materia nº 34/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL
ROTOCOLO
IA
PROTOCOLO Nº
HORA: ||
“Altera a Lei nº 2.689 de 21 de dezembro
DATA: 18 FEV. 2025 47;
de 2023 e dá outras providências.”
Carimbo / Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o artigo 67-A, com a seguinte redação:
“Art. 67-A. Havendo servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal por meio de
convenio firmado com qualquer ente da administração pública, os servidores recebidos não
são contabilizados nas vagas existentes nos quadros da Câmara Municipal, de igual forma se
procede em relação às servidoras comissionadas ou contratadas temporariamente que
adquirem estabilidade provisória em razão de gestação ou em gozo de licença maternidade.”
Art. 2º Altera-se o anexo II da Lei nº 2.689 de 21 de dezembro de 2023, passando a
viger com a redação dada por esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Mesa Diretora, 13 de fevereiro de 2025.
Rodrigo Ferreira — PP
1º Secretário
À
=“
ISEIDE
Matheus M onteiro - PRD “Fnandes PDT
Suplente | Suplente
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPLI-TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Pelo presente Projeto de Lei propomos ao douto Plenário o presente Projeto de Lei
altera a legislação que disciplina o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição
legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares.
Colemar- dá e — PODE Rodrigo Ferreira — PP
Vice-Presidente | 1º Secretário
Jair do Róyo — UNIÃO
retáfio
Suplente | “Suplente
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPLTO.
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ANEXO II
DENOMINAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E REGIME DE
TRABALHO
CARGO: PROCURADOR
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
Curso Superior, Bacharel em Direito.
Dispostas no art. 21 desta Lei Estar regularmente Inscrito na OAB - Seccional do Estado do | 20 horas semanais
Tocantins
Comprovação de exercício regular por três anos de advocacia.
CARGO: CONTADOR
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS CARGA HORÁRIA
Escolaridade Curso Superior de Ciências Contábeis com registro
Dispostas no art. 18 desta Lei rofissional. 40 horas semanais
CARGO: DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
REQUISITOS E
Graduação em Contabilidade, Economia, Direito, Administração ou
curso técnico na área.
| CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Dispostas no art. 19 desta Lei
CARGO: ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS
REQUISITOS
Curso de Nível Superior.
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
Dispostas no art. 16-A desta Lei
CARGO: ANALISTA LEGISLATIV O TECNICO JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
Dispostas no art. 16 desta Lei Curso Superior, Bacharel em Direito.
CARGO: EDITOR E REVISOR DE TEXTO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
Dispostas no art. 20 desta Lei Curso de nível Superior Completo 40 horas semanais
CARGO: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS
Dispostas no art. 17 desta Lei Graduação superior nos cursos de Jornalismo e /ou Comunicação
social
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS CARGA HORÁRIA
Ensino médio completo (2º Grau)
Conhecimentos de informática
Dispostas no art. 26 desta Lei
40 horas semanais
CARGO: ASSISTENTE DE OUVIDORIA
REQUISITOS CARGA HORÁRIA
Dispostas no art. 24 desta Lei Ensino médio completo (2º Grau) 40 horas semanais
CARGO: SECRETÁRIA EXECUTIVA
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS CARGA HORÁRIA
Dispostas no art. 27 desta Lei Ensino médio completo (2º Grau 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
CARGO: ASSISTENTE DE COMISSÕES
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
Dispostas no art. 23 desta Lei
Ensino médio completo (2º Grau)
40 horas semanais
CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Dispostas no art. 25 desta Lei
REQUISITOS
Ensino médio completo (2º Grau)
40 horas semanais |
CARGO: ASSISTENTE DE ÁUDIO
SS
ATRIBUIÇÕES
Dispostas no art. 22 desta Lei
REQUISITOS
Ensino médio completo (2º Grau)
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais
CARGO: MOTORISTA
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Dispostas no art. 28 desta Lei
Ensino Fundamental completo 40 horas semanais |
Carteira Nacional de Habilitação CNH, categoria “A/B” 4
CARGO: VIGIA
ATRIBUIÇÕES REQUISITOS — | CARGA HORÁRIA
Dispostas no art. 29 desta Lei Ensino fundamental completo 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES
CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS
Dispostas no art. 30 desta Lei
Ensino fundamental incompleto
CARGA HORÁRIA
40 horas semanais