materia nº 6/2025

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA
UPI
nossa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
mo Teor
RAVIMRA, MUNICIPAL |
COCREE NADORIA DE PRO
ou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os $1º
com a seguinte redação:
82º do Artigo 1º da Lei Nº 2.691/2023, que
Art. 1º.(...)
era a Lei Municipal Nº. 2.691, de 21 de Dezpmbro de 2023,
=uglle dispõe sobre a doação de área do Poder Públ
ico Municipal à
opecuários do
belece outras
REFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
ições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA
passam a vigorar
$ 1º. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como Lote 12-D-A, desmembrado do
Lote 12-D, do Loteamento Fazenda Santo Antônio, gleba 08, 4º etapa, fls. SAD
situado neste município, área de 0.5000ha, Partindo do marco 12-C, cravado na
confrontação da Fazenda Jandira com o Lote 12-C, daí segue o rymo 37º57SW e
distância de 50,00 metros, até o marco 12-B, daí segue o rumo de 52º26NW e
distância de 100,00 metros limitando-se com o Lote 12-remanescentg até o marco M-
12-A; daí segue o rumo de 37º57'NE e distância de 50,00 metros lintitando-se com o
Lote 12- D-remanescente até o marco M-12-B, daí segue o rumy de 52º26'SE e
distância de 100,00 metros limitando-se com o Lote 12-D-remanescknte até o marco
M-12-C ponto de partida desta poligonal, conforme Memorial Descritivo de
Desmembramento.
$ 2º. O imóvel do 81º deste artigo será desmembrado da seguinte área: Lote 12-D,
desmembrado do lóte 12, do Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 08, 4º
Etapa, fls. “A”, deste município, com área de 25.00.00 ha, dentro dos seguintes
limites e confrontações: começam no marco 11-C, cravado na
Fazenda Jandira co
rumo de 37º57'SW e 118,00 metros, vai até o marco 12, cravado na
o lote 12 remanescente, daí com esta confrontação com rumo de 52
confrontação da
o Lote 12-C; daí confrontando com a Fazenda Jandira, com
nfrontação com
6'NW e 196,80
metros, vai até o marto 13, daí com a mesma confrontação com rumo de 40º32ºNW e
115,97 metros, vai até o marco 14, daí com a mesma confrontação com rumo de
37º42ºNW e 400,00 metros, vai até o marco 15, dai com a mesma confrontação com
rumo de 38º08"NE e 572,50 metros, vai até o marco 16, cravado na qonfrontação com
o lote 12-B, dai, com esta confrontação com rumo de 51º08"44”SE pe 256,00 metros,
vai até o marco 11-F, cravado na confrontação com o lote 12X, daí com esta
confrontação com rumo de 23º33'30"SW e 521,00 metros, vai até ojmarco 11-D, daí
com a mesma confrontação com rumo de 41º37'20”SE e 312,60 jetros, vai até O
marco 11-C, ponto dé partida, conforme especificações da Matrícula nº 14.600.
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A,
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º. Ficam incluídos os Artigos 3º-A e 3º-B na Lei Nº 2.691/2023, que passarh a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º-A. A doação será feita com as cláusulas restritivas a seguir indicadas, as quais
o donatário se responsabiliza por averbar no registro de imóveis:
I- fica terminantemente proibida a venda, doação, empréstimo, gravaão em garantia
ou locação da área, sob pena de ineficácia do ato e de reversão automática da área,
sem qualquer espécie de indenização, inclusive pelas benfeitorias edificadas;
II — em caso de falência, insolvência, liquidação judicial ou entjudiaho» ou qualquer
motivo que impeça a| continuidade das atividades do donatário, a
revertida ao patrimônio público, sem qualquer espécie de indenização| inclusive pelas
benfeitorias edificadas,
Art. 3º-B. Todos os |custos para desmembramento, averbação e
devem ser arcados pelo donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nal
ca doada será
registro da área
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 26 de Fevereiro de
2025.
JOSINIANE BRAGÁ Assinado de forma digital por
* JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329' NuNes:28884329191
Dados: 2025.02.26 09:17:44
191 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
a O
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Gg
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente
IVANILSON MARINHO
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que trata do seguinte assunto: Altera a Lei Municipal Nº. 2.691, de 21 de Dezembro de 2023,
que dispõe sobre a doação de área
Insumos Agropecuários do Estado
do
Poder Público Municipal à Associação dos Di
Tocantins (ADIATO), e estabelece outras pro
Etribuidores de
idências.
Apraz-nos cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que encaminhamos,
para análise, apreciação e votação
correção de erro material esa
a descrição da área constante na Ce
o
A alteração se justi
ADIATO, que solicitou a alteração
de Registro de Imóveis foi informado da impossibilidade do registro por existir di
a descrição da área no Texto da Lei 2691/2023 (art. 1º, $1º e 82º) e o texto consta
anterior da área (Certidão em Anexo), devido a ausência da expressão “fls. A”,
do Projeto de Lei em epígrafe, o qual tem por objetivo a
no texto da Lei Municipal nº 2691/2023, que
idão de Inteiro Teor do que consta na referida I
divergiu entre
ei.
fica, ainda, devido ao Ofício nº 62/2024 apresentado pela
a Lei para possibilitar o registro, vez ao se it ao Cartório
ergência entre
e no Registro
Portanto, essa retificação é essencial para garantir a correta identificação da área
doada e sua legalidade, evitando eventuais questionamentos admirativos e judiciais.
Ademais, foram exp)
licitadas cláusulas restritivas referentes a doação de imóvel
público, a fim de resguardar a supremacia do interesse público.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 26 de
2025.
JOSINIANE BRAGA ma
91 >
JOSINIANE BRAGA NUNES
IUNES:28884329' NUNES:28884329191
Dados: 2025.02.26 09:18:26
300"
Prefeita Municipal
Fevereiro de
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