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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais às empresas patrocinadoras de Projetos Sociais Esportivos voltados às categorias de base em Gurupi, e dá outras providencias.
native_id19461

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO MATHEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO ;; NTEIR
PROJETO DE LEI Nº SJ 2025
Ê |
RT mn Dispõe sobre a Concessão de
DATA , HORA Incentivos Fiscais às empresas
ATA: 17 MAR, 2025 Rm patrocinadoras de | Projetos
Sociais Esportivos voltados às
categorias de base em Gurupi, e
meme dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: |
Art. 1º Dispõe sobre a concessão de Incentivo ao esporte das categorias
de base de Gurupi, buscando desenvolver a pratica esportiva, por meio de
incentivos fiscais a empresas que patrocinam projetos sociais voltados ao
esporte.
Art. 2º As referidas empresas que aderirem ao referido Programa de
Incentivo terão direito a redução de até 15% na alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme os critérios e percentuais a
serem elaborados via regulamento pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O percentual de redução terá como base a proporcionalidade do
valor investido pela empresa nos projetos sociais, de acordo com o regulamento.
Art. 4º Para ter direito ao benefício explicito nesta Lei, as empresas
patrocinadoras deverão comprovar a aplicação dos recursos nos projetos sociais
esportivos, aprovado pelo órgão municipal competente. |
Art. 5º A referida Lei, poderá ser regulamentada no que couber pelo Poder
o Executivo. | |
Art. 6º Deverá o Poder Executivo, dispor dos meios adequados e
necessários para garantir a publicação e aplicabilidade desta Lei. |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 07 de Março de 2025.
MONTEIRO DA SILVA:04842534176
Dados: 2025.03.10 11:33:41
SILVA:04842534176 0300
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
ver.matheusmonteiroOgurupi.to.leg.br
www .gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO 7 A EUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO jsópTEiro EMEEETa
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas
patrocinadoras dos projetos sociais esportivos voltados às categorias de base
em Gurupi, e dá outras providências.
O referido projeto, se destaca na formação cidadã e no incentivo do
esporte em nosso município. Através do esporte, os participantes aprendem
valores como respeito, disciplina e trabalho em equipe. |
Através dos projetos patrocinados, e possível democratizar o acesso ao
esporte além de oferecer oportunidade a todos, indiferente da capacidade
econômica. O apoio as diversas modalidades, não apenas revela atletas, mas
também estimula a prática regular de atividades físicas, contribuindo para a
saúde de todos.
Outro ponto que merece destaque e o fortalecimento da economia local,
visto que as empresas que investem em projetos sociais esportivos reforçam seu
compromisso com o desenvolvimento regional, criando uma imagem positiva e
fortalecendo os laços com a comunidade.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 07 de Março de 2025.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DASILVA:04842534176 |
Dados; 2025.03.10 11:34:06
SILVA:04842534176 9300 |
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
o
RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
ver.matheusmonteiroQgurupi.to.leg.br
www .gurupi.to.leg.br

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