materia nº 46/2025

| Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga do
| Esporte e do Lazer” no Município de Gurupi - TO,
| e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1.º Fica instituído o selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de
Gurupi — TO
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Art. 2.º O selo de que trata esta Lei será concedido pelo poder público municipal com a
finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade
do esporte e do lazer no Município.
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Art. 3.º A participação das pestoss jurídicas na iniciativa de que trata esta Lei se dará
das seguintes formas:
|- Doação de materiais; |
Il - Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
HI - Reforma e ampliação de áreas nos equipamentos esportivos públicos;
IV - Realização de ações e programas que visem fomentar o esporte e o lazer.
Art. 4.º Para o recebimento do selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer caberá à
pessoa jurídica apresentar carta de compromisso na qual identifique os projetos e
planos de ação e os programas, internos e externos, que visem a promoção do esporte
e do lazer, nas hipóteses descritas no art. 3.º desta Lei.
Art. 5.º Para o recebimento db selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer a pessoa
jurídica deverá demonstrar a realização de ao menos uma das ações elencadas no art.
3.º desta Lei. |
Art. 6.º A pessoa jurídica interessada em receber o selo previsto nesta Lei deverá
cadastrar-se previamente no Município de Gurupi.
|
QUADRA 06 RUA 02, PARQUE = MOREIRA, CEP: 77.421-060, TEL. (63) 3315-1816, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
ed CÂMARA IPAL DE GURUPLTO
Art. 7.º Cabe ao Chefe do Poder Executivo definir os órgãos públicos que
desempenharão as funções de coordenação, implementação e monitoramento das
pessoas jurídicas cadastradas, bem como regulamentar a execução do disposto nesta
Lei. |
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Art. 8.º O selo Empresa Amiga |do Esporte e do Lazer terá validade de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado pelo mesmo período, mediante solicitação, desde que haja o
cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei. |
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Art. 9.º As pessoas jurídicas contempladas com o selo ficam autorizadas a utilizá-lo em
todo o seu material publicitário E logomarca. |
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Art. 10. O Município de Gurupi poderá utilizar o nome e a logomarca da empresa
detentora do selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer em suas mídias sociais e portais
da internet. |
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua
publicação. |
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Esta lei decorre do Projeto de Lei Nº /2023, de autoria da Vereadora Marilis
[
Fernandes, nos termos da Lei NS 1806 de 16 junho de 2009.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de
fevereiro de 2025. |
arilis Fernandes
DT
QUADRA 06 RUA 02, PARQUE FILO IOREIRA,, CEP: 77.421-060, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
| Wwww.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
A criação do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Gurupi
- TO é uma iniciativa que visa
principal reconhecer e valorizar
prática esportiva e o lazer saudá
vel entre os munícipes.
estimular as empresas locais a contribuírem para o
desenvolvimento do esporte e do lazer na região. Esse projeto de lei tem c
as empresas que investem em ações que
omo objetivo
romovam a
A implementação desse selo trará benefícios significativos para o município, como:
- Fomento ao esporte e ao a,
esportivos e de lazer, o que c
munícipes.
: Incentivando as empresas a investirem id projetos
ntribuirá para a melhoria da qualidade
e vida dos
- Desenvolvimento econômico: Através do reconhecimento e valorização das empresas
que investem em esporte e lazer, o município pode atrair mais investimentos e gerar
empregos.
- Promoção da saúde e bem-estar: O esporte e o lazer são fundamentais para a saúde
física e mental dos indivíduos. Ao incentivar a prática esportiva e o lazer saudável, o
município estará contribuindo
munícipes.
Para implementar o Selo
para a promoção da saúde e bem-estar dos seus
Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, o projeto de lei
pode estabelecer critérios claros para a concessão do selo, como a realização de projetos
esportivos e de lazer, a doação de materiais e equipamentos esportivos, re outros.
Além disso, o projeto pode também estabelecer um órgão responsável por
programa e conceder o selo às empresas que atendam aos critérios estabel
gerenciar o
cidos.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de
fevereiro de 2025.
QUADRA 06 RUA 02, PARQUE FILO MOREIRA, CEP: 77.421-060, TEL. (63) 3315-1818, GURUPLTO.
www.gurupi.to.leg.br