| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de pessoas com fibromialgia, lúpus, leucemia e Alzheimer como pessoas com deficiências (PCD) e a emissão da respectiva carteira. |
| native_id | 19120 |
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