materia nº 547/2025

ses CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO p
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT RA
REQUERIMENTO Nº $4% /2025.
GurupilTO, 10 de março de 2025.
Requer ao Excelentíssimo Secretário de
Planejamento e Finanças de GurupilTO, o
estudo para dispensa de exigibilidade de alvará
de funcionamento para as atividades de baixo
risco, conforme a Lei Federal de Liberdade
Econômica nº 13.874/19, bem como a Resolução
CS SIM nº STgAMARA MUNDDE GURUPI
12 mar 2025
APROVADO
MUNICIPAL
ADORIA DE
HORA:
a: 10 MARZO 49:39
Carimbo / Assinatura
Senhor Presidente,
Solicita ao Excelentíssimo Secretário de Planejamento e Finanças de Gurupi/TO, o
estudo para dispensa de exigibilidade de alvará de funcionamento para as atividades de
baixg risco, conforme a Lei Federal de Liberdade Econômica º 13.874/19, bem como
te CGSIM nº 54/2019 e 57/2020. A
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Nos termos da legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 13.874/19 e as
Resoluções CGSIM nº 51/2019 e 57/2020, a dispensa de alvará de funcionamento para
atividades de baixo risco encontra respaldo jurídico em diversas decisões judiciais pelo
Estado.
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É importante ressaltar que tais atividades de baixo risco incluem aquelas que não
representam ameaça significativa à saúde, segurança ou ao meio ambiente, permitindo
uma maior agilidade na abertura de negócios e incentivando o empreendedorismo local.
Essa medida visa desburocratizar processos administrativos, reduzir custos operacionais e
fomentar o desenvolvimento econômico, beneficiando diretamente pequenos empresários
e empreendedores que frequentemente enfrentam barreiras significativas devido à
complexidade e morosidade dos procedimentos tradicionais.
Além disso, a implementação dessas dispensas é alinhada com os objetivos da Lei
Federal de Liberdade Econômica, que busca garantir um ambiente favorável ao
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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crescimento econômico através da simplificação de normas e da eliminação de requisitos
desnecessários. A redução de burocracias promove um cenário onde a inovação e a
criação de novos negócios podem prosperar, sendo um fator crucial para o
desenvolvimento sustentável e inclusivo da economia local.
Vários municípios já adotaram medidas similares com resultados positivos,
observando um aumento na criação de novas empresas e na geração de empregos.
Portanto, a dispensa de exigibilidade de alvará de funcionamento para atividades de baixo
risco em Gurupi/TO não só é juridicamente viável como também representa um passo
importante para o progresso econômico da região.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais — PDT, aos 10 dias do mês de março de 2025.
Pedro Morais -
Vereador
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