| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Requer ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, a realização de um estudo de viabilidade para a alteração do inciso IV, alínea b, do Art. 21 da Lei Complementar N° 38/2022, com o possível aumento do teto de 70 UFIRG, para que esse aumento venha beneficiar aos aposentados ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com um único imóvel, com a isenção da cobrança do IPTU. |
| native_id | 19316 |
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