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materia nº 550/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 550 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaSolicita ao Poder Executivo Municipal a promoção de ações educativas sobre prevenção de maus-tratos a animais nas escolas municipais, durante o "Abril Laranja". *APROVADO*
native_id19443

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI e
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos à 45] 1] am e
Bichos — PSB
TE A 25
' Asa o da Nº ás 0/2025
APROVADO
Solicita ao Poder Executivo Municipal a
807.
DATA: | | MAR, 2025 0289
promoção de ações educativas sobre
prevenção de maus-tratos a animais nas
escolas municipais, durante o “Abril
Laranja”.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa
Excelência, após cumpridas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa e ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de ações educativas durante o Abril
Laranja, mês de conscientização e combate aos maus-tratos a animais, a serem desenvolvidas junto
aos professores e alunos das escolas da rede municipal de ensino.
OBJETIVO DAS AÇÕES
1. Promover palestras e debates sobre a proteção e o bem-estar animal, com foco no combai
a todas as formas de maus-tratos;
2. Incentivar atividades pedagógicas que abordem a responsabilidade do ser humano e
relação aos animais, sua saúde e respeito ao meio ambiente;
3. Distribuir materiais didáticos e informativos (físicos ou digitais) ressaltando os cuidados,
deveres e legislações de proteção animal, bem como os riscos e consequências legais da
prática de maus-tratos; N
4. Envolver a comunidade escolar (familiares, funcionários e sociedade) na conscientização
ET t)
sobre a importância de denunciar atos cruéis contra animais, garantindo um ambiente mais
seguro e solidário.
kh)
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi - TO
(63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI º
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos D sam e
Bichos — PSB
JUSTIFICATIVA
O Abril Laranja é internacionalmente reconhecido como o mês de prevenção da crueldade contra
animais e tem como proposta sensibilizar a sociedade para a necessidade de proteger os animais de
situações de maus-tratos e negligência. A Constituição Federal (art. 225, 81º, VII) e a legislação
ambiental, como a Lei Federal nº 9.605/1998, tipificam o crime de maus-tratos a animais e ressaltam
a responsabilidade coletiva e do Poder Público em coibir tais práticas.
A escola, sendo um ambiente formador de valores e de conhecimento, é o local ideal para desenvolver
ações de conscientização que estimulem o respeito à vida e à dignidade dos seres vivos. Por meio de
palestras, debates, materiais didáticos e atividades diversas, professores e alunos poderão refletir
sobre o papel de cada indivíduo na proteção e conservação da fauna local, atuando como
multiplicadores dessas informações na comunidade.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Requerimento, visando
ao envolvimento das escolas municipais no Abril Laranja e ao fomento de uma cultura de respeito
e empatia para com os animais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Gurupi, 10 de março de 2025.
ZTQUIN)
1
)
Diane da Vitória dos Bichos
Vereadora
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi — TO
(63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br

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