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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS - TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI - TO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19480

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CAMARA HUNICIPAL DE GURUPTO *
Cabine o Vereador ROMILDO SANTOS. DE OGRATIGO TRABALRISTA = OMILD O
PROJETO DE LEI Nº 5 % 12025.
MA NADORIA D PRCYQCO
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE
ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO
CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica proibida a adoção de animais por pessoas que
tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, pelo crime de
maus-tratos a animais no âmbito do Município de Gurupi — TO.
Art. 2º A restrição mencionada no artigo anterior abrange
todas as formas de adoção, sejam elas realizadas por intermédio de órgãos
públicos, ONGs, protetores independentes ou estabelecimentos comerciais que
promovam a adoção responsável de animais.
Art. 3º Para a efetivação da adoção de um animal, será
exigida do adotante a apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais referente ao crime de maus-tratos a animais.
Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte de|
entidades e indivíduos responsáveis pela adoção poderá acarretar penalidades
administrativas, incluindo multas e restrição de participação em programas de
adoção.
CCE
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www .gurupito.leg.br / ver.romildosantos( gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO res
Gabinete do ereador ROMILDO SANTOS DE VOGRATICO TRABALHISTA RO Mi a DA Q
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apresente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025, de autoria do
Vereador Romildo Santos.
ROMILDO SANTOS
Vereador
E ei
SS ESSES
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.romildosantos()gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO ErEAgER
Gabinete o Vereador ROMILDO SANTOS DEHOGRATIGO TRABALHISI | ROMILDO
SANTOS
JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem-estar dos animais são responsabilidades que devem
ser compartilhadas por toda a sociedade. Infelizmente, casos de maus-tratos a
animais ainda são recorrentes, e é imprescindível adotar medidas que
impeçam que indivíduos condenados por tais crimes tenham a oportunidade de
reincidir.
Este projeto de lei visa criar uma barreira legal para garantir que
pessoas com histórico de crueldade contra animais não possam obter
novamente a guarda de um ser vivo. A exigência de certidão negativa de
antecedentes criminais para crimes de maus-tratos assegura que apenas
indivíduos aptos e responsáveis possam adotar animais.
Além de ser uma medida protetiva para os animais, esta lei contribui
para fortalecer a fiscalização e a atuação de órgãos de defesa animal,
prevenindo novos casos de abuso e negligência. Diante da relevância do tema
e da necessidade de garantir a segurança dos animais no município, conto com
o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.
Dessa forma, diante da relevância deste evento, contamos com o apoio
dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, reafirmando o
compromisso desta Casa com o incentivo ao esporte e à cultura local.
É a Justificativa.
Gabinete do Vereador Romildo Santos, 27 de fevereiro de 2025.
ROMILDO SANTOS
Vereador
DDD =====——
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br / ver.romildosantos(ogurupi.to.leg.br

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