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materia nº 186/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaIndico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, por intermédio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação da Guarda Municipal no município de Gurupi -TO. *APROVADO*
native_id19494

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VEREADOR
Rendaido CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Nm
Liri = Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
INDICAÇÃO Nº J8b 12025 Câmara Mun. de Gur:
CAMARAMO E 20 MAR, 2025
PROTOCOLO Nº D tO LIDO EM PLENA,
HORA: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
DAI 7 MAR. 2025 JO:93 Gurupi, por intermédio da Secretaria competente, que
sejam adotadas as providências necessárias para a
: criação da Guarda Municipal no município de Gurupi —
Carimbo / Assinatura TO.
Senhora Prefeita, Matheus Monteiro
Vereador
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 52, XIII e art. 89, XIV
da Lei Orgânica Municipal e nos arts. 109 e 200, X, 84º do Regimento Interno
desta Casa de Leis, após ouvir o douto plenário, INDICA ao Poder Executivo
Municipal de Gurupi a criação da Guarda Municipal no município de Gurupi —
TO.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Guarda Municipal em Gurupi se faz necessária diante do
crescimento populacional da cidade e do consequente aumento na demanda
por segurança pública. A Guarda Municipal poderá atuar na proteção do
patrimônio público, apoio às ações da Polícia Militar, organização do trânsito,
ações de defesa civil, entre outras atribuições previstas em lei.
Além disso, a presença da Guarda contribuirá significativamente para a
sensação de segurança da população, especialmente em áreas de maior
vulnerabilidade, praças, escolas e prédios públicos. Também poderá colaborar
com ações sociais, educativas e preventivas no combate à violência.
Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, 8 8º,
autoriza os municípios a constituírem Guardas Municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, o que legitima plenamente esta
proposta.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa para o
encaminhamento desta indicação ao Poder Executivo Municipal.
GABINETE DO VEREADOR RONALDO LIRA
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Pedro Morais “eta
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