materia nº 55/2025

MARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
Gabinete da Vereadora Débora Ribeiro - REPUBLICANOS
PROJETO DE Lei Nº $$ 12025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
| DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
ACOMPANHAMENTO | PSICOLÓGICO
PARA MULHERES |VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO
DE GURUPI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Carimbo /Acsinaiyra
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais. Aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a
seguinte Lei: ;
Art. 1º Fica instituído o Programa de Acompanhamento Psicológico
às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Município de Gurupi-TO,
com o objetivo de oferecer suporte psicológico especializado a essas mulheres.
Art. 2º O acompanhamento psicológico será realizado por
profissionais habilitados, nas unidades de saúde e centros |de atendimento
especializados vinculados às Secretarias Municipais competentes.
Parágrafo “único: O atendimento será | disponibilizado
independentemente do registro de ocorrência policial, visando à prevenção e à
proteção integral das mulheres.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60
(sessenta) dias após a : publicação desta Lei, as normas, procedimentos,
planejamentos e controles necessários à sua execução.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 12 dias do
mês de março de 2025.
R. A Três, 120 - Jardim Flamboyant, Gurupi - TO, 77403-180
- CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica contra a mulher é uma grave violação dos
direitos humanos, que afeta à integridade física, emocional e psicológica das vítimas.
O impacto desse tipo de violência vai além das agressões físicas, gerando traumas
que comprometem a saúde mental e a qualidade de vida das mulheres.
Diante dessa realidade, é imprescindível que o poder público adote
medidas concretas para oferecer suporte psicológico adequado às mulheres que
sofreram ou sofrem violência doméstica. O acompanhamento psicológico não apenas
auxilia na superação dos traumas, mas também fortalece a autoestima das vítimas,
possibilitando a reconstrução de suas vidas e prevenindo a revitimização.
O presente Projeto de Lei propõe a criação de um Programa de
Acompanhamento Psicológico para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no
município de Gurupi-TO. O objetivo é garantir que essas mulheres tenham acesso ao
atendimento psicológico especializado, prestado por profissionais capacitados,
independentemente do registro de ocorrência policial. Dessa forma, amplia-se a rede
de proteção e acolhimento às vítimas, reforçando o compromisso do município com a
dignidade, a segurança e o bem-estar das mulheres.
A iniciativa está alinhada com a Lei Maria dal Penha (Lei nº
11.340/2006), que estabelece diretrizes para a proteção e assistência às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar. Além disso, segue o princípio da proteção
integral previsto na Constituição Federal, bem como as diretrizes) de organismos
internacionais, como a ONU e a OEA, que recomendam a adoção de políticas públicas
voltadas à assistência psicológica das vítimas.
Portanto, à aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço
significativo nas políticas públicas de proteção à mulher em Gurupi-TO, contribuindo
para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de jviolência.
GABINETE DA VEREADORA DÉBORA RIBEIRO, aos 12 dias do
mês de março de 2025.
N
| EIRO
Vereadora - REPUBLICANOS
R. A Três, 120 + Jardim Flamboyant, Gurupi - TO, 77403-180