materia nº 503/2025

CÂMARA MUN. DE GURUPI
28 MAR 205 0) (o
à APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI M VEREADOR
Ia ario Cezar
e rosA = UNIÃO Brasi. LUSTOSA ipaldude é julia
REQUERIMENTO Nº 5() 2 12025.
“Requer a SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO, PROVIDÊNCIAS
QUANTO A REALIZAÇÃO DA
CAMPANHA IPTU PREMIADO 2025,
CONFORME LEI COMPLEMENTAR
Nº 24 DE 10 DE ABRIL DE 2017.” ,
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, ouvindo o Douto
Plenário e obedecendo o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
REQUERER a esta presidência, para que envie expediente a SECRETARIA
/ as MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, requerendo
E? 8” PROVIDÊNCIAS QUANTO A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA IPTU
PREMIADO 2025, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 10 D
ABRIL DE 2017. |
Es susrncama GE 7
Ka
Por meio da presente Mensagem, vimos requerer a Vóssa (DRS ,
Excelência e demais legisladores, que autorize o Poder Executivo Municipal a pe
promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública,
mediante a distribuição gratuita de prêmios, como meio de auxiliar a
Calização e melhorar a arrecadação de tributos municipais. É)
YA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63)
www.gurupito.leg.br / ver.mariocezar(a)g ha -Jef
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI M VEREADOR
mete do Vereador ario Cezar
pe pd - UNÇÃO SRA LUSTOSA suildide é puílica
Inicialmente, é preciso destacar que o volume das receitas
públicas é concentrado principalmente no âmbito dos Governos Federal e
Estadual, sendo que a arrecadação tributária para Estados e Municípios tem
decrescido por um lado e aumentado a participação nas despesas por outro.
De outra banda, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o ente
federativo cuide de suas receitas próprias e gaste somente dentro do volume
destas.
Dentre estas receitas, o IPTU pago em dia já tem um
mecanismo em nosso Município para valorizar o contribuinte, que é o desconto
concedido.
Tal campanha visa estabelecer mais um mecanismo de
valorização do contribuinte em dia: o de premiá-lo por meio de sorteio. O IPTU
premiado tem como proposta a doação, mediante sorteio, de vales compras a
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, cujos respectivos
imóveis estejam inscritos no cadastro imobiliário municipal, sujeitos ao
respectivo lançamento. Os critérios e valores constam na Lei Complementar
nº25 de 10 de Abril de 2017.
Busca-se, portanto, estabelecer uma relação valorativa
entre Município e o contribuinte que cuida de quitar os débitos para com a
comunidade local.
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RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI M Ai
até ratos ario Cezar
ces COSOSA - CÃO BRR LUSTOSA suado é puílica
Sem mais, na ocasião elevo votos de estima consideração,
coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos e colaborações
possíveis.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO CEZAR, 11 de fevereiro de 2025.
Vergador (Máfió Cezar Lusa
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União Brasil
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