materia nº 43/2025

VE EADOR
PROJETO DE LEI Nº | 3 12025.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
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Dispõe da obrigação das, empresas que
administram os cinemas ameio O no Município
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A CÂMARA MUNICIPAL |DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais. Aprova o seguintg Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO
sanciona a presente Lei:
de Gurupi, a ceder gratuitamente, 01 (um) minuto
antes das sessões ao Poder Público Municipal,
para realização de campanhas socioeducativas.
Art. 1º. As empresas que| administram os cinemas instalados no Município de
Gurupi estão obrigadas a ceder ao Poder Público Municipal 01 (um) minuto antes das sessões
para realização de campanhas socioeducativas.
Art. 2º. Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal determinar o tipo de campanha
que será realizada.
Art. 3º. Fica vedada a realização de campanhas para promoção| pessoal, sendo
permitidas unicamente campanhas de cunho socioeducativo.
Art. 5º. As empresas que não cumprirem o determinado por esta Lei, senão
penalizadas com advertência, suspensão e perda do alvará de funcionamento.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos suplementares
e especiais, se necessários, para fazer cumprir todas as disposições desta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal baixará normas relativas a regulamentação
desta Lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Morais - PDT
Vereador
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
E
JUSTIFICATIVA
A proposição do presente Projeto de Lei visa conceder ao Poder Público Municipal a
utilização do espaço de exibição dos
Tal medida é de suma importância
relevantes para a comunidade, utilizando um meio de comunicação de ampla
cinemas para a realização de campanhas socioeducativas.
pois permite a divulgação de informações e atividades
abrangência.
Os cinemas são frequentados por um público diversificado, abrangendo todas as classes
sociais, o que torna essa proposta uma ferramenta eficaz para atingir um grande número de
cidadãos. A veiculação de campanhas socioeducativas antes das sessões de cinema potencializa
o alcance das mensagens de interesse público, promovendo a conscientização e educação da
população.
O presente Projeto de Lei
pessoal, garantindo que apenas conteúdos de caráter socioeducativo sei
resguarda ainda a vedação para cam
anhas de promoção
am divulgados, em
conformidade com os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Por fim, destaca-se a importância de normas regulamentadoras a
Poder Executivo Municipal, visando à adequada implementação e fiscalização do cumprimento
desta Lei.
Diante do exposto, solicito q apoio dos Nobres Pares para a aprova
Lei, que trará significativos benefícios
para a comunidade de Gurupi.
serem emitidas pelo
ição deste Projeto de
Gabinete do Vereador Pedro Morais, aos 18 dias de fevereiro de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO
Wwww.gurupi.to.leg.br
CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.