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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo Municipal adotar as medidas preventivas necessárias e criar e informar a população sobre o plano de ação para o período de chuvas e combate às enchentes na cidade de Gurupi.
native_id19511

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: DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO PEDR
Gabinete do Vereador Pedro Morais « PDT R4ADBDAIO
PROJETO DE LEI Nº s q 2025.
PROTOCOLO Nº 485 | |
Vo Dispõe sobre a obrigatoriedade do Chefe do
Poder Executivo Municipal adotar as medidas
preventivas necessárias e crigr e informar a
população sobre o plano de ação para o período
de chuvas e combate às enchentes na cidade de
Gurupi.
DATA: | g MAB. 2025 qu,06
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal ide Gurupi-TO
sanciona a presente Lei:
|
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a adotar as medidas
- preventivas necessárias para minimizar os riscos de enchentes e seus impactos na população
da cidade de Gurupi.
Art. 2º As medidas preventivas a que se refere o Art. 1º desta Lei incluem, mas não
se limitam a:
| - Manutenção e limpeza de bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais, com
periodicidade adequada, especialmente no período que antecede a estação de chuvas;
1! - Desobstrução de cursos d'água, incluindo rios, córregos e canais, removendo
vegetação excessiva, lixo e outros materiais que possam impedir o fluxo da água;
III - Construção, revisão e atualização periódica do Plano de Ação para o Período
de Chuvas e Combate às Enchentes, com a participação de profissiônais técnicos
especializados, órgãos da Defesa Civil e representantes da sociedade civil;
IV - Mapeamento e monitoramento das áreas de maior risco de enchentes, com
divulgação pública dos. dados e informações relevantes;
|
- Implementação de sistemas de alerta e comunicação, como sirenes,
mensagens de texto e aplicativos, para informar a população sobre riscos de enchentes e
orientar sobre medidas de segurança;
VI - Realização de simulados e treinamentos com a população para preparar para
situações de emergência;
VII - Promoção de campanhas de educação e conscientização sobre os riscos de
enchentes, medidas preventivas e como agir em caso de emergência;
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira - CEP: 77.421-060, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br |
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO PEDR
Gabinete do Vereador Pedro Morais - PDT RA A
VIII - Elaboração de estudos técnicos e projetos de obras de infraestrutura para
prevenir e mitigar os riscos de enchentes, como construção de bacias de retenção, diques e
sistemas de drenagem;
IX- Articulação com órgãos estaduais e federais para obtenção de recursos e apoio
técnico para ações de prevenção e combate a enchentes; |
X - Criação de um Fundo Municipal de Combate a Enchentes, icom recursos
destinados especificamente para ações de prevenção, mitigação e resposta a desastres
relacionados a chuvas intensas.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá informar à população, de
forma clara e acessível, sobre o Plano de Ação para o Período de Chuvas e Combate às
Enchentes, incluindo as medidas preventivas adotadas, os pontos de risco, os sistemas de
alerta e comunicação com órgãos competentes, e as orientações sobre como agir em caso de
emergência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 096, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI-TO.
- www.gurupi.to.leg.br
Í
! DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO PEDR
Gabinete do Vereador Pesiro Morais - PDT RAD AISO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa estabelecer a obrigatoriedade do Chefe do Poder
Executivo Municipal adotar as medidas preventivas necessárias e criar e informar a população
sobre o plano de ação para o período de chuvas e combate às enchentes na cidade de Gurupi.
As enchentes são um problema recorrente em diversas cidades brasileiras,
incluindo Gurupi, e causam danos materiais, sociais e ambientais, além de colocar em risco a
vida de milhares de pessoas em especial as pessoas mais pobres e vulnerabilizadas.
A prevenção é a forma mais eficaz de lidar com esse problema, e por isso é
fundamental que o Poder Público Municipal adote medidas preventivas abrangentes e
eficazes, que incluam a manutenção e limpeza de bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais,
a desobstrução de cursos d'água, a revisão e atualização do plano de ação, o mapeamento e
monitoramento das áreas de risco, a implementação de sistemas de alerta e cpmunicação, a
realização de simulados e treinamentos, a promoção de campanhas de educação e
conscientização, a elaboração de estudos técnicos e projetos de obras de infraestrutura, e a
articulação com outros órgãos para obtenção de recursos e apoio técnico.
É imprescindível que a população seja informada de forma clara e acessível sobre
o plano de ação, as medidas preventivas adotadas, os pontos de risco, os sistemas de alerta
e comunicação, os contatos dos órgãos competentes, e as orientações sobre como agir em
caso de emergência.
A presente proposição busca fortalecer a atuação do Poder Público Municipal na
prevenção e combate a enchentes, e garantir a segurança e o bem-estar da população de
Gurupi. : |
Gabinete do Vereador Pedro Morais, aos 17 dias de março de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br |

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