materia nº 39/2025

& CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
É, GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEINº 30 12025.
:;p1| (Vereador Ivanilson Marinho)
Reconhece o “Stunt” ou “Grau” como modalidade
03:33 esportiva de motociclismo e disciplina sua prática
no município de Gurupi.
Carimbo ! Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona
a presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática do “Stunt” ou “Grau” como modalidade
esportiva de motociclismo no Município de Gurupi que será disciplinada pela presente Lei.
Parágrafo único: A modalidade esportiva consiste na realização de manobras e
acrobacias de sono sobre duas ou uma roda, em movimentos conhecidos pelos praticantes como
“Grau”, “RL” ou “Bob's”, dentre outras reconhecidas e aprovadas pela respectiva federação
esportiva nacional.
Art. 2º Fica expressamente vedada, a prática DO “Stunt” ou “Grau” nas vias
públicas onde haja tráfego de veículos e/ou pedestres, sob pena de caracterização da infração de
trânsito prevista no art. 244, inciso III, do Código Brasileiro de Trânsito.
Parágrafo único: Os eventos esportivos do “Stunt” ou Grau” poderão ser
realizados em vias e logradouros públicos desde que autorizados pelo Poder Público
competente.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 18 dias de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital
IVANILSON DA SILVA por VANILSONDA SILVA
MARINHO:89979290 MARINHO:89979290110
10 Dados: 2025.02.18 08:25:56
-0300'
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI - TO
www.camaradegurupi.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a prática do “Stunt” ou
“Grau” como modalidade esportiva de motociclismo no Município de Gurupi, estabelecendo
diretrizes para sua regulamentação e incentivando sua prática de forma segura e organizada.
A modalidade, amplamente praticada em diversas regiões do Brasil, consiste na
realização de manobras e acrobacias sobre motocicletas, exigindo dos praticantes alto nível de
habilidade, técnica e controle. Atualmente, o “Stunt” já é reconhecido como esporte em diversos
países e conta com federações esportivas nacionais que organizam competições e promovem o
desenvolvimento seguro da prática.
Entretanto, é essencial garantir que essa atividade ocorra em locais apropriados e
regulamentados, evitando riscos à segurança no trânsito. Assim, o projeto expressamente veda a
prática do “Grau” em vias públicas onde haja tráfego de veículos e pedestres, em conformidade
com o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo, no entanto, a realização de eventos esportivos
em espaços públicos previamente autorizados pelo Poder Público.
Com essa regulamentação, busca-se não apenas evitar a criminalização de
praticantes que veem no “Stunt” uma expressão esportiva e cultural, mas também oferecer
alternativas seguras para seu desenvolvimento, promovendo a inclusão da juventude no esporte
e incentivando o uso responsável das motocicletas.
Além disso, a normatização da prática pode gerar impactos positivos para o
turismo e a economia local, por meio da realização de eventos, competições e cursos voltados
ao aprimoramento da técnica, atraindo público e fomentando o comércio e serviços relacionados
ao setor.
Dessa forma, a regulamentação do “Stunt” no Município de Gurupi representa um
avanço na valorização do esporte, aliando segurança, desenvolvimento social e econômico. Por
isso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
É a Justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 18 dias de fevereiro de 2025.
IVANILSON DA SILVA, Assinado de forma digital por
IVANILSON DA SILVA
MARINHO:8997929! RINHO:89979290110
no 7 Dita 2025.02.18 08:26:12
2 0300
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
www.camaradegurupi com.br