materia nº 546/2025

GurupilTO, 10 de março de 2025.
PROTOCOL
HORA: Requer ao Excelentíssimo Secretário de
DATA: 4 () MAR. 2025 9:34 Segurança Pública do Estado do Tocantins, a
aquisição de “Botões de Pânico” para pessoas
com medida protetiva em vigência na cidade de
EE “E RAMARA MUN. DE GURUPI
13 Mar, 2025
APROVADO
Senhor Presidente,
Requer ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado do Tocantins,
a aquisição de “Botões de Pânico” para pessoas com medida protetj
cidade de Gurupi/TO. dao
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A medida em questão é de extrema relevância, uma vez que proporciona uma
ferramenta adicional para a rápida comunicação e intervenção das autoridades
competentes em situações de emergência.
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), é dever do Estado
garantir a integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica e familiar,
implementando políticas públicas que assegurem a efetividade das medidas protetivas de
urgência. O uso de “Botões de Pânico” se alinha a estas diretrizes, permitindo que as A
vítimas acionem prontamente as forças de segurança em casos de ameaça iminente, o Qua
pode prevenir a ocorrência de crimes e salvar vidas. q
Ademais, a implementação de tal dispositivo é respaldada pelo princí
dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal, que impõe ao poder
público a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para a proteção dos direitos
fundamentais dos cidadãos. A disponibilização de “Botões de Pânico” não apenas reforça
a confiança das vítimas nas instituições, mas também desestimula a perpetuação de
agressões, contribuindo para a construção ds uma sociedade mais justa e segura.
Por fim, destaca-se que a aquisição e distribuição dos “Botões de Pânico”
representam um investimento na prevenção de crimes, o que pode resultar em uma
redução significativa dos custos sociais e econômicos associados à violência doméstica. O
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presente requerimento busca, portanto, a implementação de uma medida eficaz
e
necessária para a proteção das vítimas, em conformidade com os preceitos legais e
constitucionais vigentes.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais — PDT, aos 10 dias do mês de março de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
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