materia nº 458/2025

| GURUPI
gos CÂMARA MUNICADAS
REQUERIMENTO Nº 4 a 1/2025
>
DATA
20 FEL MO 0a
Combo / À T Assinatura
Ali
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Gabinete [la Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
Secretaria Municipal de S
medidas que promovam ml
ampla divulgação das inforn
Centro de Controle de Zoonos)
em canais oficiais e d
comunicação.
APROVADO EM. VOTAÇÃO
Solicita ao Executivo a
cipal, por meio da
úde, a adoção de
ior publicidade e
ações referentes ao
les (CCZ) de Gurupi,
emais meios de
i
A Vereadora que subscreve, ho uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, após
cumpridas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa e ouvido o Plenário,
REQUERER a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja determi
nado o reforço na
publicidade e ampla divulgação das informações sobre as atividades e serviços do Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ) no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, em rádios e outros meios de
comunicação, notadamente quanto aos seguintes temas de interesse público:
1. Horários e canais de atendimento (telefons para contato, e-mail ou outros meios) do CCZ,
bem como eventual número de plantão ou pronto atendimento para intercorrências fora do
O horário comercial;
2. Estrutura física e capacidade de atendimento, incluindo disponibilidade de profissionais,
procedimentos realizados e critérios de admissão de animais;
3. Serviços de castração, especialmente os critérios para agendamento, existência de
castramóvel e cronograma de Atuação nos bairros;
4. Ações de resgate, monitorantento e captura de animais em situação dé rua, assim como
procedimentos de remoção de animais feridos ou mortos nas vias públicas! '
b
5. Campanhas educativas e dé controle populacional de animais, indicando cronograma,
metas e formas de participação da comunidade;
6. Mapeamento ou levantamentos referentes ao quantitativo de animais ab
em curso para mitigar essa sititação;
andonados e ações
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi
(63) 3315/1818 / camara(dgurupi.to.leg.br
-TO
7. Atribuições e formas de contato com o responsável técnico pelo CCZ
situações em que o profissionhl veterinário titular se encontre em licençal
por qualquer outro motivo.
o CÂMA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI RA
Gabinete ida Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos —- PSB
JUSTIFICATIVA
'em especial para
“férias ou ausente
O presente requerimento fundamenta-se no interesse coletivo e no direito fundamental à
informação, consagrado pela Constiuição Federal (art. 5º, XIV e XXXII, e art; 37, caput), bem
como pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12. 527/2011), que exige transparência na gestão
pública e plena publicidade dos atos e serviços oferecidos à comunidade.
O Centro de Controle de Zoonoses desempenha papel essencial na proteção à satide pública
e no bem-estar dos animais, razão pelã qual a divulgação adequada de seus serviços e estruturas de
atendimento é indispensável para d efetivo acesso dos cidadãos aos programas de controle
populacional, campanhas de vacinação, resgates, cuidados clínicos e demais ações
correlatas.
Além disso, a ampla disseminação dessas informações em múltiplos canais de comunicação
(página oficial, redes sociais, rádio.
»| material impresso, entre outros) assegurá.o princípio da
publicidade dos serviços públicos e reforça a participação social, permitindo que a população tenha
conhecimento claro sobre como, quândo e onde buscar ajuda ou denunciar si
envolvendo animais.
ituações de risco
Assim, não se pretende apenas obter informações específicas, mas garantir que o cidadão
- seja informado de forma simples, acestível e constante, potencializando a eficiência dos serviços do
CCZ e o exercício do controle social gobre os atos do Poder Público.
Diante do exposto, solicito
o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente
Requerimento, a fim de que o Executivo Municipal adote as providências cabíveis para assegurar
maior publicidade às informações reférentes ao CCZ em Gurupi.
Gabinete da Vereadora, 17 de
fevereiro de 2025.
D
me.
ane da Vitória dos Bichos
Vereadora
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi+ TO
(63) 3315-1
818 / camaraGdgurupi.to.leg.br.