materia nº 28/2025

VEREADOR
Renaldio cÂMaRA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
io,
Lird==: Gabinete do Vereador Ronaldo Lira + PRD
“COORDENADORIA DE PROTOCOL!
PROTOCOLO Nº 408.
DATA. 13 FEV
Es
Carimbo / Assinatura
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para
obtenção de alvará e certidão de numeração por
associações de bairro considerando-as como entidades
sem fins lucrativos no Município de GURUPI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas municipais para a
obtenção do
alvará de localização e funcionamento, bem como da certidão de numeração, as
associações de bairro devidamente constituídas e registradas, que se
enquadrem como entidades sem fins lucrativos, nos termos da legislação
vigente.
Art. 2º Para a concessão da isenção prevista no art. 1º, as associações de bairro
deverão apresentar os seguintes
documentos:
1 - Comprovante de registro como pessoa jurídica sem fins| lucrativos;
H - Estatuto social atualizado, que comprove a finalidade social e sem fins
lucrativos;
HI - Declaração de funcionamento regular emitida pela diretoria da associação;
Iv - Comprovante de regularidade fiscal perante o Município, quando
aplicável.
Art. 3º A isenção das taxas municipais não exime as associações
de bairro do
cumprimento das exigências legais e regulamentares relativas à asi e
funcionamento de atividades, incluindo as normas de segurança, sa
e outros requisitos previstos pela legislação municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar
[60] dias a contar da data de sua publicação.
de pública
no prazo de
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em |contrário.
Gabinete Ronaldo Liráç 59 deja ó de 2025.
Vereador - PRD
Rendaildo cAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Lir== Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei complementar tem como objetivo incentivar o trabalho
das associações de bairro, que desempenham um papel essencial no
atendimento às demandas sociais, culturais, educacionais e de convivência
comunitária em nosso município. Essas entidades sem fins lucrativos, por sua
proximidade com as comunidades, são fundamentais para a promoção de
melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida dos cidadãos.
A isenção de taxas municipais para a obtenção do alvará de localização e
funcionamento, bem como para a certidão de numeração, representa um
importante incentivo para que tais associações possam concentrar seus recursos
em suas finalidades institucionais, sem que isso prejudique significalivamente a
arrecadação municipal. Ao| facilitar o funcionamento dessas e tidades, a
medida fortalece o terceiro setor e amplia sua capacidade ab impactar
positivamente a vida dos moradores.
Ademais, a medida está em consonância com os princípios constitucionais que
reconhecem a importância das entidades sem fins lucrativos no
desenvolvimento social, promovendo uma parceria sólida entre o Poder Público
e as organizações civis, com| vistas ao fortalecimento da cidadania |e ao bem-
estar coletivo.
Por fim, cabe ressaltar que a isenção das taxas não exime as associações de
bairro do cumprimento das demais normas administrativas e regulamentações
municipais, como as de segurança, saúde pública e urbanismo, garantindo que
sua atuação seja sempre em conformidade com as exigências legais.
Diante do exposto, pede-se à apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta, que visa reconhecer e valorizar o trabalho dessas entidades,
proporcionando um ambiente mais favorável ao seu funcionamento e à
continuidade de suas atividades.
Gabinete R ira ejal ode 2025.
RONALDO LIRA
Vereador - PRD