materia nº 2/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI o
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
“Regulamenta no âmbito da Câmara
Municipal de Gurupi, a concessão de
diárias, pagamento de passagens,
ressarcimento de transporte e revoga
integralmente a Resolução nº 006/2019.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as contidas no artigo 170, III
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi, promulgo a seguinte
Resolução.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A concessão de diária, passagens e o ressarcimento de transporte serão
concedidos aos membros e servidores da Câmara Municipal de Gurupi, nos termos
desta Resolução.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Os membros da Câmara Municipal de Gurupi, Vereadores, bem como os
Servidores que se deslocarem, em caráter eventual ou transitório, em objeto de serviço,
da localidade diversa do Município, para qualquer ente da Federação, farão jus, sem
prejuízo das passagens, à percepção de diárias para cobrir despesas de pousada,
alimentação e locomoção urbana, observado os valores consignados no anexo I desta
Resolução e nos seguintes casos:
I - Para participar de reuniões, previamente marcadas com autoridades do
Executivo, Legislativo, Judiciário bem como Tribunal de Contas e Ministério Público
no âmbito da União e dos Estados, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo
Municipal e do Município de Gurupi;
IH - Para participação em cursos, audiências, congressos, seminários,
simpósios, treinamentos e similares, que lhe proporcionem melhor conhecimento do
desempenho do mandato parlamentar e matérias em discussão no âmbito do Poder
Legislativo, ou no caso de servidores, para aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções;
II - Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação
outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV - Para comparecer ao Poder Executivo, Legislativo Municipal e Tribunal de
Contas dos Municípios existentes, dentre outros órgãos municipais, a fim de obter
subsídios referentes a matérias em tramitação no Legislativo de Gurupi.
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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V - Para participar de visitas técnicas nos órgãos do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário, que lhe venham proporcionar melhor desempenho do seu
mandato ou no caso de servidores, para aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções.
8 1º - Os Vereadores e servidores deverão apresentar junto a Diretoria Geral da
Câmara Municipal Gurupi, no prazo de até 01 (um) dia útil após o retorno do evento,
os seguintes comprovantes:
a) Certificados, declaração ou certidão que ateste a presença em eventos, cursos,
audiências, congressos, seminários, simpósios, visitas técnicas ou similares;
b) Certidão ou declaração que ateste a presença nas visitas as autoridades, onde conste
o nome completo do declarante, sendo ele servidor do órgão visitado ou da própria
autoridade.
8 2º A não apresentação dos comprovantes elencados no parágrafo anterior, bem como
a não comprovação da efetiva viagem e permanência nos dias solicitados cujas diárias
foram deferidas, enseja na obrigação de devolução do valor pago ao servidor ou
parlamentar, na totalidade ou na proporção dos dias não comprovados de permanência
em localidade diversa do Município de Gurupi e em atividade que se amolde aos
incisos 1 a V deste artigo.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se o de partida e
o de chegada.
8 1º. O Vereador ou Servidor fará jus somente á metade do valor da diária quando o
afastamento não exigir pernoite fora da sede.
8 2º O pagamento de diárias, quando não se tratar de casos excepcionais ou curso
devidamente aprovado pela Presidência, não poderá ultrapassar o limite de 05 (cinco)
diárias por mês.
Art. 4º - As diárias serão concedidas por Portaria do Presidente ou o seu substituto
legal mediante despacho de autorização.
Art. 5º - Sempre que houver prorrogação de prazo de afastamento autorizado pelo
Presidente da Câmara Municipal, o Vereador ou Servidor fará jus as diárias
correspondentes ao período excedente, desde que apresente provas que justifique a
prorrogação e observados os requisitos da concessão inicial.
Art. 6º - O Servidor regularmente nomeado em caráter interino ou designado para
substituir função comissionada perceberá as diárias correspondentes a que teria direito
o titular.
Art. 7º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas situações
descritas abaixo, a critério da Câmara Municipal de Gurupi:
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I - em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do
afastamento, e;
H - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que
poderão ser pagas parceladamente.
Parágrafo Unico. Quando o período de afastamento se estender até o exercício
seguinte, a despesa recaíra no exercício em que se iniciou.
Art. 8º - Serão restituídas pelo membro ou servidor, em 05 (cinco) dias úteis contado
da data do retorno a sede, as diárias porventura recebidas em excesso.
$ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no caput
deste artigo, as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
$ 2º - O Vereador ou Servidor encaminhará à Secretaria Geral da Câmara, o
comprovante de restituição das diárias mencionadas no caput e 81º deste artigo.
8 3º - É obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município, do
extrato de devolução de diárias, contendo as seguintes informações: nome, matricula,
valor da concessão inicial, período, valor da devolução e seu motivo.
Art. 9º - O Requisitante das diárias deverá preencher obrigatoriamente os formulários
contidos nos anexos II, III e IV desta Resolução, exceto se ocorrer as hipóteses de
concessão de diárias durante no decorrer do percurso descrita nesta Resolução.
CAPÍTULO HI
DO FORNECIMENTO DE PASSAGENS
Art. 10 - Receberão passagens de ida e volta ao destino, sem prejuízo das diárias, o
Vereador ou servidor, observadas as hipóteses descritas no artigo 1º e seus incisos, se
deslocar da sua sede, em caráter eventual ou transitório, nas seguintes modalidades:
I— Transporte Rodoviário, tipo leito ou convencional.
$ 1º - No caso de Vereador, só terá direito a passagem descrita neste artigo, aquele que
não tiver veículo oficial parlamentar colocado a sua disposição.
8 2º - Para o membro da Câmara Municipal ter direito a passagem deverá solicitar
junto a Câmara Municipal, acompanhado com no mínimo três cotações validas de
diferentes empresas no âmbito do território nacional.
8 3º - Só terá direito ao fornecimento de passagem aérea, o Vereador ou Servidor da
Câmara que fundamentadamente comprovar que este tipo de transporte será mais
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económico do que o descrito no inciso I, ou mesmo o deslocamento em veículo da
frota da Câmara Municipal.
Art. 11 - O fornecimento de passagens poderão ser substituídos pela disponibilização
de veículo oficial de propriedade da Câmara Municipal.
Art. 12 - As propostas de concessão de diárias, quando se iniciar em sextas-feiras,
bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, condicionando a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a
aceitação da justificativa.
. CAPITULO IV .
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 13 - O processo de solicitação de diárias e passagens aéreas deverá ser instruído
com antecedência mínima de 72 horas, contendo as seguintes peças e informações,
conforme o caso:
I - Solicitação prévia de diária ao Presidente da Câmara Municipal, instruídas com
comprovação acerca das hipóteses de concessão previstas no art. 1º desta Resolução.
II - Formulário preenchido por meio de sistema eletrônico, ou na impossibilidade
deste, em conformidade com os anexos II, III e IV desta Resolução;
HI - Autorização e concessão da diária pelo Presidente por meio de despacho próprio e
no caso de concessão, esta de dará por meio de portaria.
IV - Designação do Presidente por meio de Portaria no caso previsto no inciso III do
artigo 1º desta Resolução.
V - Programa de curso, audiência, seminário, ou treinamento, folder, convite para o
evento e período de realização;
VI - Cotação de preços das passagens, no mínimo três, no caso de concessão das
passagens;
Parágrafo único. Situações excepcionais e solicitações extemporâneas serão
analisadas desde que devidamente justificadas, e eventuais autorizações ficam
condicionadas a aceitação da justificativa por parte do Presidente da Câmara
Municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Responderão pelos atos praticados em desacordo com esta Resolução o
requisitante, o ordenador de despesas e o membro ou servidor beneficiado
indevidamente, de forma individualizada na medida da conduta praticada.
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Art. 15 - A reposição de importância, nos casos previstos nesta Resolução, e dentro do
mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de
origem, a reversão do respectivo crédito a dotação orçamentaria própria.
Art. 16 - As despesas relativas às indenizações previstas nesta Resolução dependerão
de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos
a cada exercício.
Art. 17 - Os valores estabelecidos no anexo I desta Resolução poderá ser alterado ou
atualizados por Ato da Mesa Diretora.
Art. 18 - Fica revogada integralmente a Resolução nº 006/2019.
Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa diretora da Câmara Municipal de Gurupi, aos 03 dias do mês de fevereiro de
2025. |
Cc orelle — PODE Rodrigo Ferreira — PP
Vice-Presidente N 1º Secretário
o
Matheus Monteiro - PRD ernandes -PDT
Suplente Suplente
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