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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaInstitui a Política Municipal de Gurupi de Proteção e Atenção Integral aos órfãos e órfãs de Feminicídio.
native_id19272

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Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT MORAIS
PROJETO DE LEI Nº 49 12025.
UNIGIPALDE GURUPI
[CAMARAM
— SOORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº
5)
[PM ORAS da
Carimbo / Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO
sanciona a presente Lei:
Institui a Política Municipal de Gurupi de
Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs
de Feminicídio.
Art 1º Fica instituída a Política Municipal de Gurupi de Proteção e Atenção Integral
aos Órfãos e Órfãs de Feminicídios, voltada para a proteção e promoção de atenção
multisetorial a crianças e adolescentes menores de dezoito anos de idade cujas mães
responsáveis legais tenham sido vítimas de feminicídio.
Art. 2º Para fins desta Lei, órfão e órfã de feminicídio são as crianças e
adolescentes dependentes de mulheres vítimas de homicídio em contexto de violência
doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher,
considerados também vítimas colaterais da violência de gênero.
Parágrafo único - As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput são todas
aquelas que se auto identificam com o gênero feminino, vedada a discriminação por raça, por
orientação sexual, por deficiência, por idade, por grau de escolaridade e quaisquer outras.
Art. 3º A Política Municipal de Gurupi de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e
Órfãs de Feminicídio tem como objetivo assegurar a proteção integral e o direito humano ao
desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição da
República Federativa do Brasil, de viverem dignamente, preservando sua saúde física e
mental e seu pleno desenvolvimento, alicerçados na garantia de seus direitos específicos na
condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares
e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão.
Art. 4º A Política Municipal de Gurupi de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e
Órfãs de Feminicídio se dará de forma intersetorial junto à rede de proteção da criança e do
adolescente e da mulher, visando a prevenção de outras violências e a revitimização dos
órfãos e órfãs de feminicídio e de seus responsáveis legais.
Art. 5º São princípios orientadores, além daqueles previstos no Estatuto da Criança
e do Adolescente e na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017:
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
V READ
PEDRO
MORAIS
| - o acolhimento e a proteção integral como norteadores das políticas e serviços
públicos;
Il - o atendimento especializado e multidisciplinar dos órfãos e órfãs de feminicídio,
com prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Ill - o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do
adolescente, do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, em seus
componentes especializados no atendimento a vítimas de violência, como equipamentos
públicos prioritários no atendimento a órfãos e órfãs do Feminicídio e responsáveis legais;
IV - a reprodução social digna de crianças em situação de pobreza;
V - a vedação a condutas de violência institucional, praticadas por instituição
pública ou conveniada, para não gerar revitimização dos órfãos e órfãs de feminicídio.
Art. 6º Aplica-se, nos termos da Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019, a
prioridade de matrícula para os órfãos e órfãs de feminicídio em instituição de educação básica
mais próxima de seu domicílio ou transferência para essa instituição, mediante a apresentação
dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência
doméstica e familiar em curso, aplicando-se o sigilo sobre os dados.
Art. 7º Naquilo que couber, caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Pedro Morais - PDT
Vereador
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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JUSTICATIVA
A presente proposição de lei visa a proteção integral e prioritária dos órfãos e órfãs
de feminicídio, reforçando a responsabilidade do Estado na garantia de seus direitos
fundamentais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece como dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Nesse sentido, o Projeto de Lei ora apresentado busca concretizar esse
mandamento constitucional, especialmente no que tange ao atendimento especializado e
multidisciplinar dessas vítimas, promovendo, assim, a efetivação de políticas públicas
inclusivas e protetivas.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990,
reforça em seus artigos 4º e 5º a prioridade absoluta na formulação e execução de políticas
sociais públicas, assegurando a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além de
proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
O fortalecimento dos sistemas de garantia dos direitos da criança e do
adolescente, do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) é essencial para a construção de uma rede de atendimento eficaz e humanizada. A
prioridade na matrícula em instituições de educação básica próxima ao domicílio visa
proporcionar um ambiente educacional seguro e estável, essencial para o desenvolvimento
dessas crianças e adolescentes, conforme disposto na Lei nº 13.882/2019.
Gabinete do Vereador Pedro Morais, aos 18 dias de fevereiro de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 7741 0-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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