materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEINº 4% 2025.
[CAMARA MUNIGIPALDE GURUM] (Vereador Ivanilson Marinho)
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Incentivo à Educação
Profissional e Tecnológica no município de
Gurupi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Educação
Profissional e Tecnológica no município de Gurupi, com o objetivo de fomentar a
qualificação profissional e a inclusão social.
Art. 2º O Programa terá as seguintes diretrizes:
I - Fomentar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica em
parceria com instituições de ensino técnico e superior.
II - Estabelecer convênios com instituições de ensino, públicas e privadas,
para garantir a disponibilização de cursos gratuitos ou com custos reduzidos.
HI - Promover ações de capacitação e formação continuada para professores
e profissionais da educação.
IV - Incentivar a participação de jovens e adultos, especialmente de grupos
em situação de vulnerabilidade social, nas atividades do Programa.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 26 dias de fevereiro de 2025.
IVANILSON DA SILVA Assinado de forma digital por
IVANILSON DA SILVA
MARINHO:89979290 MARINHO:89979290110
0
jados; 2025.02.26 12:21:47
no 0300"
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
A educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social e
econômico de qualquer município. Considerando a necessidade de formar profissionais
qualificados que atendam às demandas do mercado de trabalho, propomos a criação do
Programa Municipal de Incentivo à Educação Profissional e Tecnológica.
O programa tem como objetivos principais:
Fomentar a qualificação profissional: Incentivar os jovens e adultos a
buscarem formação técnica e profissional, proporcionando acesso a cursos de qualidade
e reconhecidos.
Parcerias com instituições de ensino: Estabelecer convênios com instituições
de ensino técnico e profissional para ampliar a oferta de cursos e capacitações.
Estimular a inclusão social: Promover a inclusão de grupos sociais que,
muitas vezes, são marginalizados no acesso à educação, garantindo oportunidades a
todos.
tender à demanda do mercado: Assegurar que os cursos oferecidos estejam
alinhados com as necessidades do mercado local, promovendo a empregabilidade dos
alunos formados.
A implementação deste programa contribuirá significativamente para a
formação de uma mão de obra qualificada, pronta para atender às exigências do mercado
de trabalho, além de reduzir a taxa de desemprego e promover o desenvolvimento
econômico do nosso município.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de lei, que certamente trará benefícios diretos à população de Gurupi, melhorando a
qualidade de vida e proporcionando oportunidades de desenvolvimento.
É a Justificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 26 dias de fevereiro de 2025.
IVANILSON DA SILVA ano De ya el Pr
MARINHO:89979290''MARINHO:89979290110
Dados: 2025.02.26 12:21:58
no sie
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL