materia nº 5/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIR Mapa MUNICIPAL DE GURUPI
13 FEV-205 —
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005 DE 03 DE FEVEREARCONNSÓES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
“Autoriza e Regulamenta a celebração de
convênios com instituições bancárias para
obtenção de empréstimos consignados aos
vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Gurupi-TO.”
CAMARA MONDE Rr CAMARA MUN.DE GURUPI
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DENÍURUPI, Estado do Tocantins! do sd
de suas atribuições legais e regimentais, especidl e as contidas no artigo 17, LE
do Regimento Interno da Câmara Nebni PAR ARÃO Gurupi, promulgo pay egito HO Thy 4)
Resolução. APROVADO á
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênios com
Instituições Bancárias ou Cooperativa de Crédito autorizada pelo Banco Central do
Brasil, visando à concessão de empréstimos consignados aos Servidores e Vereadores
da Câmara Municipal de Gurupi-TO, mediante averbação das prestações em folha de
pagamento do beneficiário do cbdito com sua autorização expressa.
Dara 12 FEV. 2005 [1.3
/
Art. 2º Os empréstimos consignados devem respeitar o limite total de 40%
(quarenta por cento) da margem consignável para todas as consignações facultativas.
$ 1º. A margem consignável compreende o padrão de vencimentos acrescido
das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos
concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, os adicionais de
caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de
forma permanente, na forma da legislação específica.
$ 2º Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de
empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível,
observado o percentual máximo previsto no caput deste artigo.
8 3º Não será permitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do
empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor.
8 4º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do
devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de
acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
$ 5º É vedado eventual cláusula ou condição de exclusividade ou restrição
junto a Instituição Financeira.
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Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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8 6º Termos de Convênio celebrados entre a Câmara Municipal e Instituições
Financeiras deverão possuir prazo determinado.
Art. 3º Os empréstimos destinam-se aos Vereadores e aos servidores do Poder
Legislativo independente do regime de contratação.
Art. 4º As Ema do empréstimo, bem como os dispositivos legais
aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas
expressamente pelo interessado.
Art. 5º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista ou garantidor do
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário.
Art. 6º A constatação de consignação processada em desacordo com o
disposto nesta resolução ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que
caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da
Câmara Municipal, acarretará A suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à
desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição
financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º Fica vedada a oneração de qualquer espécie e responsabilização por
inadimplência pela Câmara Municipal nos convênios a que se faz referência nesta
resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Mesa diretora da Câmara Municipal de Gurupi, aos 03 dias do mês de fevereiro de
2025.
Rania SA.
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Rodrigo Ferreira — PP
Vice-Presidente 1º Secretário
Matheus Monteiro - PRD is Fernandes -PDT
Suplente Suplente
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPLTO.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução, visa autorizar e regulamentar a celebração de
convênios entre o Poder Legislativo e Instituições bancárias com a finalidade de
obtenção de empréstimos consignados pelos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Gurupi-TO.
Assim, com as normas disciplinadas nesta propositura possibilita-se ao
Parlamento Municipal a possibilidade de firmar os referidos convênios e assim,
possibilitar tanto aos Edis |quanto aos Servidores que obtenham empréstimos
consignados com menores taxas de juros junto às instituições bancárias.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
É a justificativa.
Mesa diretora da Câmara Municipal de Gurupi, aos 03 dias do mês de fevereiro de
2025.
Col elle= PODE Rodrigo Ferreira — PP
1º Secretário
Vice-Presidente
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Marf ernandes -PDT
Suplente Suplente
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.