materia nº 67/2025

VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPHTO EDRO
o
PROJETO DE LEINº 6% 1025. . Al
CainÁRA MUNICIPAL DE GURUPI
13 MAID 2025
wir tva MUNICIPAL DÉ E
COORDENADORIA DE PRETSÇORO A
AS COMISSÕES PERMANENTES PA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
Institui o Programa Minha Primeira Empresa e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais. Aprova O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Minha Primeira Empresa", com o objetivo de
incentivar e apoiar novos empreendedores na cidade, por meio de medidas que facilitem a
abertura, regularização e manutenção de pequenos negócios.
Art. 2º O programa será voltado a microempreendedores individuais (MEI),
microempresas (ME) e pequenas empresas (EPP) que estejam iniciando suas atividades e
atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º São iniciativas previstas no Programa:
| — Assessoria gratuita para abertura de empresas, incluindo orientação jurídica,
contábil e administrativa;
Il — Apoio para acesso a crédito, por meio de parcerias com bancos públicos e
privados;
Hl — Capacitação e treinamentos oferecidos em parceria com O SEBRAE e
instituições locais;
IV — Facilidade no licenciamento e alvarás, com prazos reduzidos para emissão de
documentos;
V — Espaços de coworking gratuitos para novos empreendedores nos primeiros
meses de atividade;
VI - Feiras e eventos de networking promovidos pelo poder público para divulgar
os novos negócios.
Art. 4º Poderão aderir ao Programa empreendedores que:
| - Tenham residência ou sede do negócio no município;
|| — Estejam formalizando seu primeiro CNPJ;
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO geo
Gabinete do Vereador Pedro Morais « PDT MOR
Ill - Não possuam pendências fiscais municipais.
N Art. "5º. O' Programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente, podendo firmar convênios com instituições financeiras,
educacionais e empresariais para execução das iniciativas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por; Gonia; das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira - CEP: 77.421-060, GURUPI-TO.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fomentar o desenvolvimento econômico local,
incentivando a criação de novos negócios e, consequentemente, a geração de emprego e
renda no município. A formalização do primeiro CNPJ para os empreendedores residentes ou
com sede no município é uma medida crucial para a regularização e o fortalecimento das
atividades empresariais, garantindo maior segurança jurídica e acesso a benefícios fiscais e
financeiros.
A coordenação do Programa pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente possibilita uma gestão eficiente e integrada, dada a sua expertise e capacidade de
articulação com diversos setores. A celebração de convênios com instituições financeiras,
-ducacionais e empresariais tem o objetivo de proporcionar suporte técnico, crédito facilitado
e capacitação aos novos empreendedores, potencializando o sucesso e à sustentabilidade
dos negócios.
As despesas oriundas da implementação do Programa serão cobertas pelas
dotações orçamentárias existentes, com possibilidade de suplementação, assegurando a
viabilidade financeira do Programa sem comprometer outras áreas prioritárias do orçamento
municipal.
Portanto, a aprovação desta Lei é de extrema importância para o incentivo ao
empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico de nosso município, promovendo um
ambiente favorável à inovação e ao crescimento sustentável.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais, aos 24 dias de março de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira — CEP: 77.421-060, GURUPI-TO.
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