesa;
X - dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria
de sua competência;
XI - responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de
sua competência;
XII - manter contato com os órgãos legislativos, estaduais e federais, visando a
troca de experiências sobre ética parlamentar;
XIII - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a
responsabilização;
XIV - receber denúncia sobre Vereadores e emitir Relatório e Parecer Prévio
neste caso.
Art. 17. O Corregedor e o Sub-Corregedor serão eleitos entre os Vereadores que
se candidatarem a tais cargos.
Parágrafo único. Caso nenhum Vereador se candidate aos cargos de Corregedor e
Sub-Corregedor, o Presidente da Câmara poderá nomear qualquer dos Vereadores para
provê-los.
CAPITULO III
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 18. A Comissão de Ética Parlamentar, criada por esta Resolução, será
constituída por Resolução específica, após aprovação do Parecer Prévio da Corregedoria
pelo Plenário recomendando tal medida.
§ 1.° A comissão será composta por 3 (três) membros, sendo o Corregedor, o
Sub-corregedor e mais l (um) membro sorteado entre os Vereadores presentes na sessão
de aprovação do Parecer Prévio e igual número de suplentes, para um mandato de dois
anos, admitida a reeleição por igual período, observando, tanto quanto possível, o
princípio da proporcionalidade partidária.
§ 2.° A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à sua
organização interna e a ordem dos seus trabalhos, as disposições regimentais relativas
ao funcionamento das demais Comissões Permanentes, inclusive no tocante à eleição
dos respectivos membros e designação de Relatores.
§ 3.° A Presidência da Comissão será exercida pelo Corregedor da Câmara.
§ 4.° Os membros da Comissão deverão, sob pena de imediato desligamento e
substituição, observar a discrição e o sigilo inerente à natureza de sua função.
§ 5.° Será automaticamente desligado da Comissão o membro que não
comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, e o que faltar,
ainda com justificativa, a mais seis reuniões, consecutivas ou não, e ao que faltar, ainda
que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões, durante a Sessão Legislativa.
§ 6.° As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas
sempre pela maioria absoluta de seus membros.
§ 7°. O denunciante e o denunciado não poderão integrá-la como membros.
§ 8°. Caso o Corregedor seja o Vereador denunciado, suas atribuições, previstas
neste Código, deverão ser exercidas pelo Corregedor Substituto, quando será sorteado
mais um vereador para compor a Comissão.
§ 9°. A Comissão de Ética Parlamentar terá o prazo de 15 (quinze) dias
prorrogáveis por igual período, para exarar parecer.
Art 19. Compete à Comissão de Ética Parlamentar:
I - zelar pela observância dos preceitos da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato
parlamentar na Câmara Municipal;
II - avaliar e substanciar o Parecer Prévio da Corregedoria aprovado em Plenário;
III - proceder à instrução de processos disciplinares;
IV - dar pareceres sobre questões éticas suscitadas no âmbito da Comissão.
TÍTULO III
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DAS SANÇÕES
Art. 20. Aplicar-se-ão as seguintes sanções, nos casos de infringência às
disposições deste Código:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;
IV - suspensão do exercício do mandato por até seis meses;
V - perda de mandato.
§ 1.° Na aplicação de qualquer sanção disciplinar prevista neste artigo serão
considerados a natureza e a gravidade da míração cometida, os danos que dela
provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do infrator.
§ 2.° O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidirá ou se manifestará,
conforme o caso, pela aplicação da penalidade requerida na representação tida como
procedente e pela aplicação de cominação mais grave ou menos grave, conforme os
fatos efetivamente apurados no processo disciplinar.
§ 3.° Sem prejuízo da aplicação das penas descritas neste artigo, deverão ser
integralmente ressarcidas ao erário as vantagens indevidas provenientes de recursos
públicos utilizados em desconformidade com os preceitos deste Código, na forma de
Ato da Mesa.
9
CÂMARA MUNICIPAL DE GUfaJR-TO
Art. 21. A advertência é medida disciplinar de competência dos Presidentes da
Câmara, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão e será aplicada ao
Vereador que:
I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato
ou preceitos deste Código;
II - perturbar a ordem das sessões;
III - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias à ética e ao
decoro parlamentar.
Art. 22. A censura será verbal ou escrita e será aplicada pelo Presidente da
Câmara, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Vereador que incidir nas condutas
descritas no Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A censura verbal será aplicada quando não couber penalidade
mais grave ao Vereador que:
I - deixar de inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao
mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
II - praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da
Câmara;
III - perturbar a ordem das sessões.
Art. 23. A censura escrita será imposta pelo Presidente e homologada pela Mesa,
se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que usar, em discurso ou
proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar e (ou) infringir o disposto
no inciso III do artigo 11, ou reincidir em violações ao disposto no artigo 10.
§ 1.° Antes de deliberar sobre a aplicação da sanção a que se refere o caput, a
Mesa assegurará ao Vereador o exercício do direito de defesa pelo prazo de cinco dias
úteis.
§ 2.° Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá, o Vereador,
recorrer ao Plenário da Câmara de Vereadores no prazo de dois dias úteis.
Art. 24. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da
Câmara, por proposta do Conselho de Ética ou Decoro Parlamentar, ao Vereador que
incidir nas vedações dos incisos V a VII do artigo 11 desta Resolução, observando o
seguinte:
I - qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa Diretora da
Câmara, especificando os fatos a serem apurados e apresentando as respectivas provas;
II - recebida a representação, nos termos do inciso I, verificada a existência dos
fatos e respectivas provas, a Mesa encaminhará a representação ao Conselho, cujo
Presidente instaurará o processo, designando relator;
III - instaurado o processo, o Conselho promoverá a apuração sumária dos fatos,
assegurando ao representado ampla defesa e providenciando as diligências que entender
necessárias, no prazo de trinta dias;
IV - o Conselho emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo pela
improcedência ou procedência da representação, e determinará seu arquivamento ou
proporá aplicação da penalidade de que trata este artigo, encaminhando-o à Mesa e, uma
vez lido no expediente, será publicado e distribuído em avulsos e incluído na Ordem do
Dia;
V - são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
10
a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande
Expediente;
b) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, de
Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou de membro de Comissão Parlamentar de
Inquérito;
c) ser designado relator de proposição em comissão ou no Plenário.
VI - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no
inciso anterior ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu
alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as
consequências da mfracão cometida;
VII - em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis
meses.
Art. 25. A aplicação da penalidade de suspensão do exercício do mandato, por no
máximo, 30 dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara de
Vereadores, que deliberará em escrutínio secreto e pela maioria absoluta de seus
membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, após
processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma
deste artigo.
§ 1.° Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato e de
todas as suas prerrogativas regimentais o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;
II - incidir nas condutas tipificadas nos incisos III a VI do artigo 11;
III - praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos do Regimento Interno e
desta Resolução;
IV - faltar sem motivo justificado, a 10 (dez) sessões ordinárias consecutivas ou a
45 (quarenta e cinco) intercaladas.
§ 2.° Na hipótese de suspensão do exercício do mandato superior a cento e vinte
dias, o suplente do parlamentar suspenso será convocado imediatamente após a
publicação da resolução que decretar a sanção.
§ 3.° O processamento para aplicação da penalidade de que trata o presente artigo
observará, no que couber, o mesmo aplicável à perda do mandato.
Art. 26. Perderá o mandato o Vereador que:
I - infringir quaisquer das proibições contidas nos artigos 8.°, 9.°, 10. e 11. desta
Resolução, sobretudo as contidas no artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Gurupi;
II - reincidir, por três vezes, na mesma Legislatura, em condutas ofensivas à ética
e ao decoro parlamentar, na forma dos artigos 10 e 11 deste Código.
§ l.° É, ainda incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Gurupi, o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador e (ou) a percepção de vantagens indevidas.
I - nos casos definidos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 48 da Lei Orgânica
local, o mandato será cassado por decisão plenária, por voto secreto e maioria dos
membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na
Câmara, ou por denúncia de qualquer cidadão, mediante processo definido no
Regimento Interno e no Capítulo seguinte desta Resolução, assegurada ampla defesa;
II - nos casos dos incisos VI, VII, VIII e IX, do sobredito artigo da Lei Orgânica
local, o mandato será declarado extinto pela Mesa de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros ou de partido político, assegurada ampla defesa.
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§ 2.° Não perderá o mandato o Vereador cuja conduta se enquadre numa das
hipóteses do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Gurupi.
CAPITULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 27. A representação contra Vereador, por fato punível com a perda do
mandato ou pena de suspensão temporária do exercício do mandato, aplicáveis pelo
Plenário da Câmara, na qual, se for o caso, sob pena de preclusão, deverá constar o rol
de testemunhas, em número não superior a cinco (5), dos documentos que instruem e a
especificação das demais provas que se pretende produzir, será oferecida diretamente ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela Mesa ou por partido político com
representação na Câmara.
Art. 28. Apresentada a representação, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar procederá ao exame preliminar de sua admissibilidade no prazo de cinco
(5) dias úteis, determinando o seu arquivamento nos seguintes casos:
I - se faltar legitimidade ao seu autor;
II - se a representação não identificar o Vereador e os fatos que lhe são
imputados;
III - se, ressalvados os casos previstos no inciso I do artigo 47 da Lei Orgânica do
Município de Gurupi, os fatos relatados forem referentes a período anterior ao mandato
e se forem manifestamente improcedentes.
Parágrafo único. Da decisão que determine o arquivamento da representação
caberá recurso ao Plenário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de dois
(2) dias úteis, contados de sua publicação, subscrito, no mínimo, pela maioria simples
de seus membros.
Art. 29. Admitida a representação, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar determinará as seguintes providências:
I - registro e autuação da representação;
II - notificação ao Vereador representado, acompanhada de cópia da respectiva
representação e dos documentos que a instruírem, para apresentar defesa prévia no
prazo de 10(dez) dias úteis, contados da intimação pessoal ou por intermédio do
respectivo Gabinete, observando-se o seguinte:
a) a defesa prévia deverá, se for o caso, estar acompanhada de documentos
e rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco), sob pena de preclusão;
b) transcorrido o prazo do inciso antecedente, sem apresentação de defesa, o
Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual
prazo, ressalvado o direito do representado de, a todo tempo, nomear outro de sua
confiança ou a si mesmo defender-se, sem abertura de novo prazo para defesa;
III - designação de relator, mediante sorteio, a ser realizado em até 3 (três) dias
úteis, entre os membros do Conselho, sempre que possível, não filiados ao partido
político representante ou do representante ou do representado.
§ 1.° A escolha do defensor dativo compete ao Presidente do Conselho, vedada a
designação de membro do próprio colegiado, nos termos da alínea b do inciso II deste
artigo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPf-TO
§ 2.° No caso de impedimento ou desistência do relator, o Presidente do Conselho
designará substituto na reunião ordinária subsequente, observado o disposto no inciso
III deste artigo.
Art. 30. Oferecida a defesa prévia, o relator apresentará relatório preliminar no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis, e o Conselho, em igual prazo, realizará análise inicial
do mérito da representação, no qual examinará se há indícios de que o ato seja punível
com a perda do mandato do representado ou na forma dos artigos 21 a 23 deste Código,
hipótese em que será observado o disposto nos referidos textos legais.
§ 1.° Se houver indícios de prática de ato que possa sujeitar o Vereador à perda do
mandato, devidamente motivados em decisão adotada pelo Conselho, a representação
será recebida em votação secreta e por maioria absoluta dos membros do Conselho e
instaurado o processo disciplinar.
§ 2.° Após a instauração do processo disciplinar, o Conselho se manifestará sobre
a necessidade de afastamento do representado do cargo que eventualmente exerça, na
direção de Comissão ou como integrante da Mesa, desde que exista:
I - indício da alegação de prática de ato incompatível com o decoro parlamentar;
II - fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à imagem da
Câmara.
§ 3°. O afastamento de que trata o § 2.° será coincidente com a previsão de
conclusão do relatório proposto pelo relator, admitindo-se uma prorrogação por igual
período.
§ 4°. Na hipótese de renúncia ao mandato parlamentar, considera-se instaurado o
processo a partir da publicação da decisão de que trata o § l °. deste artigo, que se dará na
forma usual e, impreterivelmente, no primeiro dia útil subsequente.
§ 5°. Na hipótese de inexistência de indícios da prática de ato que possa sujeitar o
Vereador à perda do mandato, a representação será convertida em denúncia se houver
indício de prática de fato sujeito às medidas previstas no § 2°. dos artigos 24 e 25,
instaurando-se o processo disciplinar para a aplicação daquelas medidas, como ali
estabelecido.
§ 6°. Se o Conselho decidir pela improcedência da representação, será ela
arquivada.
Art. 31. Ao representado e ao denunciado são assegurados amplos direito de
defesa e o contraditório, devendo ser intimados por intermédio dos respectivos
Gabinetes na Câmara, ou de procurador devidamente habilitado, para acompanhar todos
os atos e termos do processo disciplinar.
Art. 32. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser
diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias
relativas ao descumprimento, pelo Vereador, de preceitos contidos do Regimento
Interno da Casa e neste Código.
§ 1°. Não serão recebidas denúncias anónimas.
§2°. Apresentada a denúncia, o Presidente do Conselho procederá ao exame
preliminar de sua admissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, determinando o seu
arquivamento nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 26 deste Código.
§ 3°. Da decisão que determinar o arquivamento da denúncia caberá recurso ao
Plenário do Conselho, subscrito por, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros,
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no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados de sua publicação, que se dará na forma usual
adotada pela Casa, no dia subsequente.
§ 4°. Admitida a denúncia, será designado, por sorteio, relator que realizará
sumariamente a verificação da procedência das informações, ouvindo o denunciado no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação.
§ 5°. Transcorrido o prazo mencionado no parágrafo antecedente, o Presidente
incluirá a matéria na pauta da reunião subsequente, na qual o Conselho deliberará pela
procedência da denúncia ou por seu arquivamento.
§ 6.° Considerada procedente a denúncia por fato sujeito às medidas previstas nos
artigos 24 e 25 deste Código, será instaurado processo disciplinar e o Conselho
promover-lhe-á a aplicação, nos respectivos termos.
§ 7.° Qualquer partido político com representação na Câmara poderá subscrever a
denúncia de que trata o parágrafo anterior, que, nesse caso, será encaminhada à Mesa,
como representação.
§ 8.° Recebida de volta pelo Conselho, a representação de que tratam os §§ 6.° e
7.° será aberto processo disciplinar e expedida notificação ao representado para os fins
do § 4.° do artigo 30.° deste Código.
§ 9.° O Conselho poderá, independentemente de denúncia ou representação,
promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato comissivo ou omissivo atribuído a
Vereador.
§ 10.° A Mesa não poderá deixar de receber representação apresentada por
qualquer do povo, devendo sobre ela emitir parecer fundamentado, determinando o seu
arquivamento ou enviando-a ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a
instauração do competente processo disciplinar, conforme o caso.
Sessão I
Da instrução probatória
Art. 33. Iniciado o processo disciplinar, o Conselho procederá às diligências e à
instrução probatória que entender necessárias, assim como às requeridas pelo
representante ou denunciante, pelo representado ou denunciado e pelo relator e demais
membros do Conselho, mediante a intimação prévia do representado ou denunciado,
que poderá ser feita por intermédio de seu Gabinete na Câmara, para, querendo,
acompanhar os atos.
Parágrafo único. Nos casos puníveis com suspensão temporária de prerrogativas
regimentais, a instrução probatória será processada, em, no máximo 30 (trinta) dias
úteis.
Ar. 34. O Conselho poderá intimar o representado ou o denunciado para prestar
depoimento pessoal.
Parágrafo único. Se forem inquiridas testemunhas, o depoimento pessoal do
representado ou denunciado, quando colhido, poderá precedê-las, deste que respeitado
o seu direito de ser ouvido também posteriormente a elas.
Art. 35. Em caso de produção de prova testemunhal, o Presidente do Conselho
deverá conduzir os trabalhos e estabelecer a forma de sua execução.
Parágrafo único. Havendo convocação de reunião para a oitiva de testemunha,
observar-se-ão as seguintes normas, na seguinte ordem:
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPt-TO
I - as testemunhas arroladas pelo representante ou denunciante, as convocadas por
iniciativa do Conselho e, por último, as arroladas pelo representado ou denunciado;
II - preferencialmente, a inquirição das testemunhas ocorrerá numa única sessão,
devendo ficar separadas as de acusação das de defesa e serem recolhidas a lugar onde
não possam ouvir debates e nem respostas umas das outras;
III - a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for
perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de
introdução;
IV - ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento ou a
qualquer momento que entender necessário;
V - após a inquirição inicial do relator, será dada a palavra ao representado ou
denunciado ou ao seu procurador para que formule as perguntas que entender
necessárias;
VI - feitas as perguntas, será concedido a cada membro do Conselho o prazo de
até 10 (dez) minutos improrrogáveis para formular perguntas;
VII - a chamada para que os Vereadores inquiram a testemunha será feita de
acordo com a lista de inscrição, passando-se a palavra primeiramente aos membros do
Conselho e a seguir aos demais Vereadores;
VIII - após os titulares e suplentes inquirirem a testemunha será concedido aos
demais Vereadores que não integram o Conselho o mesmo prazo de seus membros para
suas arguições.
EX - a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator;
X - se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou
influir, de qualquer modo, nas perguntas, sendo-lhe permitido consignar protesto ao
Presidente do Conselho em caso de abuso ou violação de direito.
Art. 36. Podem depor como testemunha qualquer pessoa, exceto as incapazes, as
impedidas e as suspeitas.
Parágrafo único. Sendo estritamente necessário, os Vereadores ouvirão
testemunhas impedidas ou suspeitas, mas seus testemunhos serão prestados sem
compromisso e terão o valor de informantes.
Art. 37. A Mesa, o representante ou denunciante, o representado ou denunciado,
poderão requerer ajuntada de documentos novos em qualquer fase do processo, até o
encerramento da instrução, desde que pertinentes à matéria suscitada na representação
ou na denúncia.
Art. 38. Se necessária a realização de perícia, o Conselho, em decisão
fundamentada, designará um perito oficial.
§ l.° Feita esta designação, o relator poderá formular quesitos e fixará de imediato
o prazo para a entrega do laudo, comunicando o fato ao perito para início dos trabalhos.
§ 2.° Incumbe ao representante ou denunciante e ao representado ou denunciado
apresentar quesitos e designar assistente técnico, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis,
contados da intimação da designação do perito.
Art. 39. O representado ou denunciado será comunicado do local e data
designados pelo relator ou indicados pelo perito para ter início à produção da prova
pericial.
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Art. 40. O perito apresentará o laudo na Secretaria do Conselho, no prazo fixado
pelo relator.
Parágrafo único. É lícito ao Conselho convocar o perito para prestar
esclarecimentos orais.
Art. 41. Produzidas as provas, o relator declarará encerrada a instrução, intimará o
representado ou denunciado para apresentar suas alegações finais no prazo de 3 (três)
dias úteis e após isto, entregará o relatório que será apreciado pelo Plenário do Conselho
em 10 (dez) dias úteis.
§ l.° Recebido o relatório, a Secretaria do Conselho desdobrá-lo-á em duas partes,
disponibilizando para a divulgação apenas a primeira parte, descritiva, ficando a
segunda, que consiste na análise e voto do relator, sob sigilo até a sua leitura na
audiência pública.
§ 2.° O parecer do Conselho poderá concluir pela procedência da representação ou
denúncia ou pelo respectivo arquivamento, oferecendo-se, na primeira hipótese, o
Projeto de Resolução apropriado para a declaração da perda do mandato.
Sessão II
Das nulidades
Art. 42. Quando esta Resolução, o Regimento Interno ou norma subsidiária
prescreverem determinada forma, sob pena de nulidade, sua decretação não poderá ser
requerida pela parte que lhe deu causa.
Parágrafo único. Quando houver forma prescrita, sem cominação de nulidade, o
Conselho considerará válido o ato, se realizado de outro modo atingir a sua finalidade.
Art. 43. Anulado o ato, reputam-se sem nenhum efeito todos os subsequentes, que
dele dependam ou, com base nele forem praticados.
Art. 44. O Conselho, ao pronunciar a nulidade, declarará quais atos são por ela
atingidos, ordenando as providências necessárias para que sejam repetidos ou
reti ficados.
§ 1.° O ato não se repetirá nem terá suprida sua falta quando não prejudicar o
representado ou denunciado.
Art. 45. O erro formal do processo acarretará unicamente a anulação dos atos que
não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de
se observarem as disposições legais.
Sessão III
Da Apreciação do Parecer
Art. 46. Na reunião da apreciação do relatório e voto do Relator, o Conselho
observará os seguintes procedimentos, nesta ordem:
I - anunciada a matéria pelo Presidente, a palavra será dada ao Relator, que
procederá à leitura de seu Relatório;
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II - será concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez)
ao representado ou denunciado e/ou respectivo procurador para apresentar defesa oral,
sendo-lhes facultada a entrega prévia de memoriais escritos aos membros do Conselho;
III - na discussão do Parecer, cada membro poderá usar a palavra durante 10 (dez)
minutos improrrogáveis, após o qual será concedido igual prazo aos Vereadores que não
integram o Conselho;
IV - O resultado final da votação será devidamente publicado.
§ 1.° É facultado ao representado ou denunciado pedir a palavra pela ordem para
esclarecer sucintamente a matéria em discussão.
§ 2.° Em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no
prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias.
§ 3.° Concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, será o processo encaminhado à
Mesa e, uma vez lido no Expediente, será devidamente publicado, distribuídas cópias
aos membros do Conselho e incluído na Ordem do Dia.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 47. Quando um Vereador for acusado por outro, no curso de uma discussão
ou em outra circunstância, de ato que ofenda sua honorabilidade, poderá pedir ao
Presidente da Câmara, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão que
apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de
improcedência da acusação.
Art. 48. Para a apuração de fato e responsabilidades previstos nesta Resolução,
quando a natureza assim o exigir, poderão ser solicitadas ao Ministério Público ou
autoridades policiais, por intermédio da Mesa Diretora, as providências cabíveis, caso
em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos previstos
nesta Resolução.
Art. 49. O processo disciplinar regulamentado por este Código não será
interrompido pela renúncia do Vereador representado ou denunciado ao seu mandato,
nem serão, pela mesma razão, elididas as sanções eventualmente aplicáveis ou seus
efeitos.
Art. 50. Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem
injustamente atingidas a honra e a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer de
seus membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar a intervenção
da Mesa.
Art. 51. Excepcionalmente, o primeiro Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal de Gurupi, será eleito na segunda sessão ordinária posterior à
publicação deste Código, cujo mandato perdurará durante o presente biénio, devendo,
no seguinte, fazer nova eleição para tanto.
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Art. 52. A Mesa Diretora providenciará a publicação impressa deste Código, que
deverá ser amplamente distribuído aos Vereadores, entidades da sociedade civil e
interessados, bem como a disponibilização permanente do seu acesso, mediante
publicação virtual.
Art. 53. Este Código poderá ser alterado, por Resolução, com a mesma tramitação
regimentalmente imposta para a modificação do Regimento Interno da Câmara.
Art. 54. Aplicar-se-ão, subsidiariamente, ao processo disciplinar parlamentar a Lei
n°. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o Decreto-Lei n°. 3.689, de 3 de outubro de 1.941,
ou seu eventual sucessor legal, a Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterações
posteriores, no que for cabível.
Art. 55. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 20 dias do mês de novembro de 2014.
Ver. PROFESSOR CABO CARLOS
Presidente
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