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materia nº 465/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 465 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaRequer a Senhora Secretária Municipal de Saúde, que institua no âmbito municipal o atendimento completo, gratuito e imediato a vítimas de violência sexual em hospitais e postos de saúde, sem precisar ir antes à delegacia. *APROVADO*
native_id19313

Autoria

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ga; Câmara Municipal de Gurupi
7 Gabinete do Vereador fyrirfyR ObQURIP PSB
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REQUERIMENTO Nº !bi /2025 og mts b iai je
Vereador André Caixeta
APROVADO:
Requer a Senhora Secretária Municipal de
Saúde, que institua no âmbito municipal o
atendimento completo, gratuito e imediato a
vítimas de violência sexual em hospitais e
postos de saúde, sem precisar 'ir antes à
f k [2 delegacia. | 2 ,
Pedro Morais
Vereador
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após'aprovação
seja encaminhado a Senhora Secretária Municipal de Saúde, para que analise e.
. acolha a solicitação supra. « A
4
AV
“a
JUSTIFICATIVA ts,
A proposição tem o intuito de promover o atendimento humanizado,
completo, gratuito e imediato às vítimas de violência sexual nos hospitais e
postos de saúde do município, sem a exigência prévia de registro de ocorrência
em delegacia. ,
A exigência do boletim de ocorrência como requisito para atendimento
pode representar um obstáculo para vítimas que, muitas vezes, encontram-se
em estado de choque, medo ou vulnerabilidade, retardando o acesso a cuidados
médicos essenciais, incluindo a profilaxia de infecções sexualmente
transmissíveis, a prevenção de gravidez indesejada e o suporte psicológico.
Além disso, a Lei nº 12.845/2013 dispõe sobre o atendimento obrigatóri
e integral às vítimas de violência sexual no SUS, assegurando que os serviço:
de saúde sejam a primeira porta de entrada para essas vítimas, oferecend
acolhimento sem constrangimentos ou exigências burocráticas.
Dessa forma, a implementação desta medida no âmbito” municipal
fortalecerá a rede de proteção às vítimas, garantindo seus direitos à saúde e à *
dignidade, conforme preceitos constitucionais e normativos vigentes. a
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria à
ciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção
Senhor Presidente,
apte
“especial ao pleito. La , £
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Vereadora Re) Fo
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Se Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - Gurupi/TO - CEP. 77421-062 lo? 2
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ba U Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Qvereadorandrecaixeta
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:; Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
=" *:AmorPorGurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi - TO, 20 de fevereiro de 2025.
ANDRE Assinado de
forma digital por
LUIZ ANDRE LUIZ
CAIXETA:9238785
CAIXETA:92 3172
387853172 Dados: 2025.02.20
10:01:03 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
e.
O
* Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - = Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Qvereadorandrecaixeta:

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