materia nº 48/2025

; Câmara Municipal de Gurupi
'* Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
*:AmorPorGurupi
PROJETO DE LEI Nº!) % 12025
Vereador André Caixeta
CÂMARA. A MUNICIPAL, Di
DENADORIA DE OE GURUPI E
Dispõe sobre a exigência de qualificação
específica, titulação ou comprovação de
experiência para o exercício da função de
Auxiliar de Cuidador de Crianças Especiais
no âmbito das instituições de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de formação especializada, titulação
ou comprovação de experiência para o exercício da função de Auxiliar de
Cuidador de Crianças Especiais nas escolas da rede pública e privada.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se requisitos para o
desempenho da função de Auxiliar de Cuidador de Crianças Especiais:
| - Curso de capacitação em educação especial, inclusiva ou em cuidados
específicos para crianças com deficiência, com carga horária mínima de 80
horas;
Il - Formação técnica ou superior na área de educação especial, terapia
ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia ou cursos correlatos;
Ill - Experiência comprovada de no mínimo 12 meses no acompanhamento de
crianças com deficiência, necessitando de laudo ou declaração emitida por
instituições de ensino ou saúde.
Art. 3º As instituições de ensino deverão garantir a contratação de profissionais
que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei, sob pena de sanções
administrativas.
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Overeadorandrecaixeta
il; Câmara Municipal de Gurupi
3 ** Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
fi + AmorPorGurupi
Art. 4º Os profissionais que já atuam na função de Auxiliar de Cuidador de
Crianças Especiais terão o prazo de 24 meses para se adequarem às exigências
desta Lei, podendo frequentar cursos de capacitação para regularização de sua
atuação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 28 de fevereiro de 2025.
ANDRE Assinado de forma
digital por ANDRE
LUIZ LUIZ
CAIXETA:923878531
CAIXETA:92 72
Dados: 2025.02.28
387853172. 09:06:36 -0300
ANDRÉ CAIXETA
Vereador — PSB
TT
* Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062
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gi; Câmara Municipal de Gurupi
E Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
Ss ++ AmorPorGurupi
JUSTIFICAVA
Este projeto de lei tem como objetivo garantir um atendimento qualificado e
adequado às crianças com necessidades especiais, no ambiente escolar,
estabelecendo a exigência de qualificação específica ou experiência
comprovada para os profissionais que atuam diretamente com elas. A proposta
visa assegurar que esses profissionais possuam os conhecimentos necessários
para promover o bem-estar, o desenvolvimento e a inclusão dessas crianças no
contexto educacional. Além disso, a medida fortalece as diretrizes da educação
inclusiva, contribuindo para a oferta de um serviço especializado e de excelência,
em consonância com os princípios da equidade e da acessibilidade
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 28 de fevereiro de 2025.
AN DRE Assinado de forma
digital por ANDRE
LUIZ LUIZ
CAIXETA:923878531
CAIXETA:92 72
38785372 Ondas 02
ANDRÉ CAIXETA
Vereador — PSB
“Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062
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