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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaINSTITUÍ O PROJETO "PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS" PARA OS SERVIDORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE GURUPI - ТО.
native_id19596

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CAHARA MUNICIPAL DE GURUPITO carmo
Gabinete do Vereador ROMILDO SANTOS DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ROMILD O
PROJETO DE LEINº bb 12025.
É AR. OU | INSTITUÍ O PROJETO “PRIMEIROS
| SOCORROS NAS ESCOLAS” PARA OS
Caio .E | SERVIDORES DOS CENTROS DE
o 1 N EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE
PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE
GURUPI - TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal
de Gurupi-TO sanciona a presente Lei:
Art. 1.º Esta Lei tem por finalidade instituir o Projeto “Primeiros Socorros
nas Escolas” para os Servidores dos Centros de Educação Infantil, Escolas de
Ensino Fundamental e Colégios de Ensino Médio das redes públicas e
particulares do Município de Gurupi, visando a prevenção de acidentes e o
aumento da prontidão para prestar assistência em situações de emergência.
Art. 2.º O curso terá como principais objetivos capacitar os servidores
para:
| - Identificar e agir preventivamente em situações de emergência;
Il - Realizar o socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local
ou remoto, torne-se possível.
Hl — Promover parcerias com instituições de saúde, bombeiros e profissionais
de saúde locais para ministrar treinamentos e workshops sobre primeiros
socorros.
Parágrafo único. O curso terá duração de 10 horas semanais, podendo
ser intercalado em 5 encontros de formação de duas horas e deverá se
ofertado anualmente no primeiro semestre do ano letivo para os Servidores da
Rede Municipal de Ensino.
Casa AR O CA tri E Me A OA A A ST a SE ri o A ie
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CANARA MUNICIPAL DE GURUPITO 2
Gatto do Vereador ROMILDO SANTOS. DENOCRATIGO TRABALRISTA ROMILD O
Art. 3.º As escolas deverão disponibilizar, por meios próprios ou em
parcerias, recursos e materiais didáticos necessários para o ensino das noções
de primeiros socorros, incluindo manequins de treinamento, kits de primeiros
socorros e outros materiais apropriados.
Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a realizar parcerias com
profissionais da Secretaria de Segurança Pública, tais como, Corpo de
Bombeiros, Bombeiros Voluntários e Acadêmicos do Curso de Enfermagem da
Universidade local, para ministrar o Curso de atendimento de primeiros
socorros, em conformidade com os manuais de Primeiros Socorros Vigentes.
Art. 5.º Os cursos deverão ser realizados, preferencialmente, de forma
voluntária, por iniciativa privada ou por entidades públicas como o Corpo de
Bombeiros Militar, a Polícia Militar, e a equipe do Serviços de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU) e sem custos adicionais para o Município e/ou para
a instituição de ensino.
Art. 6º — Serão promovidos workshops, palestras e atividades práticas de
ensino de primeiros socorros, que contarão com a participação de profissionais
qualificados.
Art. 7.º Além das palestras, fica o Poder Executivo autorizado a
confeccionar e distribuir cartilhas, contendo as noções básicas de primeiros
socorros para docentes e discentes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para
implementação dos cursos de primeiros socorros, através da
regulamentação da presente Lei, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias
de sua publicação oficial.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A presente
Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025, de autoria do Vereador Romildo
Santos.
ntos
VEREADOR - PDT
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CAHARA MUNICIPAL DE GURUPITO E
Gabinete do Vereador ROMILDO SANTOS: R DEMOCRATILO TRABALHISTA Es RÔMiLD Q
JUSTIFICATIVA
Considerando que os acidentes ocorrem de forma repentina e sem
previsões, e que o primeiro atendimento sendo realizado por servidores
capacitados fará toda a diferença, uma vez que engasgamentos e pequenos
acidentes poderão ser encaminhados com segurança até a chegada do Serviço
Especializado. O sufocamento e engasgamento estão entre as principais
causas de morte de crianças por acidente, principalmente bebês e que de
acordo com o Ministério da Saúde, em 2017 77% dos casos de crianças mortas
por esses motivos envolviam bebês com menos de um ano de idade.
Ter domínio do conhecimento do que se pode fazer nesses casos pode
ser primordial para preservar as condições vitais da vítima até que seja
providenciado o serviço médico especializado adequado. E é esse
conhecimento que o curso “PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS” visa
garantir. Há de se ressaltar que a atitude ideal, embora inatingível, para a
segurança da população, seria a existência de um socorrista capacitado em
todos os locais públicos da cidade.
Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente impõe ao poder público e efetivo direito a vida e a
saúde, disposto no Artigo 4º:
“Art.4º É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
PAS TE SD O E SS a ra aa a
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www .gurupito.leg.br / ver.romildosantosOgurupi.to.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPITO E
ie do Veado ROMILDO SANTOS DEMOCRATIC TRABALHISTA ROM LDO
= SANTOS
O Tema Primeiros Socorros teve repercussão nacional após uma
tragedia evitável tirar a vida de um estudante de apenas 10 anos, que morreu
por asfixia durante um passeio que realizava com o colégio em que estudava,
em setembro de 2017. Lucas engasgou-se com um pedaço de salsicha, não
recebeu os primeiros socorros de forma adequada, neste caso a
recomendação seria manobra de Heimlich ou desengasgo e, morreu de asfixia.
Após este triste fato, a Câmara de Campinas aprovou a Lei Lucas (13722/18)
que foi sancionada dia 04/1 0/2018, ela obriga as escolas, públicas e privadas e
espaços de recreação infantil a se prepararem para atendimentos de primeiros
socorros.
Este projeto de lei tem como objetivo promover a conscientização sobre
a importância dos primeiros socorros e capacitar os estudantes em noções
básicas de assistência em situações de emergência, contribuindo para a
segurança e o bem-estar da comunidade escolar e da sociedade em geral.
Gabinete do Vereador Romildo Santos, 20 de março de 2025.
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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