| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, por intermédio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação da Guarda Municipal no município de Gurupi -TO. *APROVADO* |
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VEREADOR Rendaido CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Nm Liri = Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD INDICAÇÃO Nº J8b 12025 Câmara Mun. de Gur: CAMARAMO E 20 MAR, 2025 PROTOCOLO Nº D tO LIDO EM PLENA, HORA: Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de DAI 7 MAR. 2025 JO:93 Gurupi, por intermédio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a : criação da Guarda Municipal no município de Gurupi — Carimbo / Assinatura TO. Senhora Prefeita, Matheus Monteiro Vereador O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 52, XIII e art. 89, XIV da Lei Orgânica Municipal e nos arts. 109 e 200, X, 84º do Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvir o douto plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal de Gurupi a criação da Guarda Municipal no município de Gurupi — TO. JUSTIFICATIVA A criação de uma Guarda Municipal em Gurupi se faz necessária diante do crescimento populacional da cidade e do consequente aumento na demanda por segurança pública. A Guarda Municipal poderá atuar na proteção do patrimônio público, apoio às ações da Polícia Militar, organização do trânsito, ações de defesa civil, entre outras atribuições previstas em lei. Além disso, a presença da Guarda contribuirá significativamente para a sensação de segurança da população, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade, praças, escolas e prédios públicos. Também poderá colaborar com ações sociais, educativas e preventivas no combate à violência. Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, 8 8º, autoriza os municípios a constituírem Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, o que legitima plenamente esta proposta. Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa para o encaminhamento desta indicação ao Poder Executivo Municipal. GABINETE DO VEREADOR RONALDO LIRA + - GEE ns ” Pedro Morais “eta Vereador NO asno we! ros