materia nº 459/2025

ho esti CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
REQUERIMENTO Nº 454 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
-— SOORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº DAR
Solicita ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde e demais órgãos
DATA. 20 FEV Hi 038A, competentes, o reforço na fiscalização e
- combate à comercialização ilegal: de
« “chumbinho” no Munic, DE GURUPI
Carinibo TAS” no j
6 FEV. 2025
Senhor Presidente,
APROVADO EM . VOTAÇÃO
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER a Vossa
Excelência, após cumpridas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa e ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de Vigilância Sanitária, solicitando:
1. Intensificação das ações de fiscalização nos estabelecimentos comerciais (mercearias,
agropecuárias, feiras, entre outros) para coibir a venda ilegal do produto popularmente
conhecido como “chumbinho” ou qualquer outro tipo de raticida não registrado pelos órgãos
competentes;
2. Realização de campanhas informativas, em parceria com a Secretaria Municipal de
Comunicação ou congênere, a fim de orientar a população sobre os riscos e a ilegalidade na
utilização e aquisição de tais produtos;
3. Aplicação das sanções administrativas previstas em lei aos estabelecimentos flagrados
comercializando o “chumbinho”, além do encaminhamento das ocorrências aos órgãos de
segurança pública quando necessário;
4. Elaboração de relatório periódico das atividades de inspeção, com estatísticas de apreensões
e providências adotadas, de forma a possibilitar o acompanhamento e avaliação das ações de
»
combate ao comércio ilegal do produto.
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi - TO
(63) 3315-1818 / camaraQdgurupi.to.leg.br
' CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI
CAMARA BURiCINA
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
JUSTIFICATIVA
O “chumbinho” (geralmente à base de aldicarbe ou outros agentes tóxicos não autorizados)
não possui registro junto aos órgãos competentes (Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Anvisa, etc.) e, portanto, a sua comercialização é ilegal em todo o território nacional,
conforme dispõem a Lei Federal nº 7.802/1989 e o Decreto nº 4.074/2002.
A venda indiscriminada e o uso indevido desse produto têm ocasionado casos de
envenenamento de animais e oferecem graves riscos à saúde humana e ao meio ambiente, além de
configurar possível crime ambiental (Lei Federal nº 9.605/1998). Em diversos municípios, a
Vigilância Sanitária é o órgão responsável por fiscalizar e coibir a comercialização irregular de
produtos tóxicos, razão pela qual se faz necessária a intensificação das ações de inspeção, bem como
a conscientização da população acerca dos riscos e das implicações legais decorrentes do uso ou
venda desses venenos.
Diante do exposto, requer o apoio dos nobres Pares para aprovar o presente requerimento e
solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde e demais órgãos
competentes, maior rigor na fiscalização e na aplicação das sanções cabíveis, bem como a
implementação de ações informativas e preventivas para resguardar a saúde pública e o bem-estar
animal em Gurupi.
Gabinete da Vereadora, 17 de fevereiro de 2025.
h
a
Diane da Vitória dos Bichos
Vereadora
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