materia nº 3/2025

W P,) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
sra DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RUPI GABINETE DA PREFEITA
ys5a força
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial
para a busca contínua do equilíbrio financeiro e atuarial do regime
próprio de previdência social - RPPS, define alíquota e valores para
ser inserido no cálculo atuarial 2025 do município de Gurupi/TO
em atendimento da Lei Complementar Nº. 103/2019, e estabelece
outras providências.”
HORA:
DATA: 12 FEV. 2025 4/9
Carimbo / Assinatura
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins. no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal Nº. 2.165, de 28 de março de 2014, em
seu art. 4º: Lei Complementar Nº. 018, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de
Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - Gurupi Prev e dá outras
providências; e Lei Complementar Nº. 032, de 02 de junho de 2021, que altera a Lei Complementar
Nº. 018/2011 em atendimento à Emenda Constitucional Nº. 103/2019 quanto à alíquota de
contribuição, homologa o cálculo Atuarial 2025 e dá outras providências.
Art. 1º. O Poder Executivo. Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a fim de obter o
equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do artigo 40 da Constituição Federal; artigo 1º,
caput. da Lei Federal Nº. 9.717/1998: artigos 55, 56 e 64 da Portaria MTP Nº. 1.467, de 02 de junho
de 2022: realizará a amortização do deficit técnico atuarial em 31 (trinta e um) anos, conforme
projeção de amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo Único,
parte integrante desta Lei, junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE GURUPI — GURUPI PREV.
Art. 2º. Com fulcro no artigo 64 da Portaria MTP Nº. 1.467/2022 e considerando os dados
relativos à Receita Corrente Líquida do Município de Gurupi/TO disponíveis no
SICONFI/RGE'/2024 — |º quadrimestre, onde está demonstrado que, da receita corrente líquida de
R$ 550.827.916.77. o montante de R$ 243.400.378,57. correspondente a 44,18%, se refere a gasto
com pessoal, a contribuição suplementar destinada ao Plano de Amortização do déficit atuarial
obedecerá aos dados informados na tabela constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no
Anexo Único, haverá a quitação no exercício anual de 2054.
Art. 3º. O montante anual será repassado mensalmente ao RPPS, juntamente cm a alíquota
patronal vigente, cuja evolução e valores das parcelas constam no Anexo Unico desta Lei.
$ 1º O repasse deverá ocorrer até o quinto dia subsequente ao mês da sua competência e o
valor será fixo durante todo o exercício, sendo devido de janeiro a dezembro.
$2º O valor a ser repassado ao RPPS será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com
o valor da folha de remuneração de cada um dos poderes, órgãos e entidades municipais em relação
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Wi Pp, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
prereITuna DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
ossa força
ao valor total. de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do
déficit atuarial.
Art. 4º. O valor do déficit previdenciário apurado deverá ser revisto após a aprovação de
adequações das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios conforme previsão
disposta no inciso IV, artigo 55 da Portaria MTP Nº. 1.467/2022, procedendo-se a adequação dos
valores destinados ao RPPS para o equacionamento do déficit atuarial, bem como da
proporcionalidade das parcelas.
Art. 5º, A taxa de administração para custeio administrativo do RPPS fica definido em 2,3%
(dois virgula trinta porcento) conforme portarias do MPS, fixada por essa lei, observando os
seguintes parâmetros, conforme a alínea “e” do art. 84, da Portaria MTP Nº. 1.467 de 02 de junho
de 2022 e suas alterações, sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos.
aposentados e pensionistas, apurados com base no exercício financeiro do ano anterior.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos de 1º de fevereiro de 2025, revogando-se o Anexo T da Lei Complementar Nº. 032 de
2021 e as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA por JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291 NUNES:28884329191
91 Dados: 2025.02.12
10:25:15 -03'00"
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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Vl P) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
aEPeITUnA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
| PLANO DE AMORTIZAÇÃO (CUSTEIO COMPLEMENTAR)
ano] | Custeio Vigência | Anual(R$) | Ente Mensal (R$)
Lo | Complementar | Custeio Complementar Custeio Complementar
|2022 3.00% Janeiro a dezembro 2.545.588,37
[2023 3.00% Janeiro a dezembro | | 2.875.674,23
[2024 3.00% | Janeiro a dezembro 3.436.449,92
12025 836% Janeiro/2025 671.666,87 671.666,87
[2025 3,60% Fevereiro a dezembro| 3.817.895,92 347.081,44
2026 18,99% Janeiro a dezembro 22.189.957,86 1.849.163,16
2027 23,10% Janeiro a dezembro | — 27.267.897,45 2.272.324,19
[2028 23,56% Janeiro a dezembro 28.078.660,63 2.339.888,39
2029 24,01% Janeiro a dezembro 28.902.912,29 2.408.576,02
[2030 24,46% Janeiro a dezembro | — 29.740.841,11 2.478.403,43
|2031 24,91% Janeiro a dezembro 30.592.638,22 2.549.386,52
[2032 25,36% Janeiro a dezembro | — 31.458.497,19 2.621.541,43
(2033) 25,81% Janeiro a dezembro 32.338.614,07 2.694.884,51
12034 2 26% Janeiro a dezembro 33.233.187,44 2.769.432,29
26,72% Janeiro a dezembro 34.142.418,42 2.845.201,54
O MNTA Janeiro a dezembro 35.066.510,69 2.922.209,22
27,62% Janeiro a dezembro | 36.005.670,57 3.000.472,55
28,07% Janeiro a dezembro 36.960.107,00 3.080.008,92
28,52% Janeiro a dezembro 37.930.031,59 3.160.835,97
28,97% Janeiro a dezembro 38.915.658,66 3.242.971,56
29,42% Janeiro a dezembro 39.917.205,27 3.326.433,77
29,88% Janeiro a dezembro | — 40.934.891,24 3.411.240,94
30,33% Janeiro a dezembro | — 41.968.939,21 3.497.411,60
30,78% Janeiro a dezembro 43.019.574,66 3.584.964,56
31,23% Janeiro a dezembro | | 44.087.025,92 3.673.918,83
31,68% Janeiro a dezembro | — 45.171.524,24 3.764.293,69
32,13% Janeiro a dezembro 46.273.303,83 3.856.108,65
(2048 32,58% Janeiro a dezembro 47.392.601,86 3.949.383,49
[2049 33,04% Janeiro a dezembro 48.529.698,52 4.044.141,54
[2050 | 33,49%, Janeiro a dezembro 49.684.717,06 4.140.393,09
[2051 | 33,94% Janeiro a dezembro 50.858.023,79 4.238.168,65
[2052 | 34,39% Janeiro a dezembro | 52.049.828,19 4.337.485,68
[2053 | 34,84% Janeiro a dezembro | * 53.260.382,88 4.438.365,24
[2054] 35,29% Janeiro a dezembro 54.489.521,92 4.540.793,49
| Total Plano do Custeio R$ 1.153.808.117,09
TOTAL DO PLANO DE CUSTEIO: (UM BILHÃO E CENTO E CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E OITO MIL,
CENTO E DEZESSETE REAIS E NOVE CENTAVOS)
NDT
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«9 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
sREFeITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
nossa forca
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata
do seguinte assunto: “Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial para a busca
contínua do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS, define
alíquota e valores para ser inserido no cálculo atuarial 2025 do município de Gurupi/TO em
atendimento da Lei Complementar Nº. 103/2019, e estabelece outras providências.”
Em respeito aos princípios constitucionais e com o objetivo de mostrar a grande
importância que envolve a necessidade de ajustar o sistema previdenciário do Município de Gurupi,
apresento a Proposta de Emenda à Lei Orgânica para a consideração de Vossas Excelências, com o
intuito de dar de fortalecer sua sustentabilidade, determinando adequação no Plano de Custeio nos
termos da Emenda Constitucional Nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
A Emenda Constitucional Federal Nº. 103/2019, alterou o sistema previdenciário e
estabeleceu regras de transição e disposições - transitórias. Contudo, devido à
desconstitucionalização de parte da matéria previdenciária e a competência concorrente para tratar
do tema previsto no art. 24, inciso XII da Constituição Federal algumas regras foram declinadas
para ação do Município, devendo observar as regras previdenciárias gerais previstas na Constituição
Federal.
Assim, visando garantir a segurança jurídica e preservar O equilíbrio financeiro e
atuarial do sistema, tornou-se indispensável realizar estudos detalhados e elaborar a presente
proposta de adequação do texto da Lei Orgânica à redação vigente da Constituição Federal,
especialmente em virtude das alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal Nº.
103/2019.
O Município aderiu ao Projeto Previdência Sustentável Investe e Desenvolve os
Municípios. que produziu diversas pesquisas objetivando colher subsídios suficientes para
reformular o sistema previdenciário no Município de Gurupi, motivo pelo qual tenho a honra de
submeter. com toda deferência, à apreciação de Vossas Excelências, uma Proposta de Lei
Complementar.
A urgência c relevância da proposta ora encaminhada justifica-se diante da necessidade
imediata de definir a capacitação financeira do município e seus entes, além de um modelo de
previdência sustentável a longo prazo, com o qual as novas adesões poderão contribuir. Sendo o
modo de aliviar as pressões sobre o orçamento público e possibilitar que a verba pública seja alocada
de maneira mais eficiente.
Conforme levantamento apurado pelo Município em 2023, identificou-se que o deficit
atuarial do RPPS alcança a cifra de R$ 409.117.265,23, o que corresponde a 92,23% da Receita
Corrente Líquida (RCL) ajustada anual do Município, a qual totalizava R$ 443.586.810,48.
III] DDwDwD——N—--—————————————
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P, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
IRA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RUP GABINETE DA PREFEITA
nossa forca
Portanto a proposta de eliminação do Deficit atuarial previsto em mais R$ 1.153.808.117,09, se
mostra mais eficiente que o Plano de Custeio aprovado em 2021, por meio da LC Nº. 032/2021.
Diante do exposto, a necessidade de efetuar o equilibrio financeiro c atuarial do Regime
Próprio da Previdência Social (RPPS), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional Federal
Nº. 103/2019. mas também reflete na responsabilidade do gestor público em alocar recursos
públicos de forma eficiente até que possamos equilibrar tal complementação com os servidores
públicos por meio de reforma previdenciária ampla e moldada pelas medidas adotadas pelo Governo
Federal em 2019. Esta é uma oportunidade ímpar para demonstrarmos nossa responsabilidade na
construção de um futuro mais promissor e financeiramente seguro para o nosso município.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres vereadores, esperamos que Vossas
Senhorias apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Fevereiro de 2025.
JOSINIANE BRAGA “zine og
NUNES:28884329 NUNES:28884329191
Dados: 2025.02.12 10:25:45
1 9 -03'00"
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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