materia nº 619/2025

CÂMARA MUN. DE GURUPI
1
26 MAR 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI M VEREADOR Ce APROVADO
nar ario Cezar
rosa UNIÃO Brasi LUSTOSA qualtde e pica
REQUERIMENTO Nº 649 12025.
“Requer AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO
DO TOCANTINS E À ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS,
providências quanto a “ISENÇÃO DO ITCD
PARA ÁREAS DOADAS PELOS
MUNICÍPIOS COM FINALIDADE DE
IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS.”
CAMARA MUNICIPAL, DE GURÚPI
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Senhor Presidente,
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O Vereador que a este subscreve, ouvindo o Douto Plenário e
obedecendo o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta
presidência, para que envie expediente a AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS E À ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, requerendo providências quanto
“ISENÇÃO DO ITCD PARA ÁREAS DOADAS PELOS MUNICÍRIOS COM
FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS.” Ni
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JUSTIFICATIVA /
ci AfEs Founuudes
MA Vereadora |
O presente requerimento tem por objetivo solicitar a inclusão, no
rol de isenções do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), das
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI MÁ VEREADOR
| ario Cezar
a STDER E e a LUSTOSA guidode e justica
doações de terrenos realizadas pelos municípios do Estado do Tocantins para fins
exclusivos de implantação de empreendimentos empresariais, sejam eles industriais,
comerciais ou de prestação de serviços.
Atualmente, conforme disposto no Artigo 55, Inciso XI, Lei n.
1.287/2001 e Decreto nº 5.425/2016, que regulamenta o ITCD no Tocantins, há
previsão de isenção para áreas doadas pelo Estado, porém não há benefício
semelhante para as áreas doadas pelos municípios. Tal cenário cria um desequilíbrio,
pois, na prática, são os municípios que frequentemente dispõem de áreas destinadas
à atração de empresas e ao desenvolvimento econômico local.
A tributação do ITCD sobre essas doações tem gerado um
obstáculo significativo para a instalação de novos empreendimentos, uma vez que, em
muitos casos, os terrenos doados possuem metragem elevada, tornando o imposto um
encargo de grande impacto financeiro para o beneficiário. Essa oneração excessiva
pode inviabilizar projetos e desestimular a vinda de novas empresas para Gurupi e
demais cidades tocantinenses.
Além disso, é importante considerar que a instalação de novas
empresas traz inúmeros benefícios para o próprio Estado, tais como:
Geração de emprego e renda: O funcionamento da empresa
promoverá a criação de postos de trabalho diretos e indiretos, fomentando a economia
local e melhorando a qualidade de vida da população.
Arrecadação de tributos: A atividade empresarial gerará receita ao
Estado por meio do ICMS e de outros impostos, compensando amplamente a isenção
concedida na fase inicial do empreendimento.
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Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI Zi VEREADOR
' ario Cezar
musTOSA- UNIÃO Brasi. LUSTOSA ipaldudo palio
Fortalecimento do desenvolvimento regional: Empresas atraídas
por incentivos fiscais e facilidades na instalação tendem a impulsionar o comércio, a
prestação de serviços e até mesmo novos investimentos na região.
Diante do exposto, solicitamos a análise e adoção das medidas
cabíveis para a concessão da isenção do ITCD nas doações de terrenos realizadas
pelos municípios do Tocantins para fins de implantação de empresas. Tal medida
representará um importante avanço na política de incentivo ao desenvolvimento
econômico do Estado, tornando-o mais competitivo na atração de novos
empreendimentos. Na certeza de contar com a atenção e sensibilidade de Vossas
Excelências, aguardamos um retorno positivo sobre o pleito.
Neste sentido, por todo o exposto conto com o apoio dos nobres
colegas para a discussão e aprovação do presente projeto, para que a população
possa ser desde logo beneficiada pela medida, que busca evitar que momentos de
lazer e convivência familiar se transformem em tragédia.
Sem mais, na ocasião elevo votos de estima consideração, coloco-
me à disposição para quaisquer esclarecimentos e colaborações possíveis.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR MÁRIO CEZAR, 19 de março de
2025.
Cezar Lustosa
União Brasil
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