materia nº 61/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO FIATHEUS |
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO monteiro ES
2025
Dispõe sobre a inclusão da
disciplina Educação Financeira
no Ensino Fundamental da rede
de educação pública e privada do
Município de Gurupi e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Financeira no
ensino fundamental da rede de educação pública e privada do Município de
Gurupi e dá outras providências.
Art. 2º A educação financeira, terá como objetivos:
I- Promover o entendimento sobre o consumo consciente;
H- Abordar a importância do credito e do endividamento responsável; .
HI- Obrigações do cidadão em relação ao pagamento de tributos;
IV- | Planejamento financeiro familiar.
Art, 3º A secretaria municipal de educação ficará responsável por:
t Elaborar diretrizes e orientações para a implementação da
educação financeira nas escolas;
H- Disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos
adequados para o ensino da disciplina nas escolas;
H- Buscar parcerias com instituições financeiras e organizações não
governamentais para: o apoio nas atividades e projetos
relacionados à educação financeira.
Art. 4º As unidades escolares poderão realizar eventos, palestras e
oficinas que promovam a educação financeira, envolvendo alunos, pais e a
comunidade, objetivando compartilhar os conhecimentos adquiridos.
Art. 5º A referida Lei, poderá ser regulamentada no que couber pelo Poder
Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 12 de Março de 2025.
MATHEUS AE de forma digital por
MONTEIRO DA nus MONTERODA
SILVA:0484253 Dadis-2025, 03,73 09:14:40 -03'00"
MATHI f MONTEIRO
VEREADOR-PRD
RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL, (63) 3315-1818, GURUPETO.
ver.matheusmonteiroOgurupi.to.leg.br
www .gurupi.to.leg.br
N a
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HE
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO Gore
EM
PRE
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Financeira no ensino
fundamental rede de educação pública e privada do Município de Gurupi e dá
outras providências.
O referido projeto, busca inserir a educação financeira no contexto
municipal, capacitando os alunos a desenvolverem uma relação mais consciente
e saudável com a administração dos recursos próprios.
A inclusão da referida matéria no currículo escolar está alinhada com as
diretrizes do Ministério da Educação e com a necessidade de preparar as
pessoas para os desafios da vida social.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente |
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 12 de Março de 2025.
MATHEUS ; Assinado de forma digital
por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA A SILVA:04842534176
SILVA:04842534 77... 2025.03.13
6 L 09:15:03 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
E E]]TTTTT————
RUA 03, QD.06, PARK FILÓ MOREIRA, CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
ver.matheusmonteirogurupi.to.leg.br
www.gurupi.to.leg.br