| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Gurupi de Proteção e Atenção Integral aos órfãos e órfãs de Feminicídio. |
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Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT MORAIS PROJETO DE LEI Nº 49 12025. UNIGIPALDE GURUPI [CAMARAM — SOORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº 5) [PM ORAS da Carimbo / Assinatura A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO sanciona a presente Lei: Institui a Política Municipal de Gurupi de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. Art 1º Fica instituída a Política Municipal de Gurupi de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídios, voltada para a proteção e promoção de atenção multisetorial a crianças e adolescentes menores de dezoito anos de idade cujas mães responsáveis legais tenham sido vítimas de feminicídio. Art. 2º Para fins desta Lei, órfão e órfã de feminicídio são as crianças e adolescentes dependentes de mulheres vítimas de homicídio em contexto de violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, considerados também vítimas colaterais da violência de gênero. Parágrafo único - As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput são todas aquelas que se auto identificam com o gênero feminino, vedada a discriminação por raça, por orientação sexual, por deficiência, por idade, por grau de escolaridade e quaisquer outras. Art. 3º A Política Municipal de Gurupi de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio tem como objetivo assegurar a proteção integral e o direito humano ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de viverem dignamente, preservando sua saúde física e mental e seu pleno desenvolvimento, alicerçados na garantia de seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão. Art. 4º A Política Municipal de Gurupi de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio se dará de forma intersetorial junto à rede de proteção da criança e do adolescente e da mulher, visando a prevenção de outras violências e a revitimização dos órfãos e órfãs de feminicídio e de seus responsáveis legais. Art. 5º São princípios orientadores, além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017: AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br V READ PEDRO MORAIS | - o acolhimento e a proteção integral como norteadores das políticas e serviços públicos; Il - o atendimento especializado e multidisciplinar dos órfãos e órfãs de feminicídio, com prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ill - o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, em seus componentes especializados no atendimento a vítimas de violência, como equipamentos públicos prioritários no atendimento a órfãos e órfãs do Feminicídio e responsáveis legais; IV - a reprodução social digna de crianças em situação de pobreza; V - a vedação a condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou conveniada, para não gerar revitimização dos órfãos e órfãs de feminicídio. Art. 6º Aplica-se, nos termos da Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019, a prioridade de matrícula para os órfãos e órfãs de feminicídio em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou transferência para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, aplicando-se o sigilo sobre os dados. Art. 7º Naquilo que couber, caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei. Art. 8º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Pedro Morais - PDT Vereador AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br JUSTICATIVA A presente proposição de lei visa a proteção integral e prioritária dos órfãos e órfãs de feminicídio, reforçando a responsabilidade do Estado na garantia de seus direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, o Projeto de Lei ora apresentado busca concretizar esse mandamento constitucional, especialmente no que tange ao atendimento especializado e multidisciplinar dessas vítimas, promovendo, assim, a efetivação de políticas públicas inclusivas e protetivas. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, reforça em seus artigos 4º e 5º a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas sociais públicas, assegurando a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além de proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O fortalecimento dos sistemas de garantia dos direitos da criança e do adolescente, do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é essencial para a construção de uma rede de atendimento eficaz e humanizada. A prioridade na matrícula em instituições de educação básica próxima ao domicílio visa proporcionar um ambiente educacional seguro e estável, essencial para o desenvolvimento dessas crianças e adolescentes, conforme disposto na Lei nº 13.882/2019. Gabinete do Vereador Pedro Morais, aos 18 dias de fevereiro de 2025. Pedro Morais - PDT Vereador AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 7741 0-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br