| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo Municipal a promoção de ações educativas sobre prevenção de maus-tratos a animais nas escolas municipais, durante o "Abril Laranja". *APROVADO* |
| native_id | 19443 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI e GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos à 45] 1] am e Bichos — PSB TE A 25 ' Asa o da Nº ás 0/2025 APROVADO Solicita ao Poder Executivo Municipal a 807. DATA: | | MAR, 2025 0289 promoção de ações educativas sobre prevenção de maus-tratos a animais nas escolas municipais, durante o “Abril Laranja”. Senhor Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após cumpridas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa e ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de ações educativas durante o Abril Laranja, mês de conscientização e combate aos maus-tratos a animais, a serem desenvolvidas junto aos professores e alunos das escolas da rede municipal de ensino. OBJETIVO DAS AÇÕES 1. Promover palestras e debates sobre a proteção e o bem-estar animal, com foco no combai a todas as formas de maus-tratos; 2. Incentivar atividades pedagógicas que abordem a responsabilidade do ser humano e relação aos animais, sua saúde e respeito ao meio ambiente; 3. Distribuir materiais didáticos e informativos (físicos ou digitais) ressaltando os cuidados, deveres e legislações de proteção animal, bem como os riscos e consequências legais da prática de maus-tratos; N 4. Envolver a comunidade escolar (familiares, funcionários e sociedade) na conscientização ET t) sobre a importância de denunciar atos cruéis contra animais, garantindo um ambiente mais seguro e solidário. kh) Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi - TO (63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI º GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos D sam e Bichos — PSB JUSTIFICATIVA O Abril Laranja é internacionalmente reconhecido como o mês de prevenção da crueldade contra animais e tem como proposta sensibilizar a sociedade para a necessidade de proteger os animais de situações de maus-tratos e negligência. A Constituição Federal (art. 225, 81º, VII) e a legislação ambiental, como a Lei Federal nº 9.605/1998, tipificam o crime de maus-tratos a animais e ressaltam a responsabilidade coletiva e do Poder Público em coibir tais práticas. A escola, sendo um ambiente formador de valores e de conhecimento, é o local ideal para desenvolver ações de conscientização que estimulem o respeito à vida e à dignidade dos seres vivos. Por meio de palestras, debates, materiais didáticos e atividades diversas, professores e alunos poderão refletir sobre o papel de cada indivíduo na proteção e conservação da fauna local, atuando como multiplicadores dessas informações na comunidade. Diante disso, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Requerimento, visando ao envolvimento das escolas municipais no Abril Laranja e ao fomento de uma cultura de respeito e empatia para com os animais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Gurupi, 10 de março de 2025. ZTQUIN) 1 ) Diane da Vitória dos Bichos Vereadora Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi — TO (63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br