materia nº 4/2025

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nossa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUHI
COCR o)
ADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal INSTITUTO
PRESBITERIANO EDUCACIONAL, e estabelece outras
providências.
HORA:
DATA: 12 FEV. 2025 M
Carimbo / Assinatura
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins. no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL DE GURUPL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal denominada INSTITUTO PRESBITERIANO
EDUCACIONAL, localizada no Setor Central.
Art. 2º. As despesas decorrentes da criação e funcionamento da Escola Municipal referida no
artigo anterior serão custeadas com recursos próprios do Município de Gurupi e de outras
fontes de receita previstas na legislação aplicável.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências
necessárias para a estruturação, organização e funcionamento da Escola Municipal
INSTITUTO PRESBITERIANO EDUCACIONAL, incluindo a nomeação de servidores,
aquisição de materiais e celebração de convênios, parcerias ou contratos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Fevereiro
de 2025.
ssinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA po JOSINIANE BRAGA “
NUNES:28884329 NUNES:28884329191
191 Dados: 2025.02.11
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JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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PREFEITURA DE GURUPI
GU RUPI GABINETE DA PREFEITA
asa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente
IVANILSON MARINHO
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre a criação da Escola Municipal INSTITUTO
PRESBITERIANO EDUCACIONAL, e estabelece outras providências.
A decisão de municipalizar a Escola Conveniada INSTITUTO
PRESBITERIANO EDUCACIONAL bascia-se na necessidade de assegurar a continuidade e
sustentabilidade financeira da oferta de educação básica de qualidade à comunidade atendida pela
referida instituição.
Essa medida decorre das seguintes razões:
1. Critério de Repasse de Recursos do FUNDEB
O Ministério da Educação (MEC), por meio do Censo Escolar, computa exclusivamente as
matrículas de ESCOLAS PÚBLICAS para fins de cálculo e repasse dos recursos financeiros
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) à Educação Básica.
Assim. as Escolas Privadas Conveniadas, mesmo que prestem serviços educacionais à população,
não são consideradas no cômputo das matrículas para repasse de recursos.
Essa limitação inviabiliza financeiramente a continuidade dos termos de cooperação firmados
com instituições privadas, incluindo o “Instituto Presbiteriano Educacional” na situação atual.
2. Garantia do Direito à Educação
A municipalização da escola permitirá que a Prefeitura assuma integralmente a gestão da unidade,
assegurando que suas matrículas sejam computadas no Censo Escolar e que os recursos do
FUNDEB possam ser aplicados na manutenção, desenvolvimento e ampliação do atendimento
educacional na comunidade.
Essa medida contribui para a garantia do direito constitucional à educação pública, gratuita e de
qualidade.
3. Sustentabilidade Financeira e Gestão Eficiente
A transformação da unidade conveniada em Escola Pública permitirá o acesso direto aos recursos
do FUNDEB. garantindo a sustentabilidade financeira da instituição.
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA
nossa força.
Além disso, possibilitará maior controle e eficiência na gestão dos recursos e na execução das
políticas públicas de educação, atendendo às demandas locais de maneira mais integrada e
planejada, ao passo de que o único custo adicional será o de locação do espaço destinado às
instalações da unidade escolar, visto que toda a estrutura de docentes, servidores e manutenção já
é custeada pela Prefeitura,
4. Fortalecimento da Rede Municipal de Educação
Ademais. a municipalização da escola fortalecerá a rede pública municipal de educação,
ampliando sua capacidade de atendimento e garantindo maior equidade no acesso à educação.
Essa medida também reforça o compromisso do Município com a ampliação da oferta de vagas e
a inclusão educacional, alinhando-se aos objetivos e metas do Plano Municipal de Educação.
5. Atendimento à Comunidade Escolar
Dessa forma. a decisão de municipalizar a escola visa preservar o atendimento à comunidade
escolar já beneficiada pelos serviços educacionais prestados pelo INSTITUTO
PRESBITERIANO EDUCACIONAL.
Assim, com a municipalização será assegurada a continuidade do atendimento aos alunos, bem
como a integração desses serviços à rede pública municipal, promovendo maior alinhamento às
diretrizes pedagógicas e administrativas do sistema educacional público.
Portanto, a municipalização da Escola Conveniada INSTITUTO PRESBITERIANO
EDUCACIONAL é uma medida necessária, estratégica e amparada pelo interesse público,
visando à garantia do direito à educação, à eficiência no uso dos recursos públicos e à ampliação
do atendimento educacional no âmbito da rede municipal.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Fevereiro
de 2025.
Assinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA gor JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291 NUNES:28884329191
9 Dados: 2025.02.11
16:53:46 -0300'
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ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIOS ESCOLA
MUNICIPAL INSTITUTO PRESBITERIANO EDUCACIONAL
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente à obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
O caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio”.
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação da ESCOLA MUNICIPAL
INSTITUTO PRESBITERIANO EDUCACIONAL, unidade que passa a ser do Município,
sendo necessário o custeio mensal de R$ 18.000,00, totalizando R$ 216.000,00 por ano.
O impacto para o exercício de 2025, já previsto no orçamento é o seguinte:
2025 | 2026 2027
R$ 216.000,00 | R$216.000,00 R$ 216.000,00
Essa despesa será custeada com recursos do MDE já previstos no orçamento.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e
financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município.
Gurupi - TO, 11 de fevereiro de 2025.
SALUSTRIANO LUCAS Assinado de forma digital por SALUSTRIANO
MARQUEZ LEMES:70737096187 Bases spssuaa EMES70737096187
SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES
Secretário de Finanças, Planejamento e Orçamento