materia nº 58/2025

VEREADO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Pp EDR
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT RAD AE
RS o
R
PROJETO DE LEINº 48 (2025.
PROTOCOLO Nº Q44
Institui a política municipal de esporte inclusivo,
para a promoção do esporte inclusivo, visando-
. i se à integração social de| pessoas com
- É deficiência ou mobilidade reduzida;
HORA:
Carimbo / Ass
A CÂMARA MUNICIPAL: DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal |de. Gurupi-TO
sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas a políticas públicas para apoio, orientação e Art. 1º.
Fica instituída a Política Municipal de: Esporte Inclusivo, com o objetivo de promover a prática
esportiva para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º. A Política Municipal de Esporte inclusivo terá como objetivos:
| - garantir o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida às práticas
esportivas e recreativas;
H - estimular a criação de eventos e competições esportivas adaptadas para
pessoas com deficiência;
HI - promover a inclusão social e a convivência saudável por meio dp esporte;
IV - proporcionar a formação de profissionais especializados na prática de esportes
para pessoas com deficiência;
V- garantir a adaptação das infraestruturas esportivas públicas parajacessibilidade
plena. :
Art. 3º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Juventude. e
Esportes, deverá implementar programas e atividades esportivas inclusivas, como:
| - cursos, oficinas e aulas de modalidades adaptadas para pessoas com
deficiência;
Il - criação de núcleos de esporte adaptado nas academias municipais e centros
comunitários;
lil - realização de campeonatos e eventos esportivos com participação inclusiva,
com modalidades acessíveis a todos.
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI-TO.
www. gurupito.leg.br
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO PEDR
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT BR4ABAIO
Art. 4º. As infraestruturas públicas de esporte, como quadras, ginásios e centros de
treinamento, deverão ser adaptadas para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, com a instalação de rampas, banheiros acessíveis e outras melhorias
necessárias.
Art. 5º. O Município poderá firmar parcerias com instituições educacionais,
associações, organizações não governamentais e empresas para o desenvolvimento de
atividades esportivas inclusivas, promovendo a participação da comunidade local e a troca de
experiências.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá promover campanhas educativas sobre a
importância do esporte inclusivo e seu impacto na saúde física e mental das |pessoas com
deficiência, além de incentivar o respeito à diversidade e à inclusão social.
Art. 7º, O descumprimento das disposições previstas nesta Lei poderá resultar em
advertências e na aplicação de medidas corretivas, buscando-se sempre a melhoria na oferta
de atividades esportivas inclusivas.
Art. 8º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPLTO.
www .gurupito.leg.br |
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO E
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT R4
es)
JUSTIFICATIVA
O esporte é um dos instrumentos mais poderosos para a inclusão social, promovendo a
interação entre pessoas de diferentes contextos, melhorando a saúde física e mental e estimulando
a autoestima, para as pessoas com deficiência, a prática esportiva é essencial para o seu
desenvolvimento social e físico, sendo uma ferramenta importante para a superação de barreiras
e para a promoção da autonomia e cidadania. A implementação de políticas públicas voltadas ao
esporte inclusivo é uma necessidade urgente, pois ainda há grandes desafios para garantir a
acessibilidade e a participação plena.de pessoas com deficiência em atividades esportivas, a
criação de uma Política Municipal de Esporte Inclusivo em Gurupi, visa a integração plena das
pessoas com deficiência na vida esportiva da cidade, oferecendo modalidades adaptadas e
programas de formação, além de garantir que as infraestruturas públicas |de esporte sejam
acessíveis.
Este projeto visa não apenas incluir as pessoas com deficiência nas atividades
esportivas, mas também proporcionar um ambiente onde a prática esportiva se torne uma
ferramenta de transformação social, promovendo o respeito à diversidade e criando um município
mais inclusivo, o apoio ao esporte inclusivo é uma forma de contribuir com a inklusão de todos os
cidadãos, respeitando seus direitos e proporcionando uma qualidade de vida mais elevada, em um
município que se destaca pelo comprômisso com a igualdade de oportunidades e o bem-estar de
sua população.
Por isso, solicito a aprovação na integra deste projeto de lei, pelo meus Pares, que, junto
a mim, compõem esta importante Casa de Leis, para que Gurupi se torne refetência em inclusão
social por meio do esporte, garantindo que todos possam praticar atividades físicas com segurança
e dignidade.
Gabinete do Vereador Pedro Morais, aos 17 dias de março de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI-TO.
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