materia nº 673/2025

; Câmara Municipal de Gurupi
“e Gabinete do Vereador André Caixeta CAMARA MUN. DE GURUPI
hem **AmorPorGurupi
REQUERIMENTO Nº 613/2025 2b MAR 205
Vereador André Caixeta
APROVADO
5d i Requer a Vossa Excelência
(CAminir VIUNICIPAL DE G ] j
= BOORDENADÓRIA DE PROTONÇTO P Procuradora-chefe do Ministério do
Público do Trabalho DF/TO,
informações detalhadas acerca do
repasse do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP) aos Servidores Públicos do
Município de Gurupi/TO. j
a”
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a
inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário,
após aprovação seja encaminhado para a Vossa Excelência Procuradora-chefe
do Ministério do Público do Trabalho DF/TO, para que analise e acolha a
solicitação supra.
Ra
So JUSTIFICATIVA Ao
que?
Senhor Presidente,
A presente matéria tem como objetivo requerer a Vossa Excelência
informações sobre o repasse do Programa de Formação do Patrimônio do a
Servidor Público (PASEP) aos Servidores Públicos municipais do Município de ”
Gurupi/TO. 3
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista diversas manifestações de =
servidores municipais que alegam não ter recebido os valores devidos, mesmo ya
cumprindo todos os critérios exigidos para o pagamento do benefício.
Considerando o impacto direto desta situação na economia local e no bem-
estar dos servidores, solicitamos o envio das seguintes informações:
1. Relação dos repasses efetuados ac longo dos últimos anos aos
servidores públicos municipais de Gurupi, com detalhamento dos valore:
e beneficiários;
2. Critérios adotados pelo Ministério do Trabalho O Jepasse d
valores do PASEP; h )
pedir
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: GOvereadorandrecaixeta
Ed e e e
Câmara Municipal de Gurupi
“ Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
= *'AmorPorGurupi
3. Possíveis razões para o não recebimento do benefício por parte de
alguns servidores municipais;
4. Procedimentos e meios administrativos disponíveis para que os
servidores que não receberam o benefício possam regularizar sua
situação e requerer os valores devidos.
Diante da relevância do tema, solicito que as informações sejam prestadas
com a devida celeridade e clareza, a fim de garantir transparência e segurança
jurídica aos servidores públicos municipais.
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente
matéria á apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja
dada atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi - TO, 26 de março de 2025.
Assinado de forma
AN DRE LUIZ digital por ANDRE
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ANDRÉ CAIXETA
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