materia nº 5/2025

TA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 005, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AM
PROTOCOLO No Dispõe sobre a criação da Escola Municipal INSTITUTO
EDUCACIONAL OS PEQUENINOS DE JESUS, e
estabelece outras providências.
imbo / Assinatura A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins. no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal denominada INSTITUTO EDUCACIONAL OS
PEQUENINOS DE JESUS, localizada no Setor Vila Alagoana.
Art. 2º. As despesas decorrentes da criação e funcionamento da Escola Municipal referida no
artigo anterior serão custeadas com recursos próprios do Município de Gurupi e de outras
fontes de receita previstas na legislação aplicável.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências
necessárias para a estruturação, organização e funcionamento da Escola Municipal
INSTITUTO EDUCACIONAL OS PEQUENINOS DE JESUS, incluindo a nomeação de
servidores. aquisição de materiais e celebração de convênios, parcerias ou contratos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Fevereiro
de 2025.
COSMIANE BRAGA somar
NUNES:28984329191 (asas
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
1]
Página 1 de 3
N Pp) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nussa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 005, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente
IVANILSON MARINHO
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre a criação da Escola Municipal INSTITUTO
EDUCACIONAL OS PEQUENINOS DE JESUS, ce estabelece outras providências.
A decisão de municipalizar a Escola Conveniada INSTITUTO EDUCACIONAL
OS PEQUENINOS DE JESUS bascia-se na necessidade de assegurar a continuidade e
sustentabilidade financeira da oferta de educação básica de qualidade à comunidade atendida pela
referida instituição.
Essa medida decorre das seguintes razões:
1. Critério de Repasse de Recursos do FUNDEB
O Ministério da Educação (MEC), por meio do Censo Escolar, computa exclusivamente as
matrículas de ESCOLAS PÚBLICAS para fins de cálculo e repasse dos recursos financeiros
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) à Educação Básica.
Assim. as Escolas Privadas Conveniadas, mesmo que prestem serviços educacionais à população,
não são consideradas no cômputo das matrículas para repasse de recursos.
Essa limitação inviabiliza financeiramente a continuidade dos termos de cooperação firmados
com instituições privadas, incluindo o “Instituto Presbiteriano Educacional” na situação atual.
2. Garantia do Direito à Educação
A municipalização da escola permitirá que a Prefeitura assuma integralmente a gestão da unidade,
assegurando que suas matrículas sejam computadas no Censo Escolar e que os recursos do
FUNDEB possam ser aplicados na manutenção, desenvolvimento e ampliação do atendimento
educacional na comunidade.
Essa medida contribui para a garantia do direito constitucional à educação pública, gratuita e de
qualidade.
3. Sustentabilidade Financeira e Gestão Eficiente
A transformação da unidade conveniada em Escola Pública permitirá o acesso direto aos recursos
do FUNDEB, garantindo a sustentabilidade financeira da instituição.
2 [[[[]]][]][WwWww—>———-——————————————
Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
jassa gentes, nossa força.
Além disso, possibilitará maior controle e eficiência na gestão dos recursos e na execução das
políticas públicas de educação, atendendo às demandas locais de maneira mais integrada e
planejada, ao passo de que o NÃO haverá custo adicional visto que as instalações serão cedidas
para funcionamento da unidade escolar, e toda a estrutura de docentes, servidores e manutenção já
é custeada pela Prefeitura.
4. Fortalecimento da Rede Municipal de Educação
Ademais. a municipalização da escola fortalecerá a rede pública municipal de educação,
ampliando sua capacidade de atendimento e garantindo maior equidade no acesso à educação.
Essa medida também reforça o compromisso do Município com a ampliação da oferta de vagas e
a inclusão educacional. alinhando-se aos objetivos e metas do Plano Municipal de Educação.
5. Atendimento à Comunidade Escolar
Dessa forma. a decisão de municipalizar a escola visa preservar o atendimento à comunidade
escolar já beneficiada pelos serviços educacionais — prestados pelo INSTITUTO
EDUCACIONAL OS PEQUENINOS DE JESUS.
Assim, com a municipalização será assegurada a continuidade do atendimento aos alunos, bem
como a integração desses serviços à rede pública municipal, promovendo maior alinhamento às
diretrizes pedagógicas e administrativas do sistema educacional público.
Portanto. a municipalização da Escola Conveniada “INSTITUTO EDUCACIONAL os
PEQUENINOS DE JESUS” é uma medida necessária, estratégica e amparada pelo interesse
público, visando à garantia do direito à educação, à eficiência no uso dos recursos públicos e à
ampliação do atendimento educacional no âmbito da rede municipal.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Fevereiro
de 2025.
JOSINIANE BRAGA “vaso
NUNES:28884329 NUNES:22884329191
Dados: 2025.02.11 16:52:26
191 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
eee
Página 3 de 3