materia nº 37/2025

CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO y
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO FIATHEUS
PROJETO DE LEI Nº É + 2025
DE Gl
DAS | Institui o Programa Municipal
[o o HORA: | “Esporte Sem Medo”, destinado
| PATA. 18 FEV JSs40 | ao combate do assédio no
esporte no âmbito do Município
| (no & ) Ê de Gurupi, e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Esporte Sem Medo”,
buscando combater o assédio sexual no esporte, proporcionando ambientes
seguros para a pratica de atividades esportivas no município de Gurupi.
Art. 2º O referido Programa Municipal, poderá proporcionar:
I- Realizar campanhas educativas e preventivas em parceria com
clubes esportivos, escolas e outras organizações;
Il- Proporcionar capacitação aos profissionais da área para que
possam identificar, prevenir e buscar soluções adequadas para a
situação;
Hl- Estabelecer canais de denúncia, seguros e confidenciais para os
casos de assédio;
IV- Conscientizar atletas, treinadores, e demais envolvidos no esporte
sobre os direitos e deveres relacionados à integridade física e
moral.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, a implantação do referido Programa e
alterações no que for necessário.
Art. 4º O município poderá firmar parcerias com entidades públicas e
privadas, instituições acadêmicas e organizações não governamentais para
proporcionar a devida execução do programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
ver.matheusmonteiroOgurupi.to.leg.br
www .gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO FIATHEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO montei oro
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 14 de Fevereiro de 2025.
:, Assinado de forma digital
MATHEUS “ por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA A SILVA:04842534176
SILVA:048425347 76 Dados: 2025.02.14
12:23:07 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que institui o Programa Municipal “Esporte Sem Medo”, destinado ao
combate do assédio sexual no esporte no município de Gurupi e dá outras
providências.
A criação do Programa Municipal Esporte Sem Medo visa conscientizar a
população e os profissionais do esporte sobre a importância de prevenir,
identificar e denunciar o assédio, além de oferecer suporte às vítimas. A iniciativa
está alinhada às políticas nacionais e internacionais de proteção dos direitos
humanos e promoção da igualdade de gênero.
Ao propor medidas educativas, preventivas e de assistência, o programa
busca criar uma cultura de respeito e segurança no esporte gurupiense,
incentivando a participação de todos, especialmente mulheres e crianças, em
atividades esportivas.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 14 de Fevereiro de 2025.
MATHEUS Assinado de forma digital
MONTEIRO DA * por MATHEUS MONTEIRO
A SILVA:04842534176
SILVA:048425341 panos: 2025.02.14
76 4 122341 -0300'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
O
RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO EUERREeS