materia nº 57/2025

VE
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Pedro Morais « PDT
M
OJETO DE LEI Nº 5 T 12025.
PROTOCOLO Nº
HORA:
DATA: | 9 MAR. 2005 (4:3A
que tem seus filhos di
transtorno do espectro autist
Costinha / Assinar
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
atribuições legais. Aprova o seguinie Projeto de Lei, e a Prefeita Municip
sanciona a presente Lei: ;
Art. 1º. Ficam estabelecidas a políticas públicas para apoi
MORRIS
Estabelece políticas públi
READOR
DRO
cas para apoio,
acolhimento e orientação profissional aos pais
gnosticados com
(TEA).
no uso de suas
al de Gurupi-TO
o, orientação e
acompanhamento profissional aos pais ou responsáveis de crianças diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. O apoio e a orientação aos pais ou responsáveis, de que trata o art. 1º,
poderão contemplar, os seguintes serviços:
| - psicoeducação e orientação terapêutica: oferecimento de curs
capacitação, com psicólogos, terapeutas ocupacionais e outros profissionai
para orientação sobre o TEA, técnicas de intervenção precoce e estratégias
ambiente familiar; :
Il - acompanhamento psicológico e- social: programas de a
h
OS E sessões de
especializados,
e adaptação ao
companhamento
contínuo com psicólogos e assistentes sociais, para fornecer suporte emocional e social aos
pais ao longo do desenvolvimento das crianças com TEA;
HI - grupos de apoio e acolhimento: criação de grupos de apoio locais, para
promover a troca de experiências, in
formações e fortalecimento emocional
crianças com TEA; |
entre os pais de
IV - apoio jurídico e orientação sobre direitos: disponibilização de apoio jurídico
especializado para orientar os pais quanto aos direitos das crianças com TEA, com foco em
questões educacionais, de saúde e acessibilidade;
, V- orientação sobre inclusão educacional e social: programas de
educadores e profissionais de saúde, visando a inclusão de crianças com T
espaços públicos, com foco no acolhimento e integração social;
É
tapacitação com
A em escolas e
Art. 3º. O Município poderá criar canais de comunicação acessíveis para orientar e
encaminhar os pais ou responsáveis, tais como:
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira = CEP: 77.421-060, GURUP
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meme PEDRO
| - centros de atendimento especializados: abertura de unidades de atendimento,
vinculadas à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Assistência Social, para oferecer
acompanhamento contínuo e especializado aos pais.
H - plataforma digital de orientação: criação de um portal online' com informações
sobre o TEA, artigos educativos, vídeos explicativos e acesso a profissionais especializados.
IH - atendimento telefônico: especializado: disponibilização de uma linha direta de
atendimento telefônico, com profissionais qualificados, para prestar suporte aos pais 24 horas
por dia. ;
Ar. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos orçamentários
específicos para a execução das políticas públicas previstas nesta Lei, podendo realizar
parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras entidades
especializadas.
Art. 5º. As despesas decortentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Morais - PDT
Vereador
- Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI-TO.
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VE
* JUSTIFICATIVA
O Transtomo do Espectro Autista (TEA) é uma condição
FEADOSR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Es EDRO
que afeta o
desenvolvimento neurológico e comportamental das crianças, tornando-as únicas em suas
características. O diagnóstico de TEA, embora cada vez mais frequente, traz g
randes desafios
para os pais, que enfrentam dificuldades relacionadas ao acesso a informações, suporte
emocional e compreensão do tratamento adequado para seus filhos.
É fundamenta! que o Poder Público atue com políticas públicas direcionadas ao
apoio e orientação dessas famílias, de modo a garantir um desenvolvimento mais equilibrado
e saudável para as crianças com TEA. Além disso, as famílias precisam de um ambiente de
acolhimento e apoio contínuo, tanto em questões emocionais quanto práticas, para lidar com
os desafios do dia a dia.
A criação de centros de atendimento especializados e a disponibilização de canais
de comunicação acessíveis são essenciais para fornecer um suporte contínuo e
especializado, promovendo uma rede de apoio eficiente.
O fortalecimento de políticas públicas voltadas para o TEA não
crianças diagnosticadas, mas também contribui para a construção de uma
só beneficia as
sociedade mais
inclusiva, empática e respeitosa com a diversidade. Portanto, este projeto ve garantir que os
pais de crianças com TEA em Gurupi tenham acesso a todos os recursos ne
adequado cuidado e desenvolvimento de seus filhos, proporcionando u
jessários para O
ma abordagem
multidisciplinar e de longo prazo para que possam enfrentar com mais tranquilidade os
* desafios dessa jornada.
Gabinete do Vereador Pedro Morais, aos 17 dias de março de 202
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI
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