materia nº 202/2025

CÂMARA M NICIPAL DE GURUPI
GURUPI UNI
Roo CAMARA MUNICIPAL Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
. Bichos — PSB
2 mal '
INDICAÇÃO NX Q /2025 Ç
08 MAM 2025
EM pLenidica ao Poder Executivo Municipal o envio
LIDO de um Projeto de Lei que estabeleça um
Programa de Incentivo à Adoção de Cães e
Gatos Castrados e Vacinados, provenientes de
entidades defensoras de animais e protetores
independentes, contemplando os contribuintes
que realizarem a adoção com um desconto no
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
de seus imóveis.
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, INDICA ao Poder
Executivo Municipal o envio de um Projeto de Lei que estabeleça um Programa de Incentivo à
Adoção de Cães e Gatos Castrados e Vacinados, provenientes de entidades defensoras de animais
e protetores independentes, contemplando os contribuintes que realizarem a adoção com um
desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de seus imóveis.
Objetivos da Indicação
1. Estimular a adoção responsável de cães e gatos que estejam sob os cuidados de ONGs,
entidades protetoras e protetores independentes.
2. Reduzir a população de animais em situação de rua, minimizando problemas de saúde
pública e bem-estar animal.
3. Incentivar os munícipes a contribuírem com a causa animal, premiando-os com um
benefício tributário.
4. Valorizar o trabalho das entidades protetoras e protetores independentes, ampliando as
possibilidades de adoção e aliviando a superlotação desses abrigos.
5. Promover uma política pública eficaz e inovadora, alinhada às diretrizes de bem-estar
animal e responsabilidade social.
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi — TO
(63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
Critérios Sugeridos para a Concessão do Desconto no IPTU:
e O munícipe que adotar um cão ou gato castrado e vacinado poderá pleitear um desconto de
até determinada porcentagem no IPTU de seu imóvel de acordo com regulamentação do
executivo.
e A comprovação da adoção deverá ser feita por meio de certificado de adoção emitido por
entidades cadastradas na Prefeitura.
e O animal adotado deverá permanecer sob os cuidados do adotante por um período mínimo de
12 meses, sob pena de perda do benefício.
e As entidades e protetores independentes deverão estar regularmente cadastrados junto à
Prefeitura, garantindo a legalidade do processo.
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais é um problema grave de saúde pública e bem-estar animal. A
superpopulação de cães e gatos em situação de rua gera riscos sanitários, acidentes de trânsito, além
de sofrimento para os próprios animais.
Ao conceder incentivos tributários para aqueles que adotam de forma responsável, o município
promove:
e A redução de custos públicos com controle populacional de animais abandonados;
e O incentivo à posse responsável;
e A valorização das ONGs e protetores, que trabalham incessantemente no resgate e
reabilitação desses animais.
Este tipo de incentivo já é adotado em outros municípios do Brasil, com resultados expressivos
tanto para a população animal quanto para o bem-estar da comunidade.
Diante do exposto, sugiro ao Poder Executivo que analise a viabilidade desta proposta e encaminhe
um Projeto de Lei ao Legislativo, a fim de instituir oficialmente o Programa de Incentivo à Adoção
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi
(63) 3315-1818 / camara(Dgurupi.to.leg.br ao
or
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
de Cães e Gatos Castrados e Vacinados, com desconto no IPTU como contrapartida para os
munícipes.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, 20 de março de 2025.
foca
Diane da Vitória dos Bichos
Vereadora
a aerea aaa rr anne erre ee sra
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi - TO
(63) 3315-1818 / camara(Dgurupi.to.leg.br