materia nº 654/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
REQUERIMENTO Nº 31/2025 aQlº
Requer ao Poder Executivo Municipal a edição
ARA Mei. “SE GURUr] de uma Portaria | Municipal que torne
obrigatória a comunicação de todos os casos
HORA
| DATA: 25 MAR. 2125 0%:3 3 de Leishmaniose Visceral Canina (Calazar)
| diagnosticados nas clínicas veterinárias do
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Eme O (CCZ). ;
30, ABR, 2085
Senhor Presidente,
APROVADO
A vereadora que este subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa
Excelência, após cumpridas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa e ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando a edição de
uma Portaria Municipal que torne obrigatória a comunicação de todos os casos de Leishmaniose
Visceral Canina (Calazar) diagnosticados nas clínicas veterinárias do município ao Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ), por meio de um formulário padronizado desenvolvido pela referida
JUSTIFICATIVA
A Leishmaniose Visceral Canina é uma doença de extrema relevância para a saúde pública, pois,
além de afetar os animais, também representa um risco para os seres humanos. A notificação
compulsória dessa doença é fundamental para:
1. Obter dados mais concretos sobre a incidência da doença no município, permitindo um
planejamento mais eficaz das políticas públicas de controle e prevenção;
2. Facilitar a adoção de medidas sanitárias adequadas, como o monitor:
fetadas e a intensificação de campanhas de prevenção;
Pedro Morais A a
ento das áreas mais
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3. Garantir a atuação integrada entre clínicas veterinárias e órgãos públicos, assegurando
que os casos sejam acompanhados adequadamente;
4. Reduzir a subnotificação da doença, que compromete a elaboração de estratégias de
controle eficazes.
Diante disso, é essencial que todas as clínicas veterinárias de Gurupi sejam obrigadas a notificar os
casos positivos de calazar ao CCZ, utilizando um formulário padronizado, que deverá conter
informações essenciais sobre o animal diagnosticado, localização e o exame realizado.
Diante da importância desse controle sanitário, solicita-se a edição da Portaria Municipal com a
devida regulamentação, de modo que todas as clínicas veterinárias do município passem a ser
formalmente obrigadas a reportar casos de Leishmaniose Visceral Canina ao CCZ.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos; 20 de março de 2025.
Aizouo)
Diane da Vitória dos Bichos
Vereadora
O
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