| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | INSTITUÍ O PROJETO "PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS" PARA OS SERVIDORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE GURUPI - ТО. |
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CAHARA MUNICIPAL DE GURUPITO carmo Gabinete do Vereador ROMILDO SANTOS DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ROMILD O PROJETO DE LEINº bb 12025. É AR. OU | INSTITUÍ O PROJETO “PRIMEIROS | SOCORROS NAS ESCOLAS” PARA OS Caio .E | SERVIDORES DOS CENTROS DE o 1 N EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PUBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE GURUPI - TO. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO sanciona a presente Lei: Art. 1.º Esta Lei tem por finalidade instituir o Projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” para os Servidores dos Centros de Educação Infantil, Escolas de Ensino Fundamental e Colégios de Ensino Médio das redes públicas e particulares do Município de Gurupi, visando a prevenção de acidentes e o aumento da prontidão para prestar assistência em situações de emergência. Art. 2.º O curso terá como principais objetivos capacitar os servidores para: | - Identificar e agir preventivamente em situações de emergência; Il - Realizar o socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível. Hl — Promover parcerias com instituições de saúde, bombeiros e profissionais de saúde locais para ministrar treinamentos e workshops sobre primeiros socorros. Parágrafo único. O curso terá duração de 10 horas semanais, podendo ser intercalado em 5 encontros de formação de duas horas e deverá se ofertado anualmente no primeiro semestre do ano letivo para os Servidores da Rede Municipal de Ensino. Casa AR O CA tri E Me A OA A A ST a SE ri o A ie RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www .gurupito.leg.br / ver.romildosantosgurupi.to.leg.br CANARA MUNICIPAL DE GURUPITO 2 Gatto do Vereador ROMILDO SANTOS. DENOCRATIGO TRABALRISTA ROMILD O Art. 3.º As escolas deverão disponibilizar, por meios próprios ou em parcerias, recursos e materiais didáticos necessários para o ensino das noções de primeiros socorros, incluindo manequins de treinamento, kits de primeiros socorros e outros materiais apropriados. Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a realizar parcerias com profissionais da Secretaria de Segurança Pública, tais como, Corpo de Bombeiros, Bombeiros Voluntários e Acadêmicos do Curso de Enfermagem da Universidade local, para ministrar o Curso de atendimento de primeiros socorros, em conformidade com os manuais de Primeiros Socorros Vigentes. Art. 5.º Os cursos deverão ser realizados, preferencialmente, de forma voluntária, por iniciativa privada ou por entidades públicas como o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, e a equipe do Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e sem custos adicionais para o Município e/ou para a instituição de ensino. Art. 6º — Serão promovidos workshops, palestras e atividades práticas de ensino de primeiros socorros, que contarão com a participação de profissionais qualificados. Art. 7.º Além das palestras, fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar e distribuir cartilhas, contendo as noções básicas de primeiros socorros para docentes e discentes da Rede Municipal de Ensino. Art. 8º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros, através da regulamentação da presente Lei, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias de sua publicação oficial. Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025, de autoria do Vereador Romildo Santos. ntos VEREADOR - PDT RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.romildosantosOgurupi.to.leg.br CAHARA MUNICIPAL DE GURUPITO E Gabinete do Vereador ROMILDO SANTOS: R DEMOCRATILO TRABALHISTA Es RÔMiLD Q JUSTIFICATIVA Considerando que os acidentes ocorrem de forma repentina e sem previsões, e que o primeiro atendimento sendo realizado por servidores capacitados fará toda a diferença, uma vez que engasgamentos e pequenos acidentes poderão ser encaminhados com segurança até a chegada do Serviço Especializado. O sufocamento e engasgamento estão entre as principais causas de morte de crianças por acidente, principalmente bebês e que de acordo com o Ministério da Saúde, em 2017 77% dos casos de crianças mortas por esses motivos envolviam bebês com menos de um ano de idade. Ter domínio do conhecimento do que se pode fazer nesses casos pode ser primordial para preservar as condições vitais da vítima até que seja providenciado o serviço médico especializado adequado. E é esse conhecimento que o curso “PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS” visa garantir. Há de se ressaltar que a atitude ideal, embora inatingível, para a segurança da população, seria a existência de um socorrista capacitado em todos os locais públicos da cidade. Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe ao poder público e efetivo direito a vida e a saúde, disposto no Artigo 4º: “Art.4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária. PAS TE SD O E SS a ra aa a RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www .gurupito.leg.br / ver.romildosantosOgurupi.to.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPITO E ie do Veado ROMILDO SANTOS DEMOCRATIC TRABALHISTA ROM LDO = SANTOS O Tema Primeiros Socorros teve repercussão nacional após uma tragedia evitável tirar a vida de um estudante de apenas 10 anos, que morreu por asfixia durante um passeio que realizava com o colégio em que estudava, em setembro de 2017. Lucas engasgou-se com um pedaço de salsicha, não recebeu os primeiros socorros de forma adequada, neste caso a recomendação seria manobra de Heimlich ou desengasgo e, morreu de asfixia. Após este triste fato, a Câmara de Campinas aprovou a Lei Lucas (13722/18) que foi sancionada dia 04/1 0/2018, ela obriga as escolas, públicas e privadas e espaços de recreação infantil a se prepararem para atendimentos de primeiros socorros. Este projeto de lei tem como objetivo promover a conscientização sobre a importância dos primeiros socorros e capacitar os estudantes em noções básicas de assistência em situações de emergência, contribuindo para a segurança e o bem-estar da comunidade escolar e da sociedade em geral. Gabinete do Vereador Romildo Santos, 20 de março de 2025. RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.romildosantos(ogurupi.to.leg.br /