materia nº 30/2025

CÂMARA NUNCA DE GURURITO Q IDT
tinto do Vereador RODRIGO ERREIRA. PROGRESITAS N& tia!
PROJETO DE LEINº 30 12025.
à MUNICIPAL DE GURUPI
CÂMARA MUSA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 2
Dara. 13 FEV
Carimbo / Assinatura
Institui a “Campanha Permanente de
Combate ao Racismo” nas escolas do
município de Gurupi-TO
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de
Combate ao Racismo” nas escolas públicas e particulares do município de
Gurupi-TO.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como
racismo a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional, nos termos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de
Combate ao Racismo e ao Preconceito nas Escolas:
| — Prevenir e combater a reprodução do racismo nas
escolas e fora delas;
Il — Estimular a realização de programas culturais de
valorização da igualdade no âmbito das escolas;
Ill — Divulgar os telefones dos órgãos públicos de
denúncia ao racismo, por meio de cartazes ou folhetos fixados de forma visível;
IV — Capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das ações de discussão e combate ao racismo;
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RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA. PROGRESSISTAS esposa e aa
V - Incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que
constranjam a prática do racismo;
VI — Desenvolver campanhas educativas, informativas e
de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam o combate ao
racismo;
VIl — Integrar a comunidade, as organizações da
sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de
combate ao racismo;
VIII — Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação,
diferenciação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento
ou violência;
IX — Realizar debates e reflexões a respeito do assunto,
com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas
práticas racistas;
X — Enfrentar o racismo e o preconceito com diálogos
constantes com a comunidade escolar e conteúdos curriculares que abordem o
tema;
XI — estimular a realização de atividades que fortaleçam o
reconhecimento e o respeito à diversidade de etnias, raças, religiões e
deficiências físicas;
XII — indicar filmes e livros para inspirar a realização de
redações sobre o tema.
Art. 3º Para a implementação da Campanha instituída por
esta Lei, cada unidade escolar deverá criar uma equipe multidisciplinar para O
desenvolvimento dos seguintes tipos de atividades de combate ao racismo:
| - Didáticas;
Il - Informativas;
Ill - De orientação; e,
IV - Conscientização.
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Parágrafo único. A equipe multidisciplinar a que se refere
o caput deverá contar com à participação de docentes, alunos, pais e
voluntários.
Art. 4º A unidade escolar deverá aprovar um plano de
ações, incluindo a “Semana de Combate ao Racismo” no Calendário da Escola,
para a implantação das medidas previstas na Campanha.
Parágrafo único. A “Semana de Combate ao Racismo”
coincidirá, preferencialmente, com O “Dia Nacional da Consciência Negra”,
celebrado anualmente em 20 de novembro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº 12025,
de autoria do Vereador Rodrigo Ferreira.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA -P. PROGRESSISTAS . .reananiasapassa armeremamsaçãos
Números relacionados ao ensino superior reiteram as
assimetrias. Na faixa etária entre 18 e 24 anos, 29,2% da população branca
encontravam-se estudando em universidades no ano passado. Entre as
pessoas pretas e pardas, essa taxa foi de 15,3%. Quando paramos para
analisar esses dados, notamos claramente que eles refletem as desigualdades
da sociedade brasileira, a qual não se dá conta de que elas são fruto do
racismo estrutural presente em nosso país.
Em outras palavras, ele permeia, ainda que de modo
inconsciente, as ações e estruturas de diferentes instituições da sociedade,
como o próprio ambiente escolar.
Segundo dados da pesquisa IBGE realizada em 2022,
55,9% da população brasileira declara-se como preta ou parda.
Assim, entendemos que o racismo deve ser combatido
diariamente, primeiro em atitudes individuais e, depois, de forma social. O mais
importante é reconhecer que vivemos numa sociedade racista, e isso é muito
fácil de comprovar se tentarmos responder a estas perguntas:
« O Brasil tem quase 55,9% da população que se declara
preta ou parda. No Congresso Nacional, temos pelo menos 50% dos
Parlamentares negros?
« Existem 50% de médicos negros em hospitais?
Dessa maneira, seria interessante uma auto avaliação
começando pelo nosso vocabulário. Deveríamos tirar da nossa linguagem
expressões como “denegrir”, “preto de alma branca”, “moreninha do cabelo
bombril”, e tantas outras.
Vale salientar que o racismo no Brasil é crime previsto na
Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. É inafiançável e não prescreve,
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P PROGRESSISTAS arranamerspaces
ou seja, quem cometeu o ato racista pode ser condenado mesmo anos depois
do crime.
Portanto, propomos que seja instituída a “Campanha
Permanente de Combate ao Racismo” nas escolas públicas e particulares do
município de Gurupi-TO, por meio de uma equipe multidisciplinar, com a
participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de
atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização voltadas
para o combate ao racismo.
Assim, de modo que é urgente que se aprove e sancione
este projeto de lei, solicito aos nobres Pares desta Casa Legislativa a
aprovação.
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 02 de janeiro de
2025.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
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