materia nº 426/2025

Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel PSD "9
REQUERIMENTO Nº EM £1 2025
REQUER a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Gurupi, na pessoa do seu Excelentíssimo
Senhor Presidente, a Revisão Geral Anual aos
Servidores da Câmara Municipal de Gurupi, bem
como aos inativos e pensionistas, nos termos
legais levando em consideração os índices:
CÂMARA UN. DE GURUPI inflacionários (IPCA), nos termos a seguir
justificados.
VA) reu ns
APROVADO EM VOTAÇÃO Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,
| O Vereador que a este subscreve, REQUER a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Gurupi, na pessoa do seu Excelentíssimo Senhor Presidente, a
Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Gurupi, bem como aos
inativos e pensionistas, nos termos legais levando em consideração os índices.
inflacionários (IPCA), nos termos a seguir justificados.
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual é direito constitucional dos servidores públicos em
geral, sejam ele comissionados, efetivos, ou agentes políticos, com vistas à recomposição,
das perdas salariais no exercício anterior, pois, como sabido, a revisão geral tem por
finalidade recompor as perdas inflacionárias sofridas no exercício anterior. Encontra:
previsão legal no art. 37, X, da Constituição Federal, prestigiado pela jurisprudência:
administrativa e judicial.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Róbfico
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD
Logo o objetivo deste requerimento é solicitar a Mesa Diretora que possui a
competência para promover a revisão única e exclusivamente dar concreção ao disposto
na Constituição Federal em suma, cumprir o arcabouço legal vigente, enquanto dever de |
ofício.
Outrossim, contemplar os servidores desta Casa de Leis que bem tem
desempenhado suas funções com zelo e esmero.
GABINETE DO VEREADOR, aos 02 de fevereiro de 2025.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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