| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS - TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI - TO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA HUNICIPAL DE GURUPTO * Cabine o Vereador ROMILDO SANTOS. DE OGRATIGO TRABALRISTA = OMILD O PROJETO DE LEI Nº 5 % 12025. MA NADORIA D PRCYQCO DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica proibida a adoção de animais por pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, pelo crime de maus-tratos a animais no âmbito do Município de Gurupi — TO. Art. 2º A restrição mencionada no artigo anterior abrange todas as formas de adoção, sejam elas realizadas por intermédio de órgãos públicos, ONGs, protetores independentes ou estabelecimentos comerciais que promovam a adoção responsável de animais. Art. 3º Para a efetivação da adoção de um animal, será exigida do adotante a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais referente ao crime de maus-tratos a animais. Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte de| entidades e indivíduos responsáveis pela adoção poderá acarretar penalidades administrativas, incluindo multas e restrição de participação em programas de adoção. CCE RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www .gurupito.leg.br / ver.romildosantos( gurupi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO res Gabinete do ereador ROMILDO SANTOS DE VOGRATICO TRABALHISTA RO Mi a DA Q Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Apresente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025, de autoria do Vereador Romildo Santos. ROMILDO SANTOS Vereador E ei SS ESSES RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.romildosantos()gurupi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO ErEAgER Gabinete o Vereador ROMILDO SANTOS DEHOGRATIGO TRABALHISI | ROMILDO SANTOS JUSTIFICATIVA A proteção e o bem-estar dos animais são responsabilidades que devem ser compartilhadas por toda a sociedade. Infelizmente, casos de maus-tratos a animais ainda são recorrentes, e é imprescindível adotar medidas que impeçam que indivíduos condenados por tais crimes tenham a oportunidade de reincidir. Este projeto de lei visa criar uma barreira legal para garantir que pessoas com histórico de crueldade contra animais não possam obter novamente a guarda de um ser vivo. A exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para crimes de maus-tratos assegura que apenas indivíduos aptos e responsáveis possam adotar animais. Além de ser uma medida protetiva para os animais, esta lei contribui para fortalecer a fiscalização e a atuação de órgãos de defesa animal, prevenindo novos casos de abuso e negligência. Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir a segurança dos animais no município, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa. Dessa forma, diante da relevância deste evento, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, reafirmando o compromisso desta Casa com o incentivo ao esporte e à cultura local. É a Justificativa. Gabinete do Vereador Romildo Santos, 27 de fevereiro de 2025. ROMILDO SANTOS Vereador DDD =====—— RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br / ver.romildosantos(ogurupi.to.leg.br