| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Requer, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Excelentíssima Senhora Secretária de Infraestrutura com INDICAÇÃO à Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, que seja aplicada a Lei Federal nº 11.888/2008, neste Município, implantando o Programa de "Plantas Arquitetônicas Populares", a fim de assegurar o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para a confecção de projeto de construção e habitação nos termos da referida lei e dos justificativa a seguir. |
| native_id | 19217 |
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