| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Requer a Senhora Secretária Municipal de Saúde, que institua no âmbito municipal o atendimento completo, gratuito e imediato a vítimas de violência sexual em hospitais e postos de saúde, sem precisar ir antes à delegacia. *APROVADO* |
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” ' ga; Câmara Municipal de Gurupi 7 Gabinete do Vereador fyrirfyR ObQURIP PSB = Sis 4 AmorPorGurupi : / 9 Tá REQUERIMENTO Nº !bi /2025 og mts b iai je Vereador André Caixeta APROVADO: Requer a Senhora Secretária Municipal de Saúde, que institua no âmbito municipal o atendimento completo, gratuito e imediato a vítimas de violência sexual em hospitais e postos de saúde, sem precisar 'ir antes à f k [2 delegacia. | 2 , Pedro Morais Vereador O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após'aprovação seja encaminhado a Senhora Secretária Municipal de Saúde, para que analise e. . acolha a solicitação supra. « A 4 AV “a JUSTIFICATIVA ts, A proposição tem o intuito de promover o atendimento humanizado, completo, gratuito e imediato às vítimas de violência sexual nos hospitais e postos de saúde do município, sem a exigência prévia de registro de ocorrência em delegacia. , A exigência do boletim de ocorrência como requisito para atendimento pode representar um obstáculo para vítimas que, muitas vezes, encontram-se em estado de choque, medo ou vulnerabilidade, retardando o acesso a cuidados médicos essenciais, incluindo a profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis, a prevenção de gravidez indesejada e o suporte psicológico. Além disso, a Lei nº 12.845/2013 dispõe sobre o atendimento obrigatóri e integral às vítimas de violência sexual no SUS, assegurando que os serviço: de saúde sejam a primeira porta de entrada para essas vítimas, oferecend acolhimento sem constrangimentos ou exigências burocráticas. Dessa forma, a implementação desta medida no âmbito” municipal fortalecerá a rede de proteção às vítimas, garantindo seus direitos à saúde e à * dignidade, conforme preceitos constitucionais e normativos vigentes. a Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria à ciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção Senhor Presidente, apte “especial ao pleito. La , £ Go A A x Jo Vereadora Re) Fo 76 . EF Se Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - Gurupi/TO - CEP. 77421-062 lo? 2 Ven Si ba U Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Qvereadorandrecaixeta o,. 3 (5 “ :; Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB =" *:AmorPorGurupi Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi - TO, 20 de fevereiro de 2025. ANDRE Assinado de forma digital por LUIZ ANDRE LUIZ CAIXETA:9238785 CAIXETA:92 3172 387853172 Dados: 2025.02.20 10:01:03 -03'00' ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB e. O * Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - = Gurupi/TO - CEP. 77421-062 Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Qvereadorandrecaixeta: