| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais às empresas patrocinadoras de Projetos Sociais Esportivos voltados às categorias de base em Gurupi, e dá outras providencias. |
| native_id | 19461 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO MATHEUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO ;; NTEIR PROJETO DE LEI Nº SJ 2025 Ê | RT mn Dispõe sobre a Concessão de DATA , HORA Incentivos Fiscais às empresas ATA: 17 MAR, 2025 Rm patrocinadoras de | Projetos Sociais Esportivos voltados às categorias de base em Gurupi, e meme dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: | Art. 1º Dispõe sobre a concessão de Incentivo ao esporte das categorias de base de Gurupi, buscando desenvolver a pratica esportiva, por meio de incentivos fiscais a empresas que patrocinam projetos sociais voltados ao esporte. Art. 2º As referidas empresas que aderirem ao referido Programa de Incentivo terão direito a redução de até 15% na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme os critérios e percentuais a serem elaborados via regulamento pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º O percentual de redução terá como base a proporcionalidade do valor investido pela empresa nos projetos sociais, de acordo com o regulamento. Art. 4º Para ter direito ao benefício explicito nesta Lei, as empresas patrocinadoras deverão comprovar a aplicação dos recursos nos projetos sociais esportivos, aprovado pelo órgão municipal competente. | Art. 5º A referida Lei, poderá ser regulamentada no que couber pelo Poder o Executivo. | | Art. 6º Deverá o Poder Executivo, dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicação e aplicabilidade desta Lei. | Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 07 de Março de 2025. MONTEIRO DA SILVA:04842534176 Dados: 2025.03.10 11:33:41 SILVA:04842534176 0300 MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-PRD RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ver.matheusmonteiroOgurupi.to.leg.br www .gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO 7 A EUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO jsópTEiro EMEEETa JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas patrocinadoras dos projetos sociais esportivos voltados às categorias de base em Gurupi, e dá outras providências. O referido projeto, se destaca na formação cidadã e no incentivo do esporte em nosso município. Através do esporte, os participantes aprendem valores como respeito, disciplina e trabalho em equipe. | Através dos projetos patrocinados, e possível democratizar o acesso ao esporte além de oferecer oportunidade a todos, indiferente da capacidade econômica. O apoio as diversas modalidades, não apenas revela atletas, mas também estimula a prática regular de atividades físicas, contribuindo para a saúde de todos. Outro ponto que merece destaque e o fortalecimento da economia local, visto que as empresas que investem em projetos sociais esportivos reforçam seu compromisso com o desenvolvimento regional, criando uma imagem positiva e fortalecendo os laços com a comunidade. Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 07 de Março de 2025. Assinado de forma digital MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO DA DASILVA:04842534176 | Dados; 2025.03.10 11:34:06 SILVA:04842534176 9300 | MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-PRD o RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. ver.matheusmonteiroQgurupi.to.leg.br www .gurupi.to.leg.br