materia nº 49/2025

'” CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEINº 49/2025.
(Vereador Ivanilson Marinho)
Dispõe sobre a regulamentação da faixa etária
para participação em shows e eventos similares
no município de Gurupi - TO, estabelece
mecanismos de fiscalização pelo Ministério
Público e Conselho Tutelar, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da idade mínima para
participação de crianças e adolescentes em shows, festivais e eventos similares no
município de Gurupi - TO, estabelecendo critérios para entrada, permanência e
fiscalização, em conformidade com as normas de proteção à infância e juventude.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
1- Shows e eventos de classificação livre: aqueles que não possuem conteúdo
impróprio para crianças e adolescentes, como apresentações culturais, eventos religiosos,
festivais educativos, entre outros;
IH — Shows e eventos com restrição etária: aqueles cujos conteúdos, horários
e ambiente possam ser considerados inadequados para crianças e adolescentes, conforme
classificação indicativa prevista em legislação federal;
II — Shows e eventos exclusivamente para maiores de idade: aqueles que
envolvam consumo de bebidas alcoólicas, exibição de conteúdo adulto ou outras
características que impeçam a participação de menores de 18 anos.
Art. 3º Fica estabelecido que a participação de crianças e adolescentes em
shows e eventos no município de Gurupi - TO seguirá os seguintes critérios:
I — Menores de 12 anos: somente poderão ingressar em eventos de
classificação livre, acompanhados dos pais ou responsáveis legais;
I— Adolescentes de 12 a 16 anos: poderão ingressar em eventos com restrição
etária, desde que acompanhados de um dos pais ou responsável legal, ou mediante
apresentação de autorização por escrito, assinada pelos pais ou responsável, com firma
reconhecida;
II — Adolescentes de 16 a 18 anos: poderão participar de eventos com
restrição etária sem necessidade de acompanhamento, desde que não haja
comercialização de bebidas alcoólicas e demais produtos vedados a menores de idade.
IVANILSON DA SILVA
MARINHO:899792901 10
Dados: 2025.03.06 09:21:23
0300
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
Parágrafo único. A participação de menores de 18 anos em eventos
exclusivamente para maiores será expressamente proibida, ainda que acompanhados dos
pais ou responsáveis.
Art. 4º Os organizadores dos eventos são responsáveis por:
I — Exibir, de forma clara e visível, a classificação etária do evento em
ingressos, materiais publicitários e nas entradas do local;
IH — Adotar medidas de controle de acesso, exigindo documento de identidade
para comprovação da idade;
HI — Informar previamente ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público sobre
a realização do evento, sempre que houver participação de menores de idade:
IV — Criar áreas apropriadas para crianças e adolescentes em eventos de
classificação livre, garantindo segurança e acessibilidade.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo Conselho
Tutelar e pelo Ministério Público, com apoio dos órgãos de segurança pública e demais
entidades competentes.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta Lei poderá
resultar em:
I— Advertência por escrito ao organizador do evento;
IH — Multa de 10 a 50 unidades fiscais do município, aplicável em caso de
reincidência;
HI — Interdição do evento, caso haja flagrante descumprimento das normas
estabelecidas.
Art. 6º Os organizadores dos eventos deverão adotar medidas para coibir a
venda e consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas a menores de idade
dentro do recinto, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei e na legislação
vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 06 dias de março de 2025.
IVANILSON DA SILVA, Assinado de forma digital por
IVANILSON DA SILVA
MARINHO:89979290' 'mariNHO:89979290110
110 fr 2025.03.06 09:21:08
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer critérios claros para
a participação de crianças e adolescentes em shows, festivais e eventos similares no
município de Gurupi, garantindo a proteção integral da infância e da adolescência,
conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais normativas que disciplinam a matéria.
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os
direitos fundamentais à vida, à saúde, à cultura, ao lazer, à dignidade e à segurança. O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, determina que menores de
idade devem ser protegidos contra qualquer forma de negligência, exploração, violência,
crueldade e opressão.
e À ausência de uma regulamentação específica sobre a presença de
menores em eventos no município de Gurupi tem resultado em diversas situações de risco,
incluindo:
* A exposição precoce a conteúdos inapropriados, como músicas,
comportamentos e ambientes inadequados à formação infantojuvenil;
e O acesso indevido a bebidas alcoólicas e outras substâncias
proibidas, contrariando o disposto na Lei nº 13.106/2015, que criminaliza a venda de
bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;
e A dificuldade de controle e fiscalização, uma vez que, sem critérios
bem definidos, organizadores e agentes públicos enfrentam obstáculos na aplicação das
normas protetivas.
Além disso, a presença de órgãos fiscalizadores, como o Conselho Tutelar e
o Ministério Público, na verificação do cumprimento desta Lei fortalece a rede de
proteção à criança e ao adolescente, garantindo que eventos ocorram em conformidade
com as diretrizes legais.
É importante ressaltar que esta regulamentação não visa restringir o acesso ao
lazer e à cultura, mas sim garantir que esse acesso ocorra de forma segura e adequada à
idade de cada indivíduo, prevenindo violações de direitos e assegurando que os eventos
realizados no município estejam alinhados com os princípios da proteção integral da
infância e juventude.
Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares desta
Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo mais segurança e
organização na realização de eventos em Gurupi, com a devida proteção dos direitos das
crianças e adolescentes e o resguardo do interesse público.
É a Justificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 06 dias de março de 2025.
do de forma digital
IVANILSON DA SILVA (ec eraça Sl Por
MARINHO:89979290 'mariNHO:89979290110
110 Dados: 2025.03.06 09:21:36
-0300'
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - PL