| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo Municipal adotar as medidas preventivas necessárias e criar e informar a população sobre o plano de ação para o período de chuvas e combate às enchentes na cidade de Gurupi. |
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: DOR CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO PEDR Gabinete do Vereador Pedro Morais « PDT R4ADBDAIO PROJETO DE LEI Nº s q 2025. PROTOCOLO Nº 485 | | Vo Dispõe sobre a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo Municipal adotar as medidas preventivas necessárias e crigr e informar a população sobre o plano de ação para o período de chuvas e combate às enchentes na cidade de Gurupi. DATA: | g MAB. 2025 qu,06 A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal ide Gurupi-TO sanciona a presente Lei: | Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a adotar as medidas - preventivas necessárias para minimizar os riscos de enchentes e seus impactos na população da cidade de Gurupi. Art. 2º As medidas preventivas a que se refere o Art. 1º desta Lei incluem, mas não se limitam a: | - Manutenção e limpeza de bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais, com periodicidade adequada, especialmente no período que antecede a estação de chuvas; 1! - Desobstrução de cursos d'água, incluindo rios, córregos e canais, removendo vegetação excessiva, lixo e outros materiais que possam impedir o fluxo da água; III - Construção, revisão e atualização periódica do Plano de Ação para o Período de Chuvas e Combate às Enchentes, com a participação de profissiônais técnicos especializados, órgãos da Defesa Civil e representantes da sociedade civil; IV - Mapeamento e monitoramento das áreas de maior risco de enchentes, com divulgação pública dos. dados e informações relevantes; | - Implementação de sistemas de alerta e comunicação, como sirenes, mensagens de texto e aplicativos, para informar a população sobre riscos de enchentes e orientar sobre medidas de segurança; VI - Realização de simulados e treinamentos com a população para preparar para situações de emergência; VII - Promoção de campanhas de educação e conscientização sobre os riscos de enchentes, medidas preventivas e como agir em caso de emergência; Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira - CEP: 77.421-060, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO PEDR Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT RA A VIII - Elaboração de estudos técnicos e projetos de obras de infraestrutura para prevenir e mitigar os riscos de enchentes, como construção de bacias de retenção, diques e sistemas de drenagem; IX- Articulação com órgãos estaduais e federais para obtenção de recursos e apoio técnico para ações de prevenção e combate a enchentes; | X - Criação de um Fundo Municipal de Combate a Enchentes, icom recursos destinados especificamente para ações de prevenção, mitigação e resposta a desastres relacionados a chuvas intensas. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá informar à população, de forma clara e acessível, sobre o Plano de Ação para o Período de Chuvas e Combate às Enchentes, incluindo as medidas preventivas adotadas, os pontos de risco, os sistemas de alerta e comunicação com órgãos competentes, e as orientações sobre como agir em caso de emergência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Morais - PDT Vereador Quadra 096, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI-TO. - www.gurupi.to.leg.br Í ! DOR CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO PEDR Gabinete do Vereador Pesiro Morais - PDT RAD AISO JUSTIFICATIVA A presente proposição visa estabelecer a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo Municipal adotar as medidas preventivas necessárias e criar e informar a população sobre o plano de ação para o período de chuvas e combate às enchentes na cidade de Gurupi. As enchentes são um problema recorrente em diversas cidades brasileiras, incluindo Gurupi, e causam danos materiais, sociais e ambientais, além de colocar em risco a vida de milhares de pessoas em especial as pessoas mais pobres e vulnerabilizadas. A prevenção é a forma mais eficaz de lidar com esse problema, e por isso é fundamental que o Poder Público Municipal adote medidas preventivas abrangentes e eficazes, que incluam a manutenção e limpeza de bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais, a desobstrução de cursos d'água, a revisão e atualização do plano de ação, o mapeamento e monitoramento das áreas de risco, a implementação de sistemas de alerta e cpmunicação, a realização de simulados e treinamentos, a promoção de campanhas de educação e conscientização, a elaboração de estudos técnicos e projetos de obras de infraestrutura, e a articulação com outros órgãos para obtenção de recursos e apoio técnico. É imprescindível que a população seja informada de forma clara e acessível sobre o plano de ação, as medidas preventivas adotadas, os pontos de risco, os sistemas de alerta e comunicação, os contatos dos órgãos competentes, e as orientações sobre como agir em caso de emergência. A presente proposição busca fortalecer a atuação do Poder Público Municipal na prevenção e combate a enchentes, e garantir a segurança e o bem-estar da população de Gurupi. : | Gabinete do Vereador Pedro Morais, aos 17 dias de março de 2025. Pedro Morais - PDT Vereador Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br |