materia nº 38/2025

& CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEINº 38 12025.
(Vereador Ivanilson Marinho)
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L
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PROTOCOLO Nº bab
Institui a Semana Municipal e a Política Municipal
de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração
| DATA 1 g FEY 5 Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras
| A providências.
| Carimbo / Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, APROVA o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi,
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser realizada anualmente na segunda
quinzena do mês de maio, integrando o calendário oficial de eventos do Município, em alusão
ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
celebrado em 18 de maio.
Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Combate
ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de fortalecer a rede
municipal de ensino, saúde e assistência social, garantindo ações preventivas, identificação
precoce de casos, encaminhamento à rede de proteção e acompanhamento das vítimas.
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes princípios:
I - Proteção integral da criança e do adolescente, assegurando sua dignidade e
segurança;
II - Papel estratégico das redes de ensino, saúde e assistência social na identificação
de casos e no acolhimento das vítimas;
HI - Articulação permanente entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições
privadas para fortalecimento das ações preventivas e repressivas;
IV - Garantia do sigilo da identidade da vítima e dos denunciantes;
V - Adoção de medidas educativas, preventivas e repressivas para coibir a prática
de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e Combate
ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:
1 - Capacitar os profissionais da rede pública de ensino, saúde e assistência social
para identificação de casos e encaminhamento adequado das vítimas;
Il - Promover campanhas educativas e ações preventivas voltadas para crianças,
adolescentes, famílias e comunidade em geral;
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
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HI - Estimular a cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente;
IV - Fortalecer a rede de proteção municipal, garantindo atendimento integrado e
humanizado às vítimas;
V - Ampliar os canais de denúncia e fortalecer os mecanismos de repressão aos
agressores.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Prevenção, Identificação e
Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:
1- Plano Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infantil;
Il - Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, envolvendo órgãos públicos e
entidades da sociedade civil;
HI - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado ao
financiamento de ações da política instituída por esta Lei;
IV - Articulação interinstitucional entre diferentes esferas de governo e entidades
privadas para aprimoramento das ações de combate ao abuso e exploração sexual infantil.
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
T- Abuso Sexual: qualquer prática sexual imposta à criança ou adolescente, com ou
sem contato físico, gerando danos físicos, psicológicos ou morais;
H - Exploração Sexual: a utilização de crianças ou adolescentes em práticas sexuais
visando obtenção de lucro ou qualquer tipo de vantagem.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a “Semana Municipal de
Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” em todas as
unidades da rede pública de ensino, com ações educativas sobre o tema.
Parágrafo único. As atividades poderão ocorrer nas mesmas datas estabelecidas no
Art. 1º desta Lei.
Art. 8º As atividades da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes deverão integrar o calendário escolar e serão
abertas à participação de pais, alunos e comunidade.
Art. 9º As ações poderão incluir palestras, seminários, oficinas, exibição de filmes
educativos, debates e outras atividades de conscientização e prevenção.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art, 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Vereador Ivaniison Marinho, aos 17 dias de fevereiro de 2025.
IVANILSON DA SILVA; assinado de forma digital por
MARINHO:899792901 Yarnnossors200110
1 0 $ Dados: 2025.02.17 10:56:30 -03'00'
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL
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GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa fortalecer as políticas públicas de proteção à criança e ao
adolescente, instituindo medidas preventivas e educativas para combater o abuso e a exploração
sexual infantil. O 18 de maio já é reconhecido nacionalmente como o Dia de Combate ao Abuso
e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e a institucionalização da Semana Municipal
reforçará as ações locais de enfrentamento a essa grave violação de direitos.
A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estruturará um conjunto de ações coordenadas
entre os setores de ensino, saúde e assistência social, visando fortalecer a rede de proteção. A
capacitação de profissionais, a promoção de campanhas educativas e a ampliação dos canais de
denúncia contribuirão para o enfrentamento eficaz do problema.
A implementação dessa política é de extrema importância para garantir que
crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados, fortalecendo a cultura de proteção e
promovendo um ambiente seguro para seu desenvolvimento. Assim, contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação desta matéria, que representa um avanço significativo na
defesa da infância e adolescência em nosso município.
É a Justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 17 dias de fevereiro de 2025.
à Assinado de forma digital
IVANILSON DA SILVA por IVANILSON DA SILVA
MARINHO:89979290 MARINHO:89979290110
no + Dados: 2025.02.17
10:56:42 -03'00'
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL
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