materia nº 7/2025

UP? PODER EXEC
PREFEITURA DE PREFET A DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 007, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
TIVO MUNICIPAL
Altera a Lei Municipal Nº. 2.744, de 15 de Janeiro, de 2025, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da
Igualdade Racial, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do Artigo 5º da Lei Nº. 2.744/2025, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
1 - Representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes; e
e) Um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania.
II - Representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Março de
2025.
sinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA Josiane nana
NUNES:28884329191 NuNES28884329191
Dados: 2025.03.06 16:57:47 0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPA
COORDENADORIA AR SRUPL
PROTOCOLO Nº 44
DATA. 07 MARS
(Ve
/
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9) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREI "PURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 007, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente
IVANILSON MARINHO
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que trata do seguinte assunto: Altera a Lei Municipal Nº. 2.744, de 15 de Janeiro, de 2025,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, e adota
outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à composição do Conselho Municipal da Igualdade
Racial com representantes tanto da Administração Pública Municipal quanto da sociedade civil
organizada, garantindo ampla representatividade e a efetiva implementação de políticas públicas
voltadas à promoção da igualdade racial.
A inclusão de representantes de diferentes secretarias municipais assegura uma
abordagem intersetorial e integrada das políticas de enfrentamento ao racismo c da promoção da
equidade racial.
Além da participação dos órgãos municipais, a composição do Conselho também
prevê a presença de cinco representantes de organizações da sociedade civil, garantindo a
participação ativa dos movimentos sociais e coletivos que atuam na promoção da igualdade racial
e na defesa dos direitos da população.
A presença desses representantes possibilita um diálogo efetivo entre o poder
público e a sociedade, promovendo o controle social e fortalecendo a democracia participativa.
Portanto, a composição do Conselho Municipal da Igualdade Racial, conforme
proposta neste Projeto de Lei, busca assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas à
promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo estrutural, contribuindo para a
construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 06 de Março de
2025.
JOSINIANE BRAGA. sSinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA.
NUNES:288843291 Nunts28884329191
Dados: 2025.03.06 16:59:28
9 0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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