materia nº 56/2025

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À: CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
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PROJETO DE LEINº Sb 12025.
HORA:
MAR, 5 QUNb
DATA: 16 .
profissional para mulheres
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Casco | Assinetura
Institui o programa munici
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EDRO
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pal de formação
em situação, de
violência doméstica e familiar;
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais. Aprova O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO
sanciona a presente Lei:
Art. 4º Fica instituído o Programa de Formação Profissional pa
Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Art. 2º O programa terá como objetivos principais:
| - promover a autonomia econômica das mulheres;
ra Mulheres em
1! - oferecer cursos de qualificação profissional em áreas com alta demanda de
mercado;
il! - facilitar o acesso ao mercado de trabalho por meio de parcerias com empresas
públicas e privadas;
IV - garantir acompanhamento psicossocial durante o processo de capacitação e
inserção no mercado de trabalho; e.
V - promover ações de conscientização e combate à violência de gênero.
Art. 3º São beneficiárias do programa:
|- mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme definido pela Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha; e
H - mulheres atendidas por delegacias especializadas, centros de
abrigos especializados.
atendimento ou
Art. 4º O programa será coordenado pelo órgão responsável pela política para
mulheres no âmbito do município, em parceria com:
|- instituições de ensino; técnico e profissionalizante;
1 - empresas públicas e-privadas,
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO PED
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT MORAIS
HI - organizações não governamentais que atuem na proteção dos direitos das
mulheres; e : EN :
IV - serviços de assistência social e saúde.
Art. 5º As mulheres participantes do programa terão: acesso| aos seguintes
benefícios: :
|- bolsa-auxílio para custear transporte e alimentação durante o, período de
capacitação;
Il - prioridade em programas de inclusão social e geração de renda; e
HI - apoio psicológico e jurídico gratuito.
Art. 8º Os cursos oferecidos pelo programa deverão:
| - ser gratuitos e acessíveis, com horários. adaptados às “nepessidades das
participantes;
Il - incluir formação técnica, habilidades empreendedoras e desenvolvimento
pessoal; e |
Il - prever a emissão de certificados de conclusão válidos nacionalmente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei cofrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. |
Art: 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Morais - PDT
Vereador
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Lo: CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO p
É Gabineta do Vereador Pedro Morais - PDT Má
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar contra mulheres é uma grave violação dos direitos
humanos. Este projeto visa promover a autonomia econômica das mulheres em situação de
violência, proporcionando-lhes meios para superar a dependência financeira, que muitas
vezes é um dos fatores que dificultam:a ruptura com o ciclo de violência.
Aspecto Formal Jurídico e Legislativo, o Projeto de Lei em questão
visa a criação
de um programa de formação profissional destinado a mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, como acima mencionado. O programa tem-como objetivos principais a
capacitação profissional, a promoção da autonomia econômica e a facilitação do acesso ao
mercado de trabalho, em parceria com instituições públicas, privadas e organizações não
governamentais. Atentai que não há no corpo da proposta qualquer tipo de interferência na
estrutura das secretarias que vão promover o programa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais, aos 17 dias de março de 2025.
' Pedro Morais - PDT
; Vereador
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