materia nº 44/2025

CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO De DD tl
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA P PROGRESSISTAS rsapatiasorazça e Detecininaçõo
PROJETO DE LEI Nº y 4 12025.
o
| DATA E | Dispõe sobre o atendimento preferencial
po 19 FEV 25 dd:45 | às pessoas com fibromialgia no âmbito do
| A Município de Gurupi-TO
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas,
empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas
a receber, durante todo o horário de expediente, como atendimento
preferencial aos portadores de fibromialgia.
Art. 2º Bancos e empresas comerciais que recebam
pagamentos de contas deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes e também permissão de
estacionar nessas vagas preferenciais.
Art. 3º Restará ao poder público através do órgão
competente o cadastramento dos usuários, bem como a confecção dos cartões
(carteirinha) para apresentação e identificação da pessoa.
Art. 4º Caberá ao Executivo à elaboração de uma forma
de identificação dos beneficiários, por meio de comprovação médica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025,
de autoria do Vereador Rodrigo Ferreira.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreiraça gmail.com
ê VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO W DRIBO
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA. P. PROGRESSISTAS DS: MILITAR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre atendimento às
pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, nas vagas
de estacionamento e filas preferenciais.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa a atender a demanda de
parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que
causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a
comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são as causas,
entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua
maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem maior
sensibilidade a dor do que as pessoas que não são acometidas por ela, em
virtude de o cérebro dos doentes interpretar os estímulos à dor de forma
exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que
demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem
agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos
medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos
medicamentos não ser suficiente.
Outrossim, cabe expor que é considerado deficiência aos
portadores de fibromialgia decorre do fato de que, embora não seja fatal, a
doença implica severas restrições aos pacientes. “Também não há cura, sendo
O tratamento parte fundamental para evitar a progressão da doença”.
Igualmente, cabe aclarar que uma das conquistas
adquiridas pelos portadores da doença supradita, segundo a Lei 4.349/2024 é
D——=WD
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreira(a) gmail.com
CARA HUNIIPAL DE GURUPATO e Li
Cine do Veado RODRIGO FERREIRA BROGRESSITAS NR
Trabalho, Força e Determinação!
“o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho,
com políticas diferenciadas, dada a especialidade de cada caso”.
A fibromialgia é uma síndrome clínica que se manifesta
com dor no corpo todo, principalmente na musculatura, com sintomas de fadiga
(cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas
como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações
intestinais.
A fibromialgia é um problema bastante comum, visto em
elo menos em 5% dos pacientes que vão a um consultório de Clínica Médica
p q
e em 10 a 15% dos pacientes que vão a um consultório de Reumatologia.
Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário
dispensar atendimento prioritário aos portadores dessa enfermidade, a fim de
minimizar o seu sofrimento. Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista
a imensa relevância desta medida peço o sufrágio dos Alumies Pares para a
aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei.
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 17 de fevereiro
de 2025.
VEREADOR fico FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
PO
GS TT ———
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreira(a gmail.com