materia nº 672/2025

1» GURUPI CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
KO. CAMARA MgNICIPAS Gabinete da Vereadora Diane da YAMARA WU. DE
Bichos — PSB
REQUERIMENTO Nº 12025 N | )
APROVADO
Solicita ao Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a
adoção de providências para garantir prioridade
na vacinação contra a raiva humana aos
voluntários associados a entidades de proteção
animal sem fins lucrativos, em razão da
so natureza de suas atividades e da frequente
, o / pr exposição ao vírus da raiva.
Má teiro
Senhor Presidente, Matheus Monte
Vereador
A vereadora que este subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer à Vossa
Excelência, após cumpridas as formalidades contidas no Regimento Interno desta Casa e ouvido o
Plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Saúde de Gurupi, para que adote providências para garantir prioridade na vacinação
contra a raiva hugaana aos voluntários associados a entidades de proteção animal sem fins
A raiva é uma zoonose viral de alta letalidade, com transmissão direta por mordidas ou arranhões de
em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sem qualquer estrutura pública de apoio e em
condições sanitárias precárias.
animais infectados. Os protetores e cuidadores de animais, especialmente aqueles vinculados a
entidades de defesa animal, atuam diariamente no resgate, manuseio e reabilitação de cães e gatos s
Esses voluntários exercem uma função social de relevância pública, muitas vezes substituindo a
atuação direta do poder público na defesa e bem-estar animal, prevenção de zoonoses e controle
da população de animais de rua. Além disso, contribuem para a redução do risco sanitário coletivo,
sendo parceiros estratégicos da gestão municipal.
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira, CEP: 77421-062, Gurupi - T
(63) 3315-1818 / camara(dgurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GURUPI Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos
Bichos — PSB
Diante disso, é dever do município oferecer condições mínimas de segurança a esses
trabalhadores voluntários, garantindo-lhes o acesso prioritário à vacinação preventiva contra a raiva
humana, mediante:
e Cadastro formal da entidade ou protetor junto ao órgão municipal competente;
e Comprovação de atuação regular na causa animal;
e Aplicação da vacina pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou unidade de saúde
habilitada.
A medida, além de proteger a vida e a saúde dos protetores, também reforça a rede de prevenção
contra zoonoses no município e valoriza o trabalho daqueles que promovem o bem-estar coletivo.
Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de Saúde edite portaria ou deliberação
interna que inclua os protetores de animais voluntários como grupo prioritário para vacinação
preventiva contra a raiva humana, nos termos aqui propostos.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, 24 de março de 2025.
Bco)
Diane da Vitória dos Bichos
Vereadora
Ad.
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