materia nº 209/2025

VEREADOR
5244»: CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP-TO jo
sa ps. Opus do Vono Pad Mo = PK MORAIS
Câmara Mun. de, Gurupi
INDICAÇÃO Nº J0Í 12025. 03 ABR ns
GurupilTO, 24 de março de ÁR
LIDO EM PLENÁRIO
SAMAR 'IPAL DE GURUPI
PROTOCOLO Nº4QU)
6 MAR 2075
Indica à Excelentíssima Prefeita de
Gurupi/TO, Josiniane Braga Nunes, para que
seja garantido o reajuste do Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do Magistério no
Municipio de Gurupi, com efeito retroativo a partir
de 01 de janeiro de 2025, no qual ainda não foi
concedido o reajuste.
0
HORA:
Mo
( .
Senhor Presidente,
Indica à Excelentíssima Prefeita de Gurupi/TO, Josiniane Braga Nunes, para que
seja garantido o reajuste do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério no
Munícipio de Gurupi, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2025, no qual ainda
não foi concedido o reajuste.
JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais do magistério é algo que está posto em nossa
Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Plano
Nacional de Educação (PNE 2014/2024), Plano Municipal de Educação (PME) e Plano de
Cargos Carreira e Salário da Educação, e se coloca como ato extremamente importante
para garantia da qualidade de trabalho destes importantes profissionais, que em muitos
momentos foram descredibilizados, tendo sido relegado a eles precárias condições de
trabalho e baixos salário.
CONSIDERANDO que a regra de reajuste do piso salarial profissional nacional para
os profissionais do magistério público da educação básica constante na Lei Federal
11.738/2018;
CONSIDERANDO o Novo FUNDEB constitucional, como como as Leis 14.113/20 e
Lei 14.276/2021;
CONSIDERANDO que as portarias interministeriais que definem o valor aluno ano
2023 e 2024 por sua diferença valor aluno ano definem o percentual de reajuste da
categoria e que em 2025 o piso foi atualizado em 6,27% e a Portaria nº 77 do MEC destaca
que o novo valor de R$ 4.867,77 é válido a partir de 1º de janeiro de 2025, devendo incidir
sobre os vencimentos pagos no início do mês de fevereiro.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
E | So de Tae nad MEDRO
Nesse contexto, é imprescindível que o Município de Gurupi garanta a seus
professores da rede reajuste de salário compatível com a política nacional de valorização
dos profissionaisida educação básica, efetuando, também, o pagamento retroativo a partir
de janeiro de 2025, no qual o reajuste não foi concedido. 7
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Pedro Morais — PDT, aos 24 dias do mês de março de 2025.
Pedro Morais - PDT
Vereador
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